I SÉRIE — NÚMERO 87

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Assembleia da República, foi também ignorada pelo Governo, não se conhecendo, até ao momento, qualquer

iniciativa nesse sentido.

Sr. Ministro do Ambiente, o PCP entende que o Governo não se pode furtar ao cumprimento das resoluções

da Assembleia da República, nem se pode esconder atrás da APA.

O Governo ainda está a tempo de emendar a mão e determinar a realização de avaliações de impacte

ambiental e de impacto noutras atividades económicas, divulgar essas avaliações e submetê-las a amplo e

aprofundado debate público, suspendendo até lá qualquer atividade de pesquisa de hidrocarbonetos.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE Jorge Costa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o que as pessoas esperam do Ministro

do Ambiente não é que o Sr. Ministro venha à Assembleia da República praticamente a demonstrar que está

desejoso que se encontre petróleo em Portugal. Praticamente é isto que se pode concluir da intervenção do Sr.

Ministro.

Do Ministro do Ambiente espera-se exatamente uma lógica contrária, em consonância, de resto, com o

objetivo que o Governo assumiu de descarbonização da nossa economia e da nossa sociedade, e não andar

em contraciclo relativamente a este objetivo. Não podemos dar uma no cravo e outra na ferradura. A questão é

que temos de ser coerentes!

Sr. Ministro, pode entender a questão da alteração à lei de uma forma diferente, mas nós aqui, na Assembleia

da República, demos-lhe de bandeja um instrumento que o senhor deveria ter utilizado, que era o de alterar a

lei justamente no sentido de prever a avaliação de impacte ambiental para a pesquisa de petróleo por métodos

convencionais, e o Sr. Ministro desperdiça este instrumento que a Assembleia da República lhe deu de bandeja.

Essa alteração da lei era para quê? Para garantias relativamente aos contratos presentes.

Sr. Ministro, por favor, não venha à Assembleia da República fingir que se trata de uma questão técnica e

não de uma questão política. Esta é uma questão eminentemente política e, face às dúvidas, às contestações,

às preocupações públicas que são levantadas, o Governo tem a responsabilidade política de empreender uma

avaliação de impacte ambiental. Tem essa responsabilidade, Sr. Ministro!

E, por favor, não nos venha com a questão da moratória como se fosse a outra face da moeda que nos é

dada para aceitarmos a dispensa de estudo de impacte ambiental. É que essa moratória de que não haverá

atribuição de novas licenças, de resto dito aqui, na Assembleia da República, pelo Primeiro-Ministro, está

comprometida, designadamente com Os Verdes, desde o início da Legislatura.

Mesmo para finalizar, digo-lhe apenas o seguinte: voltar atrás na decisão relativamente à avaliação de

impacte ambiental não é uma fraqueza, Sr. Ministro, é um sinal de inteligência e de sensibilidade políticas. Nós

ainda esperamos isto de si, Sr. Ministro.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, as decisões políticas deste Governo, nesta

matéria, são três: cumprir o contrato que existe, estabelecer uma moratória para futuras licenças e garantir que

Portugal terá todas as condições para ser neutro em carbono em 2050.

A decisão sobre a avaliação ou a não avaliação de impacte ambiental neste caso concreto e que os dois

Deputados que já falaram concordaram estar absolutamente em consonância com a lei, é mesmo uma decisão

técnica. Mal fora que o Ministro do Ambiente se metesse nela.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E as resoluções da Assembleia da República não contam para nada?!