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I SÉRIE — NÚMERO 95

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Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, a quem dou a palavra para uma

intervenção.

Faça favor.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A preocupação com a fiabilidade das contas públicas e com a transparência das mesmas é antiga, mas ganhou

particular importância na sociedade portuguesa após a crise financeira do Estado provocada pelo Governo

socialista liderado pelo Eng.º Sócrates e que levou à situação de bancarrota no País.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Passado o momento difícil, em boa hora, o Governo PSD/CDS produziu

uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental num processo participado e com objetivos consensuais,

como se viu hoje neste debate, pretendendo, nomeadamente, melhorar a transparência das finanças públicas,

providenciar novas ferramentas para a gestão dos recursos públicos e melhorar a responsabilização dos

gestores, aumentar o âmbito dos indicadores de finanças públicas, de modo a melhor avaliar a qualidade das

opções financeiras, e criar um modelo de gestão orientado para os resultados.

Claro que existia a perceção de que este era um processo complexo, que precisava de tempo para ser

aplicado. Mas também sabemos que está no ADN dos portugueses trabalhar sob pressão!

Assim, o Governo PSD/CDS previu três anos para a completa aplicação de todas estas alterações, ou seja,

até setembro de 2018. Isto apesar de o Coordenador do estudo, que hoje é ilustre membro deste Governo, ter

proposto dois anos, prazo que achava realista e suficiente para a aplicação desta Lei.

Ao longo dos quase três anos de funções do atual Governo, todos fomos percebendo que pouca ou nenhuma

atenção era dada a esta matéria. Podemos mesmo perguntar: porquê? Têm medo do rigor? Têm medo da

transparência? Querem fugir a um maior controlo orçamental? Não podemos e não queremos acreditar que

sejam estas as razões para este atraso. O atraso na aplicação da nova Lei não pode ser só por incúria e

incompetência, tem de existir outra razão.

Dou um exemplo: a missão de assegurar a implementação da LEO foi conferida a uma entidade criada em

simultâneo com a aprovação da Lei, mas este Governo só a regulamentou passado um ano.

Consequentemente, a generalidade dos projetos está ainda em fase de implementação não só pelo atraso

já referido, mas também pela falta de afetação de recursos humanos.

Há diplomas sobre a arquitetura financeira do Estado que se encontram por rever, não há informação sobre

o real estado da aplicação do SNC pelas entidades públicas. Não é de estranhar, pois — e vou terminar, Sr.

Presidente —, que, perante esta realidade, o Governo venha pedir mais dois anos para fazer o que não

conseguiu nos últimos três!

Ao adiar para a próxima Legislatura a total aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo está

a reconhecer o seu fracasso, a sua incapacidade, porventura, o seu receio face ao rigor e à transparência.

O Governo, na prática, está a assumir que também nesta matéria estamos perante uma Legislatura perdida,

porque reformar e permitir o acompanhamento fiável e em tempo útil da evolução dos agregados da despesa

pública não rimaram no passado, nem, mesmo com muita maquilhagem, rimam hoje com Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Rocha Andrade, do PS.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o rigor das contas é algo

importante e, se calhar, por isso devíamos começar por referir que este Governo não tem três anos, tem dois

anos e meio!

Desde logo, chamo a atenção para o facto de esta Lei ter sido aprovada no fim de uma legislatura e,

naturalmente, o processo, aliás, alargado, de mudança de governo, à época — era preciso a instalação do novo

—, justifica em grande parte esse atraso. Mas, Srs. Deputados, o atraso não é de um ou de dois anos,

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