Debates Parlamentares - Diário 090, p. 63 (2018-05-29)

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30 DE MAIO DE 2018

projetos) procurando uma intimidação «com um exercício de especulação alarmista»1, pelo que importa, desde

já e nesta sede, desmitificá-la.

Diga-se, por um lado, que, como ficou claro da análise geral dos projetos apresentados, o que estava em

causa era a possibilidade de proporcionar a quem assim o deseje (através da expressão de uma vontade livre,

voluntária, esclarecida e reiterada) uma morte suave a quem se encontre numa fase terminal da sua vida afetado

por uma doença incurável e especialmente penosa, o que nunca se pode confundir nem com as situações (com

um lastro histórico negro) em que há eutanásia, independentemente da vontade do doente, para garantir a

supressão de vidas humanas consideradas indignas de serem vividas em nome da pureza da raça (eutanásia

eugénica), nem com as situações em que há eutanásia, independentemente da vontade do doente, com base

numa visão utilitarista do homem que visa a eliminação daqueles que representem um encargo sem qualquer

contrapartida para a sociedade.

Os projetos de lei apresentados, como demonstrei anteriormente, visavam precisamente evitar estas

situações, sacralizando a vontade do doente só limitada por válvulas de segurança que visavam assegurar a

perfeição dessa vontade e a sua expressão em termos efetivamente livres, conscientes, aceitáveis e

equilibrados, e faziam-no de modo cauteloso que evitava a introdução de uma lógica de «indústria da morte»2

ou de comercialização da morte no nosso País, já que, conforme se sublinhou, a eutanásia involuntária era

totalmente excluída, exigindo-se um conjunto de condições bem delimitadas e rigorosas para que o pedido

pudesse ser feito e concretizado e que o doente tivesse nacionalidade portuguesa ou residência legal em

território português e impedindo-se (nos projetos de lei do PS e do BE) a possibilidade de intervenção na

concretização dos profissionais que possam retirar benefício direto ou indireto da morte do doente.

Assim, através da despenalização da eutanásia ou do suicídio medicamente assistido não se pretendia

incentivar ou recomendar estas práticas. De resto, nenhum clínico deve recomendar o que quer que seja a um

doente, devendo antes, sim, informá-lo sobre as várias possibilidades, os riscos associados a cada uma delas,

para que ele, sozinho, ou acompanhado pela família e amigos, tome a decisão que achar mais válida.

Por outro lado, diga-se que é absolutamente errado considerar que estes projetos pretendiam tornar lícitos a

eutanásia ou o suicídio medicamente assistido ou incentivá-los sem limites, tratava-se, sim, de despenalizar

estas práticas quando praticadas em certas circunstâncias muito específicas e bem delimitadas e reguladas por

lei, sendo que mesmo nessas situações bem delimitadas não deixaria de haver um ilícito e um crime, o que

sucedia era que esta não seria uma prática punível — sendo que nas demais situações em que se

extravasassem os termos bem delimitados e rígidos em que esta prática não seria punível o regime atualmente

em vigor ficaria intocado, já que nenhum dos partidos propunha a alteração os artigos 134.º, n.os 1 e 2, e 135.º,

n.º 1 e 2 do Código Penal).

A segunda das críticas surge da contraposição da prestação dos cuidados paliativos à eutanásia/suicídio

medicamente assistido, considerando-se que estamos perante duas realidades inconciliáveis — só se podendo

ser a favor de uma dessas realidades — e da afirmação de que, havendo cuidados paliativos e havendo

testamento vital, já não seria necessário consagrar a possibilidade legal da eutanásia e do suicídio assistido.

Esta crítica não se me apresenta como razoável porque não cabe ao legislador nem ao médico obrigar a que

os únicos caminhos possíveis sejam, alternativamente, o dos cuidados paliativos ou o do testamento vital, cabe,

antes, ao doente, saber os caminhos que tem no final da sua vida e poder escolher o mais válido, ainda que

consciente e informado pelo médico sobre as várias possibilidades e os riscos associados a cada uma. Estamos

no plano do respeito escrupuloso da vontade do doente.

Há quem argumente que o Estado no SNS deveria investir mais em cuidados paliativos. Há, de facto,

carências neste domínio, que são supridas no sector privado para quem tem rendimentos para a ele aceder.

Porém, o argumento da necessidade de melhor resposta pública no âmbito dos cuidados paliativos em nada

tem a ver com o debate sobre a eutanásia.

A terceira das críticas apresentadas prende-se com a ideia de que a eutanásia, embora sendo ilegal, já seria

atualmente praticada pelo que não seria necessário consagrar por via legal uma despenalização desta prática.

Há aqui um paralelismo com a interrupção voluntária da gravidez (IVG). As mulheres de classes médias e altos

1 Pedro Galvão, «Ética com Razões», Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2015, página 56. 2 A expressão em José de Oliveira Ascensão, «A Terminalidade da Vida» in «Estudos de Direito da Bioética», volume IV, Almedina, 2012, página 156 (ainda que não inserida na discussão destas iniciativas).

