18 DE MAIO DE 2018

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Mas também temos o crédito de terem sido governos e iniciativas do Partido Socialista que permitiram o

acesso pelas autoridades fiscais e judiciárias à informação sobre movimentos financeiros e bancários. Recordo,

em particular, a Lei n.º 36/2009, que constituiu um virar de página nesta matéria.

Agora, utilizar o desejo legítimo dos portugueses em conhecer quem foram os diferentes beneficiados com

essas decisões da banca como instrumento para fazer um ataque cerrado ao banco público, à CGD, como faz

o PSD, é que não permitiremos de forma alguma.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O projeto de lei do PSD não passa de uma iniciativa que visa, única e

exclusivamente, atacar o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, e aqui faço uma clara separação entre a

atitude do PSD e a do CDS, cuja prática, nesta matéria, faça-se a devida justiça, tem notórias diferenças.

Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei do Governo vem retomar uma iniciativa que, como referiu o Sr.

Presidente da República, só não foi promulgada ao tempo face aos condicionalismos existentes no sistema

bancário português — iniciativa, aliás, que na altura não mereceu o voto do PSD —, o que claramente hoje não

se verifica, muito por força e do resultado do trabalho do Governo e da maioria que o suporta.

Importa ainda notar que esta não é uma medida de escopo estritamente fiscal mas, sim, mais um instrumento

que permitirá reforçar o combate à evasão fiscal, à corrupção e ao enriquecimento ilícito.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas também não ignoramos uma realidade muito concreta, que é o

exercício da atividade bancária no contexto europeu, de acordo com as regras europeias e num quadro de

concorrência.

Todos sabemos que há normativos comunitários que condicionam a derrogação pura e simples do sigilo

bancário. Uma preocupação que temos, e estou certo de que os portugueses a partilham, é a de que não

gostaríamos que, em prejuízo da economia e da banca nacional, se venham a criar condições de concorrência

desvantajosas para a banca nacional e para as empresas portuguesas,…

Aplausos do PS.

… com a tomada do mercado financeiro nacional por bancos europeus não sujeitos às mesmas regras,

realidade que iria criar notórias dificuldades ao tecido empresarial português, muito em particular no acesso ao

crédito, em prejuízo da economia nacional.

Por tudo isto, a nossa posição não é a mesma em relação a todas as soluções apresentadas nos diferentes

projetos, tanto no que se refere à divulgação dos créditos em incumprimento como à dimensão dessa mesma

divulgação.

Sr.as e Srs. Deputados, temos claramente de distinguir entre o que esteve na origem do quase colapso e da

crise o sistema bancário português, crise que o Governo do PSD e do CDS fez questão de ignorar ou minimizar,

daquilo que é a atividade económica regular que necessariamente ocorreu e continuará a ocorrer. É neste

quadro de referência que nos posicionaremos no trabalho e na apreciação na especialidade dos diferentes

diplomas hoje em discussão e que venham a merecer aprovação neste debate.

Também no que se reporta ao regime dos inquéritos parlamentares, não temos dúvidas da importância da

valorização das comissões de inquérito.

São nossos objetivos a sua credibilização e termos a garantia de que terão todas as condições, quer no

quadro do direito interno, quer no quadro da legislação europeia, para que a Assembleia da República e o País

possam conhecer os factos que forem objeto de investigação nas comissões parlamentares de inquérito.

Termino deixando claro que a transparência, o respeito pela lei, a defesa do interesse dos contribuintes e da

economia nacional serão as balizas do trabalho e da contribuição que o Grupo Parlamentar do PS adotará na

discussão na especialidade destas diferentes iniciativas, votando a favor daquelas que, de facto, são, de uma

forma séria, no interesse dos contribuintes.