I SÉRIE — NÚMERO 86

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III (Regime Excecional de Regularização Tributária), um programa de regularização de capitais fugidos para o

estrangeiro e que foi promovido por PSD e CDS.

Ora, Ricardo Salgado agradece, Sr. Deputado. Foram dezenas de milhões de euros que ele conseguiu

branquear e legalizar com esse beneplácito do PSD e CDS.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Deputado, não sei se recebe cartões de Natal de Ricardo Salgado —

acredito que não ou, pelo menos, espero que não —, mas não pode negar que o seu Governo ajudou a

branquear dinheiro de um esquema fraudulento, o mesmo esquema que o Sr. Deputado criticou.

Assim, vemos como está o PSD neste contexto: com duas caras, Sr. Deputado! Diz uma coisa mas faz outra!

Esta é que é a verdadeira realidade.

Vamos ver o que está em cima da mesa e, através do sentido de voto dos Srs. Deputados, aferiremos quem

é que quer combater a corrupção.

Já sabemos que não há combate à corrupção sem o levantamento do sigilo bancário e as palavras que o

PSD trouxe para este debate foram no sentido de o levantamento do sigilo bancário ser uma devassa à vida

privada. Já tínhamos ouvido isto no passado e o próprio CDS já tinha dito o mesmo, quando o Presidente da

República vetou a iniciativa do Governo. Mas o CDS, pelos vistos, já aprendeu com os casos de corrupção que

têm vindo a ser públicos e vai «emendar a mão», pelo menos assim o disse, dando abertura para esta matéria

baixar à especialidade, abstendo-se — entenda-se — nesta votação. Já o PSD, que foi interpelado diretamente,

fugiu sempre a esta pergunta, nunca tendo respondido.

Veremos, então, daqui a pouco, no período de votações, se as Sr.as e os Srs. Deputados vão rejeitar o

levantamento do sigilo bancário e, por isso, promover o segredo por onde a corrupção grassa ou se vão votar a

favor do combate à corrupção e à evasão fiscal e do levantamento do sigilo bancário, para que, no nosso País,

tenhamos uma atualização da lei para este novo século. Esta é que é a questão que está em cima da mesa.

Sobre esta matéria, vemos que há Deputados do PSD com o olhar cabisbaixo, porque sabemos da

consciência pesada que têm.

A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Conhecemos bem o que disseram sobre isso e como votaram.

Srs. Deputados, levantem a cabeça no combate pronto à corrupção e votem a favor do diploma sobre o

levantamento do sigilo bancário. Este é o repto que está em cima da mesa.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar uma nota para enfatizar

como a proposta do Bloco de Esquerda, no que toca aos grandes devedores do sistema financeiro, se aplica a

todos os bancos do sistema financeiro.

A nossa proposta tem dois critérios: um relativo ao passado, que diz que todas as instituições financeiras

que, direta ou indiretamente, tiveram acesso a apoios públicos para a sua capitalização terão de disponibilizar

a lista dos seus grandes devedores, que, com esses incumprimentos, as obrigaram a recorrer ao dinheiro

público; outro relativo ao futuro, porque sabemos bem como custa quando um banco vai ao charco e o dinheiro

dos contribuintes é desviado para salvar bancos, segundo o qual, para evitar as negociatas que fizeram buracos

no nosso sistema financeiro, será divulgada uma lista, por todas, repito, todas as instituições financeiras.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há uma diferença muito grande em relação ao que o PSD propõe. O

PSD tem agora, como no passado, um preconceito no nosso sistema financeiro que se chama Caixa Geral de