19 DE MAIO DE 2018

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No entanto, deixo também uma palavra para dizer que, quando pensamos estas medidas, não podemos

colocar sempre a fatura nos mesmos. Não podemos, pura e simplesmente, dizer que têm de se majorar os

valores dos contratos que são feitos atualmente, temos, sim, de pensar numa alteração da maneira como se

olha para o tratamento e o cuidado da população idosa, para que não passe, necessária ou obrigatoriamente,

só pelas IPSS e pelo privado e para que tenha respostas públicas. Esse, sim, é um caminho que temos ainda

de fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os

887/XIII (2.ª), 1606/XIII (3.ª) e 1608/XIII (3.ª), passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consta do

debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 170/XIII (1.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo

do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho,

estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código

do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN), 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas

como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de

14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30

de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de

setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes) e 874/XIII (3.ª) — 35 horas no setor

privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho)

(BE).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta e iniciativa do PCP, decidimos hoje

a redução do horário de trabalho para 35 horas semanais para todos os trabalhadores, do público e do privado.

Quando tanto se fala de desenvolvimento tecnológico, economia digital, inteligência artificial, indústria 4.0

para impor novos ataques aos direitos e a lei da selva dos horários, é de uma imensa oportunidade a exigência

da redução dos horários de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as

respetivas condições de pagamento e de compensação, a sua articulação com a vida familiar e profissional. Não

será por acaso que estas matérias representam hoje um dos alvos de maior ataque por parte do patronato e do

capital e, também por isso, a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

Hoje, em pleno século XXI, vivemos tempos marcados por novos e importantes avanços científicos e

tecnológicos. Estes avanços permitem que hoje se produza mais, com melhor qualidade e em menos tempo, e

essa é uma conquista da humanidade e dos trabalhadores, não do capital.

Aplausos do PCP.

Por proposta e iniciativa do PCP, somos hoje chamados a decidir que caminho queremos seguir. Queremos

colocar as potencialidades da ciência e da tecnologia ao serviço do progresso e da justiça social ou, pelo

contrário, ao serviço apenas da exploração e da acumulação do lucro de uma minoria?

Direitos dos trabalhadores e avanços científicos são aliados, não são inimigos. Para tal, basta colocar os

segundos ao serviço dos primeiros e com isso servir a redução do horário, da precariedade e da penosidade do

trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ciência e tecnologia são instrumentos de melhoria das condições de vida e de

trabalho, e não instrumentos de agravamento da exploração.

A proposta para a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais apresentada pelo PCP é uma

medida de valorização do trabalho, mas é também uma medida com grande impacto económico, que visa a