I SÉRIE — NÚMERO 95

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Assinala-se ainda o recuo nas propostas do BE e do PAN para o autocultivo em resultado da rejeição

amplamente afirmada nas audições e nos pareceres recebidos durante o processo de especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado

Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 11 de janeiro de 2018, o Bloco

de Esquerda trouxe à discussão um projeto de lei para a legalização da canábis para fins medicinais.

Dissemos que era necessária uma lei para criar acesso e porque havia mais do que evidência científica que

mostrava que esta utilização para fins medicinais era segura e trazia benefícios para os doentes.

No processo de especialidade, constatámos que há muitos doentes que esperam por esta legalização para

poderem aceder à terapêutica de que necessitam e constatámos também que, apesar de, muitas vezes, se dizer

que não era preciso haver nenhuma legislação específica, ela era necessária e urgente porque esta terapêutica

não estava a chegar a ninguém e era inacessível no nosso País.

Constatámos que, no processo de especialidade, as várias audições que fizemos deram razão ao Bloco de

Esquerda tanto que partidos que inicialmente diziam que não era preciso lei nenhuma, que não era preciso

legislar sobre este assunto, como o Partido Comunista Português, agora acabaram também por aprovar o projeto

de lei que aqui foi votado, e ainda bem.

Sr. Presidente, para terminar, gostaria ainda de dizer que na iniciativa inicial do Bloco de Esquerda

prevíamos, como é óbvio, o papel do Infarmed. Ele foi redobrado na versão final, votámos favoravelmente isso,

mas ele esteve lá sempre desde o início.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos de hoje, informo que a

próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 20 de junho, pelas 15 horas. Iremos proceder ao

debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, a que se seguirá o debate preparatório do próximo Conselho Europeu,

ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia e sobre os diversos

instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, assim como a

discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo (Portugal na União Europeia — 2017), nos

termos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Lei, que conta também com a participação

do Primeiro-Ministro.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 26 minutos.

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 561/XIII (3.ª):

Abstive-me na votação do voto n.º 561/XIII (3.ª), apresentado pelo BE, de condenação pela recusa do

Governo italiano em autorizar o desembarque de refugiados, não acompanhando a votação do Grupo

Parlamentar do PS.

Entendo que há razões para a condenação, mas não me parece adequado qualificar de xenófobas as

decisões do Governo italiano neste caso concreto.

O Deputado do PS, Vitalino Canas.