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I SÉRIE — NÚMERO 84

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Nesse sentido, há obviamente a oportunidade para se regular e há até um dever, creio, de este Parlamento

atuar nesse sentido, beneficiando, do meu ponto de vista, o leitor, o investigador, que muito poderá ganhar com

uma prática exclusivamente para uso privado (isto é, sem fins comerciais, sem qualquer tipo de benefícios) que

possa ajudar no processo de investigação e de reflexão sobre os materiais arquivísticos e sobre as fontes

bibliográficas, tão necessárias, hoje em dia, aos projetos de investigação e aos estudos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluída a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 865/XIII

(3.ª), vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas

para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros (Loures)

(BE).

Para apresentar a iniciativa, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

Antes disso, peço, desde já, aos Srs. Deputados que queiram intervir neste debate o favor de se inscreverem

até ao final da intervenção da Sr.ª Deputada.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, novamente, os

problemas levantados pelo anterior Governo. Neste caso não tratamos de apenas um problema mas de dois.

Em 2012, Assunção Cristas propôs a lei do arrendamento que conhecemos e que tem permitido que haja

milhares de despejos por todo o País, quer por aumentos de rendas, quer por não renovação dos contratos. Não

sendo suficiente, em 2014 a seguradora Fidelidade é privatizada por Maria Luís Albuquerque e entregue ao

fundo imobiliário chinês Fosun. Expulsão e privatização, colonização do edificado e das cidades por fundos

financeiros, este foi o paradigma do anterior Governo.

Ontem, o CDS dizia aqui que o mercado são também as pessoas. Pois, eu não conheço o rosto da Fosun,

mas conheço o dos moradores e moradoras que, em Santo António dos Cavaleiros e em Lisboa, têm vindo a

ser assediados pela administração da Fidelidade. Conheço também o rosto do administrador, que, esse sim,

representa o mercado, e sei pela sua boca, em audição na Comissão, que pretende vender, até ao final do ano,

por atacado, 1299 fogos, que eram públicos, a um de quatro possíveis fundos de investimento.

Em Loures e em Lisboa, as pessoas continuam com as suas vidas suspensas. Estão a ver os seus contratos

renovados por poucos anos — até 2020 ou 2021 — e a Fidelidade continua com a intenção de alienar o edificado,

que já foi público, sem qualquer garantia de que os novos proprietários manterão estas pessoas nas suas casas.

E, sim, o processo pode estar adiado, ou «empurrado com a barriga», mas estas pessoas, que vivem em muitas

destas casas há mais de 20 anos, não estão com o seu direito salvaguardado, nem com a garantia de poderem

vir a exercer o direito de preferência, nem com a garantia de que os novos senhorios os deixarão continuar ali a

viver daqui a três anos.

O compromisso da Fidelidade valerá, quanto muito e para estes prédios, até à resolução do chamado

«processo negocial» com os fundos de investimento. E o que acontecerá a estes moradores quando estes

prédios já não forem da Fidelidade? Tal como o anterior Governo os vendeu juntamente com as casas, sem

qualquer garantia da sua permanência nas exigências, também a Fidelidade o fará e estas pessoas voltarão a

ser ameaçadas no acesso à habitação e na manutenção das suas casas de uma vida. Aliás, é de valorizar a

mobilização dos moradores. Foi apenas e só isso que garantiu que hoje ainda se mantenham nas suas casas.

Foram os seus alertas que pressionaram a câmara e Governo a pressionar a Fidelidade para reverter a política

de mercado, também conhecida como «política do despejo».

Assunção Cristas rezava a Nossa Senhora para que chovesse, nós preferimos não deixar à sorte ou ao azar

a vida destas pessoas e apresentamos este projeto de resolução para que o Governo continue, em conjunto

com o município, a seguir a situação destes moradores. Mas fomos além e apresentámos um pacote para a

habitação que faz o necessário: atribui estabilidade ao direito à habitação das pessoas; atribui estabilidade ao

seu direito de preferência; e proíbe o bullying. Quem vive nas cidades do Porto e de Lisboa sabe o quão volátil

o seu direito à habitação é. O dinamismo de mercado de CDS e PSD é voraz e tem sido desastroso. Sr.as e Srs.

Deputados, paremos este rolo compressor.

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