19 DE MAIO DE 2018

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Não respeitou a administração, pois não? O Sr. Ministro ditou que a licença fosse alterada. Portanto, o Sr.

Ministro, perante um erro, tomou uma decisão política para procurar emendar a mão. É o que deve fazer nesta

circunstância, só que o Sr. Ministro não está com vontade política para alterar a decisão da APA.

A prova provada de que esta não é uma questão técnica mas sim política foi a resposta que o Sr. Deputado

João Torres deu ao singelo pedido de esclarecimento que lhe fiz, que foi: podendo estar nas mãos da

Assembleia da República a criação da obrigatoriedade real que Os Verdes queriam de avaliação de impacte

ambiental, disse que não, porque essa é uma questão técnica e que, de facto, o PS tomaria a mesma decisão!

Protestos do Deputado do PS João Torres.

Os senhores não aprendem com os erros. E, cuidado, os senhores estão a cair em descrédito,

designadamente no que se refere às políticas ambientais. O Sr. Ministro está a demonstrar, como todos os

outros ministros do ambiente de anteriores governos — do PSD, do CDS e do PS — que não tem força política

no Governo! De facto, aos ministros do ambiente impõe-se um poder de transversal

O que o Sr. Ministro está a fazer é a aceitar que os outros setores abracem o seu ministério, abafem o seu

ministério! E o Sr. Ministro cruza os braços e diz: «Até era bom que descobrissem petróleo em Portugal. Explorar

aqui ou acolá tanto faz!». E os riscos para nós? E os riscos para o ambiente? E os riscos para a segurança da

nossa população, da nossa costa, das nossas áreas protegidas, do nosso mar? O Sr. Ministro nem os quer

avaliar! Nem quer realizar um estudo de impacte ambiental, nem quer pôr a população a participar — as

autarquias, as associações, os cidadãos — relativamente aos resultados de um estudo de impacte ambiental!

Está a subverter tudo e está a perder politicamente, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro está a fraquejar politicamente. É esta a nota que Os Verdes hoje aqui deixam.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa agenda

de hoje.

Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 1471/XIII (3.ª) — Adoção pela Assembleia da

República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa

de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos Europeus).

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Marques, do PSD.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como relator deste Parecer,

em nome da Assembleia da República, considero importante referir que o Programa de Trabalho da Comissão

Europeia para 2018 vem a esta Câmara porque é uma decisão do Parlamento e importa sempre lembrar e

avaliar o que foi ou o que tem sido o trabalho da Comissão Europeia.

Hoje, muitos discutem a pertinência de trazer esta resolução à discussão no Plenário da Assembleia da

República, mas deve ser, sobretudo, uma oportunidade para discutir a Europa e para mostrar também o lado

positivo da construção europeia. É para isso que este tempo pode ser também utilizado.

Portugal é um dos países que mais tem a ganhar com a participação europeia, mas, sobretudo, com as

oportunidades que as verbas da coesão trazem ao nosso País, ao nosso território, às empresas, às instituições

e, sobretudo, às pessoas.

Num período em que negociamos o PT 2030 é importante salientar que Portugal deve estar unido para

garantir que as verbas da coesão vêm para Portugal em grande quantidade, com grande qualidade e que serão

aproveitadas por todos para garantir o combate às desigualdades sociais, às desigualdades do território e,

sobretudo, para criar um País mais desenvolvido e mais sustentável.

Esta é a oportunidade para os partidos, juntos e com o Governo, conseguirem fazer alterações e incluir nos

critérios que permitirão a vinda de verbas da coesão para o território não apenas o PIB, não apenas o