19 DE MAIO DE 2018

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O Sr. Ministro do Ambiente: — Não podemos encher a boca a tentar valorizar, e bem, a Administração

portuguesa e depois, quando estas decisões são tomadas, proceder como se essa Administração não existisse

e fosse um grupo de pessoas incapazes.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Então, os Deputados são incompetentes, com certeza!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: O País

encontra-se incrédulo com o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, que entende dispensar a elaboração

de uma avaliação de impacte ambiental para o furo de prospeção de petróleo na costa de Aljezur.

Na tentativa de justificar esta decisão, a APA contradiz-se em todo o parecer. Contudo, e porque só tenho 1

minuto, irei focar-me no aspeto mais óbvio desta contradição gritante.

A APA identificou, página 8 do Parecer sobre a sujeição a avaliação de impacte ambiental, que a área de

perfuração constitui um local de passagem de cetáceos, sendo frequente a presença de várias espécies como

cachalotes, baleias ou golfinhos. Refere, ainda, como sendo muito relevante a emissão de elevados níveis de

ruído, que terão consequências negativas nestas espécies de cetáceos.

Ora, a APA está a negligenciar o facto de todas as espécies de cetáceos se encontrarem protegidas pelo

Decreto-Lei n.º 140/99 e que, de acordo com a legislação que regulamenta a avaliação de impacte ambiental,

todos os projetos que tenham impactos, diretos ou indiretos, nestas espécies terem de ser sujeitos a uma

avaliação de impacte ambiental, o que é o caso.

Sr. Ministro, não é compreensível que a APA, após ter identificado e assumido que estes trabalhos terão

impactos negativos nestas espécies, não tenha considerado razão suficiente a necessidade de elaboração de

uma avaliação de impacte ambiental. Pelo contrário, ficou-se por um mero plano de monitorização. Isto é

totalmente irresponsável!

Para a APA, a aplicação de instrumentos legais de políticas de defesa e valorização do ambiente, de proteção

dos ecossistemas e dos animais marinhos é um obstáculo à atividade económica.

Sr. Ministro do Ambiente, a APA existe para defender os valores ambientais e não para ser uma secretaria

do Ministério da Economia. Não é compreensível nem aceitável que esta Agência nunca aplique o princípio da

precaução, que não ouça os cidadãos, as ONG (organizações não governamentais) e a Assembleia da

República e que se coloque sempre ao lado das indústrias poluentes. É assim com o petróleo, com as celuloses

e com as suiniculturas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo Os Verdes por trazerem

este tema a debate e começo por lembrar que esta discussão ganha atualidade, desde logo porque o Governo

e o PS, nesta matéria, reiteradamente, têm proclamado uma coisa e praticado o seu contrário.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — E ganha atualidade porque aquilo que sempre considerámos essencial

neste debate, por um lado, transparência, por outro lado, garantias de segurança ambiental, são, como se tem

visto e agora se está a ver, preocupações a que o Governo diz nada.

Por isso, este debate é também sobre credibilidade e confiança, neste caso sobre quebra de confiança.

O Governo e o PS podem ser a favor ou contra a pesquisa e prospeção de petróleo. Incompreensível é que,

simultaneamente, ou consoante, sejam a favor e sejam contra.