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I SÉRIE — NÚMERO 87

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podem afetar e ser absorvidos pela fauna marinha, níveis de ruído muito elevados com impacto sobre a

biodiversidade e, particularmente, sobre as comunidades de cetáceos, risco de falha dos sistemas de controlo

de pressão com libertação de hidrocarbonetos com impacto efetivo sobre a costa e sobre áreas classificadas,

como o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, omitem estudos sérios sobre a

característica de zona sísmica, entre tantas outras questões.

Quarta nota: não haver avaliação de impacte ambiental é prescindir de estudos pormenorizados, públicos e

de participação pública dos cidadãos sobre os resultados desse estudo de impacte ambiental. Não é leal,

portanto, e, de resto, demonstra uma desvalorização por completo da intervenção dos cidadãos, das

associações, das autarquias e de tantas outras entidades e movimentos.

A pergunta que se impõe fazer, Sr. Ministro, é a seguinte: de que é que o Governo tem medo com uma

avaliação de impacte ambiental? O que é que a avaliação de impacte ambiental pode demonstrar que o Governo

não quer revelar?

Sr. Ministro, a APA é a Agência Portuguesa do Ambiente, mas, contudo, parece estar transformada na

agência portuguesa das agressões ambientais. Por isso, pode até pedir-se a demissão do Presidente da APA,

considerar que ela é mesmo inevitável, mas para Os Verdes isso é claramente insuficiente.

Assim, Os Verdes desafiam hoje e aqui, na Assembleia da República, o Ministro do Ambiente a reverter a

decisão da desnecessidade de avaliação de impacte ambiental relativa ao furo para pesquisa de petróleo ao

largo de Aljezur e a determinar a realização de um estudo de impacte ambiental com a respetiva discussão e

consulta pública. Não tenha dúvidas, Sr. Ministro, que a responsabilidade política é sua e do Governo do PS.

Este desafio, que, hoje, Os Verdes lançam diretamente ao Ministro do Ambiente, é a bem da transparência

e da democracia no nosso País.

Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

que diz a lei? Que tem de existir um estudo de impacte ambiental quando um projeto provoca impactos

significativos no ambiente.

E o que mais diz a lei? Por um lado, tipifica os projetos obrigatoriamente sujeitos a AIA (avaliação de impacte

ambiental) e determina, em alternativa, por exemplo, relativamente a sujeição a AIA, que a sondagem de

pesquisa de hidrocarbonetos por métodos convencionais em áreas não sensíveis é determinada caso a caso.

Esta é a situação que estamos a discutir.

Tal como a lei obriga, a avaliação prévia foi feita e as entidades consultadas de seis ministérios diferentes

concluíram que este furo de pesquisa, que é uma atividade temporária a 46 km da costa portuguesa, não provoca

impactos significativos no ambiente. Por isso, a Agência Portuguesa de Ambiente decidiu que não haveria lugar

a um estudo de impacte ambiental. Não obstante, colocou um conjunto de exigências, 50, para que o furo de

realizasse, algumas delas absolutamente incomuns, como sejam o acompanhamento do furo e a sua pós-

avaliação.

Esta é uma decisão técnica da administração do Estado. Muitos dos que a contestam, no fundo, recusam o

que diz a lei. Dizem que a lei é para deitar fora e que as decisões da Administração não devem ser objetivas

mas de acordo com a sua vontade. Pois assim não é e assim não será!

O compromisso deste Governo com a descarbonização da sociedade não pode ser posto em causa. Foi de

850 milhões de euros o montante de investimento promovido com fundos públicos na descarbonização em 2017

e será de 850 milhões de euros neste ano.

O compromisso de ser neutro em carbono no ano 2050 é um dos orgulhos maiores deste Governo. Para ele

estamos a trabalhar e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica estará em discussão, numa primeira versão, em

outubro deste ano. É, então, que deveremos tomar todas as opções.

Para terem uma ideia, o desafio é desta ordem de grandeza: reduzir em cerca de 85% as emissões em

Portugal.

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