16 DE JUNHO DE 2018

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Há outros pontos que o Tribunal de Contas refere e que não são exclusivos deste Governo, como, por

exemplo, o facto de a dotação provisional, que deveria ser uma provisão para despesas extraordinárias, ser

sistematicamente usada para despesas que já são conhecidas quando se realiza o Orçamento do Estado e o

facto de haver suborçamentação crónica em vários ministérios — como é o caso do Ministério da Saúde, que

todos os anos está suborçamentado, embora deva ser registado que essa suborçamentação tem vindo a

diminuir.

O Tribunal de Contas continua a criticar também a forma como a despesa fiscal é contabilizada — ou não é

contabilizada — e como um pequeno número de benefícios fiscais de IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas) concentra a grande parte dos benefícios fiscais.

Há outras falhas que certamente devem ser mencionadas, mas deve ser registado também que o Tribunal

de Contas refere que houve mais recomendações a serem aceites e acatadas neste ano do que em 2015 face

a 2014.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, o Tribunal de Contas alerta para os elevados níveis de dívida pública,

sendo esta uma preocupação generalizada. Várias vezes o Bloco tem dito que a dívida pública não é sustentável

e que é preciso outro tipo de ações para lidar com o problema da dívida, nomeadamente uma reestruturação…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

O Tribunal de Contas alerta também para o peso que garantias e financiamentos a entidades como a

Parvalorem continuam a ter no Orçamento do Estado. Porque a Parvalorem não tem tido escrutínio nenhum ao

nível da sua execução, apesar de consumir milhões de euros, fazia um apelo — que já foi feito também através

da COFMA — no sentido de a auditoria da IGF (Inspeção-Geral de Finanças) à Parvalorem poder ser enviada

pelo Governo à Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento, João Leão.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, queria começar por destacar alguns pontos.

Em relação às recomendações do Tribunal de Contas, este refere que o Orçamento do Estado de 2016

cumpriu 63% das suas recomendações.

Queria destacar também que as intervenções dos partidos da oposição se basearam em justificações para

terem falhado todas as previsões que fizeram.

Aplausos do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é tão ridículo que só o Deputado João Galamba aplaude!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Nessas justificações que apresentaram para terem falhado,

falaram em várias coisas.

A primeira de que falaram foi do investimento público. O investimento público em 2016 foi baixo, mas foi

baixo particularmente no primeiro semestre de 2016.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi inferior a 2015!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Quem tem experiência de gestão na Administração Pública

sabe que pôr em execução um investimento público relevante demora, no mínimo, seis meses a um ano, pelo

que já sabemos quem é responsável, em grande parte, por o investimento público ser tão baixo, sobretudo na

fase inicial de 2016.