12 DE MAIO DE 2018

51

necessidade, depois da constatação reiterada, ao longo dos anos, de que existe, instalado no sistema elétrico

português, um sistema de rendas excessivas que vem penalizando consistentemente os consumidores e a

economia, mas também porque a informação pública relativa às investigações em curso sobre a atuação do

antigo Ministro da Economia Manuel Pinho, que foi constituído arguido em processo por favorecimento à EDP

e, mais tarde, também no quadro da receção de uma mesada paga pelo Banco Espírito Santo, criou clamor por

um esclarecimento cabal, não apenas sobre qual a dimensão dessas rendas e a sua natureza, mas também

sobre a forma como foram tomadas as decisões que lhes deram origem.

O Bloco de Esquerda, na proposta de comissão de inquérito que fez, acolheu uma série de contributos, dados

por todos os partidos, acerca do seu conteúdo. O CDS, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português

deram sugestões concretas sobre qual deveria ser o âmbito desta comissão de inquérito a respeito do setor

elétrico.

Hoje, esse conteúdo concentra-se sobre os custos, sobre as alterações legislativas e o seu motivo, sobre as

rendas instaladas na produção em regime especial, sobre a atuação dos reguladores, sobre a contribuição

extraordinária sobre o setor energético e a forma como vem sendo aplicada, sobre a existência de favorecimento

e de corrupção nas decisões tomadas.

O Bloco de Esquerda recebeu comentários críticos do PSD sobre os pressupostos que anunciou. No entanto,

o que vamos votar não são os pressupostos e as posições do Bloco de Esquerda que levam a esta iniciativa,

mas a iniciativa propriamente dita e o âmbito do inquérito e, sobre isso, o PSD não suscitou qualquer obstáculo.

O Partido Comunista propôs que a comissão de inquérito pudesse ser alargada também às parcerias público-

privadas (PPP) na saúde, no SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e

nos transportes e às decisões lesivas para a economia nacional tomadas no âmbito da privatização da banca,

dos seguros, das comunicações, das telecomunicações e dos aeroportos.

A consideração do Bloco de Esquerda foi a de que um alargamento deste âmbito, como propõe o Partido

Comunista, significaria, na verdade, uma comissão de inquérito a três décadas da economia portuguesa, com

todos os problemas que ela teve, mas, com certeza, com muito poucos resultados no que concerne ao produto

desta comissão de inquérito.

O nosso objetivo, com esta proposta, como disse, não é apenas o de produzir esclarecimento sobre a

natureza destas rendas e a natureza das decisões que lhe deram origem, é também o de chegar a resultados

que permitam ao Parlamento tomar a iniciativa legislativa de corrigir este abuso que dura há demasiados anos

e que tanto tem penalizado os consumidores portugueses e a economia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes, em sintonia,

aliás, com a disponibilidade já manifestada publicamente, acompanham a proposta de criação de uma comissão

parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade. E acompanhamos

esta proposta como acompanharemos outras propostas que, a nosso ver, possam contribuir para esclarecer

vários negócios ou contratos que envolvam dinheiros públicos. Fazemo-lo por todos os motivos, mas também

por exigências de uma cultura de responsabilidade democrática.

No caso em concreto, importa sobretudo perceber os exatos contornos que envolveram várias negociações

que conduziram à situação que continuamos a viver e que colocam os contribuintes a pagar rendas

absolutamente abusivas aos produtores de eletricidade.

Importa perceber qual o peso ou o grau de presença do interesse público em várias decisões governativas

em torno destas questões, seja nos chamados «contratos de aquisição de energia» (CAE), seja na figura que

se lhes seguiu, os chamados «custos de manutenção do equilíbrio contratual» (CMEC).

Mas importa também clarificar ou esclarecer as sucessivas notícias que têm vindo na comunicação social

sobre esta matéria e que sugerem relações pouco saudáveis, para não dizer relações de promiscuidade,

perigosas e nada recomendáveis, entre o poder económico e o poder político.

Portanto, independentemente da relevância ou da dimensão jurídico-penal que estes casos possam vir a

ganhar, o que naturalmente será analisado em sede própria, que são os tribunais e os órgãos de investigação