I SÉRIE — NÚMERO 87

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Inaceitável é que legislem no sentido de, nestes processos, ser

obrigatória a consulta aos municípios — e a parte habilidosa desta legislação oportunamente a denunciámos —

e depois ao Governo seja absolutamente indiferente o que os municípios dizem e as posições que adotam.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Incompreensível é o Governo dar licença a um furo de pesquisa sem

exigir estudo de impacte ambiental e, ao mesmo tempo, o PS vir dizer que é uma vergonha para a defesa do

ambiente a decisão da APA de dispensar o estudo de impacte ambiental, como se o PS desconhecesse que as

decisões e as condições de licenciamento dependem sempre do Governo. Aliás, isto ficou claro quando o Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros, logo a seguir, veio manifestar acordo com a decisão da APA, assumindo,

com clareza e politicamente, o processo.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Não é novidade. Tem sido assim!

Foi assim em dezembro de 2016, quando o PS Algarve se congratulou com a decisão governamental de

rescindir os contratos para a prospeção de petróleo e, logo a seguir, o Governo anunciava a autorização inicial

para este mesmo furo de pesquisa, com base, lembre-se, numa licença de 2007.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É uma farsa!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Tudo isto ao mesmo tempo que a Sr.ª Ministra do Mar, nos Estados

Unidos, numa ação de promoção, desafiava os grandes investidores internacionais e apresentava a exploração

de petróleo offshore como uma oportunidade de investimento no nosso País.

Risos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Isto enquanto a consulta pública do título de utilização desta mesma sondagem, no ano passado, recebia 42

000 objeções.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Tudo isto depois de se anunciar que a sujeição ou não a processo de

avaliação de impacte ambiental seria decidida em função dos resultados da recente consulta pública quando,

afinal, a decisão, foi no sentido contrário ao das participações nesta consulta pública. Isto enquanto o Governo

desrespeita as recomendações da Assembleia da República na matéria, nomeadamente a recomendação, na

sequência de iniciativa do PSD, de elaboração de um livro verde sobre hidrocarbonetos, visando,

essencialmente, mecanismos de clarificação, transparência e salvaguarda ambiental. E isto, finalmente,

enquanto o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao mesmo tempo que se anuncia a dispensa do

procedimento de impacte ambiental, vem sossegar o País com uma moratória.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Que vergonha!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Até às eleições legislativas, garante o Sr. Ministro, não serão atribuídas

novas licenças de prospeção e pesquisa.