I SÉRIE — NÚMERO 95

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Passamos ao voto n.º 569/XIII (3.ª) — De congratulação tendo em conta as iniciativas e esforços com vista

a assegurar uma paz estável e duradoura na Península da Coreia (PCP).

Peço à Sr.ª Deputada Secretária Idália Serrão o favor de ler este voto.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Desde o início do ano têm sido promovidas importantes iniciativas e esforços com vista a prevenir a escalada

de tensão e confronto e a assegurar uma paz estável e duradoura na Península da Coreia, de que é exemplo a

Declaração de Panmunjom, firmada a 27 de abril, entre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) e

a República da Coreia.

A realização da Cimeira de 12 de junho, em Singapura, entre Kim Jong Un, Presidente da Comissão de

Assuntos de Estado da RPDC, e Donald Trump, Presidente dos EUA, poderá representar mais um passo no

sentido de uma solução pacífica para um conflito que se arrasta há mais de 65 anos, mantendo os EUA um

poderoso dispositivo militar na Coreia do Sul.

Não esquecendo que no passado foram estabelecidos acordos entre a RPDC e os EUA, que não foram

posteriormente respeitados e cumpridos — nomeadamente pelos EUA —, na declaração conjunta desta última

cimeira são assumidos compromissos como: o estabelecimento de novas relações; o unir esforços para construir

um regime duradouro, estável e pacífico na Península da Coreia; ou o trabalhar em direção à desnuclearização

completa da Península da Coreia. Regista-se ainda o compromisso dos EUA de suspenderem as suas manobras

militares junto à RPDC, que Trump considerou constituírem uma «provocação».

Considerando da maior importância a continuação das iniciativas no sentido da implementação de efetivas

garantias de segurança para a RPDC, com vista a assegurar a paz na Península da Coreia, livre de armas

nucleares e de forças militares estrangeiras, a Assembleia da República reunida em sessão plenária:

1 — Congratula-se pelas iniciativas e esforços de diálogo e negociação com vista à normalização das

relações e a uma paz estável e duradoura na Península da Coreia e na região;

2 — Exorta o Governo português a repudiar atos de ingerência, pressão e ameaça que desrespeitam os

princípios da Carta das Nações Unidas e a apoiar as medidas que, no respeito da soberania do povo coreano,

contribuam para a paz e a reunificação pacífica da Coreia.».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há um pedido do PS para se votarem em separado os pontos que

acabaram de ser lidos e assim se fará.

Vamos, por isso, começar por votar o ponto 1 deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1696/XIII (3.ª) — Alteração da data da deslocação do

Presidente da República a Moscovo, Federação Russa (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, conjuntamente, três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS — com

consentimento do Governo —, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das

Finanças Locais e dos projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) —

Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima

alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)

(BE).