30 DE MAIO DE 2018 63 projetos) procurando uma intimidação «com um exercício de especulação alarmista»1, pelo que importa, desde já e nesta sede, desmitificá-la. Diga-se, por um lado, que, como ficou claro da análise geral dos projetos apresentados, o que estava em causa era a possibilidade de proporcionar a quem assim o deseje (através da expressão de uma vontade livre, voluntária, esclarecida e reiterada) uma morte suave a quem se encontre numa fase terminal da sua vida afetado por uma doença incurável e especialmente penosa, o que nunca se pode confundir nem com as situações (com um lastro histórico negro) em que há eutanásia, independentemente da vontade do doente, para garantir a supressão de vidas humanas consideradas indignas de serem vividas em nome da pureza da raça (eutanásia eugénica), nem com as situações em que há eutanásia, independentemente da vontade do doente, com base numa visão utilitarista do homem que visa a eliminação daqueles que representem um encargo sem qualquer contrapartida para a sociedade. Os projetos de lei apresentados, como demonstrei anteriormente, visavam precisamente evitar estas situações, sacralizando a vontade do doente só limitada por válvulas de segurança que visavam assegurar a perfeição dessa vontade e a sua expressão em termos efetivamente livres, conscientes, aceitáveis e equilibrados, e faziam-no de modo cauteloso que evitava a introdução de uma lógica de «indústria da morte»2 ou de comercialização da morte no nosso País, já que, conforme se sublinhou, a eutanásia involuntária era totalmente excluída, exigindo-se um conjunto de condições bem delimitadas e rigorosas para que o pedido pudesse ser feito e concretizado e que o doente tivesse nacionalidade portuguesa ou residência legal em território português e impedindo-se (nos projetos de lei do PS e do BE) a possibilidade de intervenção na concretização dos profissionais que possam retirar benefício direto ou indireto da morte do doente. Assim, através da despenalização da eutanásia ou do suicídio medicamente assistido não se pretendia incentivar ou recomendar estas práticas. De resto, nenhum clínico deve recomendar o que quer que seja a um doente, devendo antes, sim, informá-lo sobre as várias possibilidades, os riscos associados a cada uma delas, para que ele, sozinho, ou acompanhado pela família e amigos, tome a decisão que achar mais válida. Por outro lado, diga-se que é absolutamente errado considerar que estes projetos pretendiam tornar lícitos a eutanásia ou o suicídio medicamente assistido ou incentivá-los sem limites, tratava-se, sim, de despenalizar estas práticas quando praticadas em certas circunstâncias muito específicas e bem delimitadas e reguladas por lei, sendo que mesmo nessas situações bem delimitadas não deixaria de haver um ilícito e um crime, o que sucedia era que esta não seria uma prática punível — sendo que nas demais situações em que se extravasassem os termos bem delimitados e rígidos em que esta prática não seria punível o regime atualmente em vigor ficaria intocado, já que nenhum dos partidos propunha a alteração os artigos 134.º, n.os 1 e 2, e 135.º, n.º 1 e 2 do Código Penal). A segunda das críticas surge da contraposição da prestação dos cuidados paliativos à eutanásia/suicídio medicamente assistido, considerando-se que estamos perante duas realidades inconciliáveis — só se podendo ser a favor de uma dessas realidades — e da afirmação de que, havendo cuidados paliativos e havendo testamento vital, já não seria necessário consagrar a possibilidade legal da eutanásia e do suicídio assistido. Esta crítica não se me apresenta como razoável porque não cabe ao legislador nem ao médico obrigar a que os únicos caminhos possíveis sejam, alternativamente, o dos cuidados paliativos ou o do testamento vital, cabe, antes, ao doente, saber os caminhos que tem no final da sua vida e poder escolher o mais válido, ainda que consciente e informado pelo médico sobre as várias possibilidades e os riscos associados a cada uma. Estamos no plano do respeito escrupuloso da vontade do doente. Há quem argumente que o Estado no SNS deveria investir mais em cuidados paliativos. Há, de facto, carências neste domínio, que são supridas no sector privado para quem tem rendimentos para a ele aceder. Porém, o argumento da necessidade de melhor resposta pública no âmbito dos cuidados paliativos em nada tem a ver com o debate sobre a eutanásia. A terceira das críticas apresentadas prende-se com a ideia de que a eutanásia, embora sendo ilegal, já seria atualmente praticada pelo que não seria necessário consagrar por via legal uma despenalização desta prática. Há aqui um paralelismo com a interrupção voluntária da gravidez (IVG). As mulheres de classes médias e altos 1 Pedro Galvão, «Ética com Razões», Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2015, página 56. 2 A expressão em José de Oliveira Ascensão, «A Terminalidade da Vida» in «Estudos de Direito da Bioética», volume IV, Almedina, 2012, página 156 (ainda que não inserida na discussão destas iniciativas).

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