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16 DE JUNHO DE 2018

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As quais constam do texto de substituição agora aprovado.

Todas as propostas apresentadas pelo PCP, à exceção da relativa ao Laboratório Militar e da prescrição para

crianças e pessoas inabilitadas, tiveram o voto contra do PS e do BE.

O texto final afasta-se bastante das iniciativas originais do BE e do PAN, arredando de todo a possibilidade

do auto-cultivo e salvaguardando e garantindo a intervenção do Infarmed desde a produção até à

comercialização dos medicamentos e preparações à base da canábis, ficando ainda responsável por avaliar e

determinar qual ou quais as preparações atualmente existentes no mercado português que estão em condições

de ser utilizadas, a possibilidade de o Laboratório Militar produzir os medicamentos e as preparações e a garantia

de que a prescrição de medicamentos e preparações apenas possa ocorrer quando os tratamentos

convencionais, ou também conhecidos por primeira linha, não estiverem a produzir os efeitos esperados.

Porém, subsistem aspetos com os quais o PCP não pode concordar, designadamente, com o artigo 5.º,

relativo à detenção e transporte. O PCP entende que, se o propósito é o uso para fins medicinais, não se

compreende a razão pela qual o BE e o PAN insistiram em manter esta proposta. O PCP só entende esta

«teimosia» com o propósito de abrir caminho, depois de rejeitado o auto-cultivo, mais à frente a outros fins que

não os terapêuticos ou medicinais, aliás, como já foi defendido por um dos proponentes. Ou ainda a definição

da possibilidade de prescrição de substâncias à base da planta canábis, como as folhas e sumidades floridas

ou frutificadas da planta.

O PCP reafirma que a regulação do uso terapêutico de canábis não pode, em quaisquer circunstâncias, ser

utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso dito recreativo, nem pode servir para negligenciar a atualização

do estudo científico dos efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos, nem a diminuição do

investimento público no plano da prevenção e dos meios financeiros, técnicos e humanos dos serviços públicos

na área da toxicodependência.

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 712, 713, 714, 715, 732, 792, 793, 800, 802 e 803/XIII (3.ª) e ao projeto de

resolução n.º 1395/XIII (3.ª), [votados na reunião plenária de 14 de março de 2018 — DAR I Série n.º 59 (2018-

03-15)]:

Acompanhei o sentido de voto da bancada do Grupo Parlamentar do PS relativamente a todas as matérias

laborais em votação. Assim fiz, tendo em conta o que está previsto no Programa de Governo do PS e o processo

de concertação social em curso.

Do ponto de vista pessoal, não posso deixar de afirmar que, na Legislatura passada, votei contra as

alterações laborais então aprovadas, quando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS foi o da abstenção.

Sou, assim, pessoalmente favorável à reposição integral do quadro laboral em má hora profundamente

alterado pela então maioria de direita parlamentar.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Marco António Costa, pelo Deputado do

PS Porfírio Silva, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pela Deputada do PCP Carla Cruz não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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