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18 DE MAIO DE 2018

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Ao longo de oito anos, quase 6000 milhões de euros foram lavados por estes Regimes, tendo pago taxas de

imposto entre 2,5% e 7%. A maior fatia, 3400 milhões, reporta ao RERT de 2012. Segundo declarações de

Paulo Núncio, o valor atingiu records, porque Portugal tinha assinado acordos de troca de informação com vários

países, nomeadamente com a Suíça, que iriam entrar em vigor a breve trecho. Ou seja, depois de duas amnistias

concedidas por José Sócrates e antes que fosse mais difícil fugir ao fisco, o Governo de Passos Coelho decidiu

conceder um terceiro perdão a quem escondeu dinheiro fora do País. E não foi apenas Ricardo Salgado que

aproveitou. Segundo informações públicas, Zeinal Bava também o fez, assim como outros envolvidos na

operação Marquês e uma longa lista de clientes da rede de fraude fiscal e branqueamento de capitais,

identificada na operação Monte Branco.

Podemos também, a este propósito, recordar a desfaçatez com que Hélder Bataglia descreveu o esquema

montado para esconder a comissão paga à ESCOM e ao gangue Espírito Santo pela compra de dois

submarinos, no tempo do Governo de Paulo Portas e Durão Barroso. Escondido em contas offshore, o dinheiro

esperaria pela oportunidade certa de ser regularizado em melhores condições fiscais.

Aplausos do BE.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nem só de amnistias fiscais vive a sacralização do segredo bancário no nosso

sistema legal.

Em Portugal só há dois grupos de pessoas sujeitas a acesso irrestrito à sua informação bancária: os idosos

pobres, que se candidatem ao complemento solidário para idosos, e os pobres de todas as idades, que queiram

o rendimento social de inserção.

Para além disso, os bancos portugueses enviam informação sobre não residentes a autoridades estrangeiras

e cá, em Portugal, recebemos informação sobre portugueses com contas lá fora. Mas, ao contrário do que

acontece em muitos países da Europa, a Autoridade Tributária portuguesa não tem acesso automático à

informação bancária de residentes. Ou seja, o fisco português não tem como cruzar dados e verificar se as

declarações fiscais correspondem à informação bancária disponível, detetando situações de fraude fiscal. Esta

medida é rejeitada há anos, alternadamente, por maiorias do PS, do PSD e do CDS, um erro que, aliás, saiu

muito caro ao País, como hoje sabemos.

A primeira vez que o Bloco de Esquerda propôs a revisão do regime de sigilo bancário foi em janeiro de 2000,

quando elegeu o seu primeiro Grupo Parlamentar. Nestes 18 anos, trouxemos o tema à Assembleia da

República mais seis vezes; hoje é a sétima, e em boa hora o fizemos.

O projeto que apresentamos retoma a proposta do Governo apresentada há mais de um ano e que, depois

de esbarrar no veto presidencial, ficou esquecida. Congratulamo-nos, por isso, com o facto de o anúncio deste

agendamento ter bastado para a manifestação de um acolhimento positivo por parte do Presidente da República,

e ter sido acompanhado por propostas do Governo.

Sabemos que há resistências e que há receios, mas, pela milésima vez, repetimos: não haverá acesso

indiscriminado a contas bancárias. Trata-se apenas do envio anual, por parte dos bancos, da lista de contas

com saldos superiores a 50 000 €. O direito à privacidade pessoal, protegido constitucionalmente, não é

ameaçado. O único direito que é ameaçado é o atual direito ao segredo que beneficia quem não cumpre as suas

responsabilidades sociais e mente sobre a sua situação patrimonial e fiscal. Mas isso, Srs. Deputados, não é

um direito, isso é abuso e não pode continuar a ficar impune.

Aplausos do BE.

A discussão em torno da troca automática de informações coloca no centro do debate o conflito permanente

entre o segredo bancário e os princípios mais básicos de transparência e escrutínio.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre viveu muito bem com esta cultura de silêncio e ocultação, até ao dia

em que viu nela uma oportunidade. Na sua agenda de vingança política, o PSD não hesitou em colocar a Caixa

Geral de Depósitos em risco.

Protestos do PSD.

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