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I SÉRIE — NÚMERO 84

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quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local) (PSD);

Projeto de resolução n.º 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP);

Projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP), que foi discutido na generalidade;

Projeto de resolução n.º 1581/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN);

Projeto de lei n.º 861/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE), que foi discutido na generalidade;

Projeto de resolução n.º 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes).

No debate daquelas iniciativas legislativas, usaram da palavra os Deputados Sandra Pereira (PSD), Diana Ferreira (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), Jorge Falcato Simões (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria da Luz Rosinha (PS).

Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 865/XIII (3.ª) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos (PS). Proferiram intervenções os Deputados Diogo Leão (PS), Ana Mesquita (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Jorge Campos (BE).

Foi discutido e aprovado o projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE). Intervieram os Deputados Maria Manuel Rola (BE), Ricardo Leão (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD) e Rita Rato (PCP).

Foram discutidas, conjuntamente, as seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de lei n.º 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho) (PCP), que foi discutido e aprovado na generalidade;

Projeto de resolução n.º 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício (PCP), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 862/XIII (3.ª) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho (BE), que foi discutido e aprovado na generalidade;

Projeto de resolução n.º 1592/XIII (3.ª) — Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os Verdes), que foi rejeitado.

Usaram da palavra na discussão daqueles diplomas os Deputados Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fátima Ramos (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Hugo Costa (PS).

Foi discutido e aprovado o projeto de resolução n.º 1560/XIII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE). Intervieram os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Carlos Pereira (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).

Foram lidos os seguintes votos:

N.º 532/XIII (3.ª) — De louvor ao tenista João Sousa pela vitória no Estoril Open, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que foi aprovado;

N.º 533/XIII (3.ª) — De condenação pela desvinculação dos EUA do acordo nuclear com o Irão, apresentado por Os Verdes, que foi rejeitado;

N.º 534/XIII (3.ª) — De saudação pela determinação de a União Europeia e de o Irão manterem o acordo nuclear apesar da saída dos Estados Unidos, apresentado pelo PS, que foi aprovado;

N.º 536/XIII (3.ª) — De repúdio pela decisão dos EUA de não cumprirem o acordo nuclear relativo ao Irão, apresentado pelo PCP, que foi rejeitado;

N.º 537/XIII (3.ª) — De solidariedade com o povo saraui pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação, apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS, que foi aprovado;

N.º 538/XIII (3.ª) — De condenação da decisão dos EUA de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel, apresentado pelo PCP, que foi rejeitado;

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1596/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR);

Foram aprovados os seguintes requerimentos: Apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP) e 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP), do projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CDS-PP) e dos projetos de resolução n.os 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS-PP) e 1584/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-PP);

Apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 1586/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda (PSD), 1588/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD) e 1591/XIII (3.ª) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento (PSD).

O projeto de resolução n.º 531/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil (BE) foi rejeitado.

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