I SÉRIE — NÚMERO 95

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Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (Sétima

alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)

(BE).

Começo por dar a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

debate que fazemos hoje em torno da proposta do Governo de revisão da Lei das Finanças Locais vem

complementar e permitir a conclusão, nesta sessão legislativa, de um processo decisivo de reforma do Estado.

Vem afirmar a descentralização como uma indispensabilidade para uma melhor gestão dos recursos públicos,

para uma melhor eficiência no serviço às populações.

O setor local merece-o. Distingue-se por ser o subsetor da Administração Pública que melhor contribuiu para

a evolução das finanças públicas, com o saldo positivo que em 2017 voltou a ter, com uma redução da dívida

de cerca de 500 milhões de euros, com a redução dos prazos médios de pagamento, com um aumento do

investimento em 39%.

Esta proposta de lei de revisão da Lei das Finanças Locais corresponde à dimensão financeira da proposta

de lei-quadro da descentralização, que está em apreciação na Assembleia da República, e permite fazer justiça

às autarquias locais, interrompendo um período, que vem desde 2010, em que não foi possível cumprir a Lei

das Finanças Locais. Com esta iniciativa garante-se que, durante este mandato autárquico, recentemente

iniciado, teremos condições para convergir, assegurando o pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais.

O défice de cumprimento — apesar de, em 2018, pela primeira vez, ter sido possível transferir mais recursos

do que em 2011 — permitirá que nos próximos três Orçamentos a diferença de 260 milhões de euros

relativamente ao que resultaria do cumprimento da Lei seja preenchida. Isto significa que, com a aprovação

desta proposta de lei, os municípios e as freguesias terão um crescimento nas suas transferências de cerca de

65 milhões de euros, mais aquilo que resulte da variação das receitas fiscais.

Além disso, criam-se as condições financeiras para a descentralização, com um fundo financeiro para a

descentralização que permitirá a transferência do Orçamento do Estado para os orçamentos das autarquias dos

montantes correspondentes às novas competências, em valores que, na sua avaliação preliminar, excedam os

1000 milhões de euros, centrados fundamentalmente nas áreas da educação, da saúde, da cultura.

Preveem-se igualmente receitas novas e adicionais, decorrentes quer de uma participação em IVA (imposto

sobre o valor acrescentado), quer da eliminação do princípio geral de isenção do Estado em matéria de IMI

(imposto municipal sobre imóveis).

Além disso, simplifica-se ainda mais a gestão financeira local, consolidando a devolução de autonomia e o

reforço da independência financeira decorrentes das normas aprovadas nos últimos três Orçamentos.

Esta é uma proposta de lei que permitirá corresponder ao anseio de uma melhor gestão pública, de uma

maior eficiência de serviço às populações e do cumprimento de um grande desígnio de aproximação de Portugal

dos países mais desenvolvidos da União Europeia, que são marcados por uma significativa descentralização da

gestão dos recursos públicos.

Estamos bastante longe dessa média europeia, sendo que em Portugal se gerem a nível local pouco mais

de 14% dos recursos públicos. Esta proposta de lei permite-nos a aproximação significativa a um patamar perto

dos 20%, visando, no quadro de uma década, atingir a média europeia de 25% de gestão de recursos públicos

a nível local, com mais descentralização, melhor serviço público, mais proximidade e com os recursos

necessários para que as competências sejam exercidas a bem das populações, com qualidade e eficácia.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos.

Sr. Ministro da Administração Interna, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos.