I SÉRIE — NÚMERO 87

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desemprego, não apenas as alterações climáticas ou as questões demográficas. Se há uma prioridade que o

Governo português deve ter é a de incluir nestes critérios que os territórios de baixa densidade, as zonas mais

desertificadas devem ser valorizadas na distribuição das verbas da coesão. Este é um combate que devemos

travar juntos: os partidos representados na Assembleia da República, o Governo e até o Presidente da

República.

Portugal deve conseguir garantir que a desertificação e o despovoamento sejam critérios importantes para

conseguir garantir mais verbas na coesão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, que se discute a União Europeia, é importante também lembrar

que o Parlamento Europeu aprovou ontem um fundo de solidariedade para Portugal, uma verba de 50 milhões

de euros para as zonas afetadas pelos incêndios. O Parlamento aprovou uma resolução e uma lei que permite

distribuir por igual as ajudas aos concelhos afetados pelos incêndios. É importante garantir que o Parlamento

esteja ao lado das populações, para que todos os concelhos em que foram contabilizados os prejuízos para

garantir a aprovação deste fundo de solidariedade venham também a receber parte dessa verba aprovada por

Bruxelas.

Os concelhos não podem contar apenas para contabilizar prejuízos; têm de contar todos também para

receber as ajudas europeias, e nós esperamos que esta Câmara esteja unida para garantir que o Governo

distribuirá as ajudas por igual nos concelhos afetados pelos incêndios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques,

do PS.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma resolução

que parece banal, mas como coordenadora do Grupo de Trabalho de Escrutínio das Iniciativas Europeias

reconheço a sua utilidade, apesar de o ano já ir adiantado.

Como sabemos, a função principal dos parlamentos nacionais na linha dos tratados é, na essência, a de

exercer o controlo parlamentar da política europeia pela via de mandatar os seus próprios governos

representados no Conselho ou no Conselho Europeu, mas é também pronunciar-se sobre a proporcionalidade

e a subsidiariedade.

Citando o Deputado Paulo Rangel, no seu relatório sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas

aos parlamentos nacionais, «o Tratado de Lisboa tornou-se conhecido como o Tratado dos parlamentos,

precisamente porque aumentou consideravelmente os poderes do Parlamento Europeu, reconhecendo, ao

mesmo tempo, o papel constitucional dos parlamentos nacionais no quadro europeu. Estes passaram a

desempenhar um papel essencial na garantia da legitimidade democrática da União, na promoção do seu

pluralismo e diversidade e na garantia do seu funcionamento constitucional».

Em virtude do Tratado de Lisboa, talvez mais no espírito do Tratado do que na sua letra, os parlamentos

nacionais têm vindo a ser cada vez mais chamados a agir diretamente a nível europeu, em interação quer com

o Parlamento Europeu, quer com a Comissão Europeia.

Se nas questões relacionadas com o controlo dos direitos de subsidiariedade e informação o papel dos

parlamentos nacionais é claro, e por isso estamos aqui hoje a tomar esta decisão, o envolvimento dos

parlamentos nacionais nos assuntos europeus é um eixo-chave no aperfeiçoamento da democracia europeia.

Passo a citar três exemplos.

Primeiro exemplo: o Semestre Europeu, onde consideramos que é necessário avançar para um patamar

mais elevado de controlo parlamentar a nível nacional e europeu na coordenação das políticas económicas e

orçamentais.

Segundo exemplo: o Quadro Financeiro Plurianual. Este Parlamento entendeu criar uma comissão eventual

para o acompanhamento do processo político de decisão relativo ao Quadro Financeiro Plurianual, portanto,

indo além de um mero controlo de subsidiariedade.

O Sr. Deputado europeu Pedro Silva Pereira lembrou-nos hoje mesmo, numa audição na 17.ª Comissão, que

a decisão sobre recursos próprios para o próximo período orçamental 2021-2027 poderá vir a envolver,

necessariamente, os parlamentos nacionais de acordo com as nossas regras constitucionais.