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I SÉRIE — NÚMERO 84

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Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo

ao projeto de lei n.º 175/XIII (1.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas

suas funções dos servidores do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças,

e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade de as

instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao

consumo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos projetos de lei n.os 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação,

dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD), 798/XIII (3.ª)

— Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei

n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (PCP) e 816/XIII (3.ª) — Prorrogação

e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos

previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE).

Peço a vossa atenção para o seguinte: no artigo 2.º do texto final há uma emenda, oportunamente

comunicada à Mesa, no sentido de que na 5.ª linha do n.º 1 do artigo 2.ª se insira a expressão «e que tenham

cessado».

Portanto, onde se lê «…e que por força do previsto…» deve passar a ler-se «…e que tenham cessado por

força do previsto…».

Feita esta correção, vamos, então, votar o texto final já com esta alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo Presidente da Comissão de Educação e

Ciência, em nome da Comissão, solicitando a dispensa de redação final, bem como a dispensa do prazo para

reclamação contra inexatidões.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o PCP pretende fazer uma declaração de

voto oral imediatamente a seguir às votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado e, na altura oportuna, ser-lhe-á dada a palavra.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo às apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de

agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os

complementos de pensão dos trabalhadores da Carris (BE) e 46/XIII (3.ª) — Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de

agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os

complementos de pensão dos trabalhadores da Carris (PCP).

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