I SÉRIE — NÚMERO 95

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A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

da Administração Interna, com toda a consideração, tenho de lhe dizer que é incompreensível que um Governo

que considera a descentralização a pedra angular da reforma do Estado tenha levado quase três anos a

apresentar a este Parlamento uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, que é, naturalmente, uma

peça fundamental do processo de descentralização. O pior é que, para além de tardia, esta revisão que nos traz

hoje é uma mão cheia de nada, que não agrada à Associação de Municípios nem aos autarcas em geral.

Estamos perante uma proposta que, como já foi referido, recua na aplicação do IMI a todos os imóveis do

Estado, reduz a base de incidência do IVA a atribuir aos municípios, relativamente ao fixado na anteproposta de

lei, apresentada pelo Governo em vésperas do congresso da Associação Nacional de Municípios, não determina

os recursos a transferir pelo Governo para os municípios e que se esconde atrás da criação de um fundo para

a descentralização que, no fundo, é um fundo sem fundos.

Total vazio é o que caracteriza esta proposta: vazio relativamente às verbas e relativamente a esta revisão.

Por isso, é legítimo questionar: Sr. Ministro, se esta revisão não revê a parte financeira da Lei para fazer face

às novas competências, então para quê esta proposta?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Esta proposta não precisa de existir para dizer que se vai aplicar a Lei atual,

ela aplica-se por natureza, e, portanto, aplicá-la às prestações através de uma nova lei é uma inutilidade, é,

efetivamente, um logro para os municípios portugueses.

O PSD está, desde a primeira hora, na vanguarda deste processo de descentralização, como sabe e

testemunhou: primeiro, porque temos um histórico que é conhecido, que é valioso e que é, aliás, liderante neste

processo, quer nesta Legislatura quer em anteriores; e, segundo, porque sempre estivemos abertos ao diálogo

e porque queremos o melhor para o País. Aliás, o acordo assinado entre o PSD, liderado pelo Dr. Rui Rio, e o

Governo é exemplo desse diálogo e dessa capacidade e vontade de fazer o melhor pelo nosso País, assentando

em quatro pilares indissociáveis e que não estão cumpridos neste momento: a lei-quadro da descentralização,

os diplomas setoriais, os «envelopes financeiros associados a cada autarquia local com identificação das verbas

por área de competências» — e estou a citar — e a revisão da Lei das Finanças Locais.

Sr. Ministro, recordo-lhe que, no plano parlamentar, já tínhamos pedido, há mais de um ano, em junho de

2017, elementos de suporte para a descentralização, que até hoje nunca foram entregues — esperamos há

mais de um ano. No acordo, é solicitada e exigida a entrega dos referidos envelopes financeiros, que também

ainda não foram entregues.

Por isso, Sr. Ministro, o Governo está a falhar, ainda pode recuperar, mas está a falhar.

Devo, pois, perguntar-lhe: está o Sr. Ministro em condições de dizer neste momento ao Parlamento quanto

vai transferir para cada município? Está em condições de entregar os elementos que estão em falta neste

Parlamento para cumprir o acordo? Por que recuou na aplicação do IMI e do IVA destinados às autarquias,

quando isso constava também dos pressupostos da assinatura do referido acordo, subtraindo cerca de 900

milhões de euros às autarquias?! Isso é que era importante para a lei da descentralização!

Finalmente, pergunto: será que o Ministro da Administração Interna se deixou cativar pelo Ministro das

Finanças?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro

da Administração Interna, há aqui uma grande contradição entre aquilo que é anunciado e as propostas

concretas que constam da proposta de lei.

O Governo fala em reforço da capacidade financeira das autarquias, mas como?! Não se vê como esse

reforço se concretiza. Não será seguramente com a manutenção do nível de participação dos municípios nos

impostos do Estado em 19,5%; nem será com o adiamento da aplicação do aumento da participação das