I SÉRIE — NÚMERO 101

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Sr. Ministro, ao longo deste debate, ficou claro, relativamente também a bolseiros, a «pós-docs» (bolseiros

de pós-doutoramento), a investigadores, a docentes, a funcionários e a instituições, que o clima que reina na

ciência e no ensino superior é de incerteza e de descontentamento. Face, fundamentalmente, à incerteza e à

imprevisibilidade da implementação das políticas do Governo relativamente ao emprego científico, ao PREVPAP

(Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), a projetos de

investigação, a carreiras, etc., etc., existe uma ideia geral na sociedade de que o Governo promete, mas não

acautela que as promessas possam ser cumpridas.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — É verdade!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — O Governo não cria os mecanismos necessários, nem em termos

regulamentares, nem em termos financeiros, para que isso aconteça. Tudo são promessas! Ninguém está

disposto, nomeadamente as instituições de ensino superior, a internalizar nos orçamentos, cada vez mais

reduzidos, as bandeiras que o Governo não paga.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD) — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — O Governo não cria as condições para que as instituições possam cumprir

a lei, mas, em vez de assumir essa responsabilidade, passa o ónus para as instituições através do Orçamento,

obrigando as instituições a sobrecarregar orçamentos sem dotações; do emprego científico, exigindo que abram

concursos sem cabimento… Sr. Deputado Luís Monteiro, só quem não teve responsabilidades em termos

executivos é que pode dizer que se pode abrir um concurso sem ter dotação orçamental!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos dos Deputados do BE Luís Monteiro e Joana Mortágua.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — E as instituições de ensino superior não têm dotação orçamental. O

orçamento só existe na palavra do Sr. Ministro, no orçamento da FCT.

Retomando o que estava a dizer, o Governo passa o ónus para as instituições também através do

reposicionamento, assumindo que estas paguem o que não se transfere e o que algumas não têm.

Existe uma cosmética legislativa demagógica. E o exemplo mais impressivo desta cosmética, Sr. Ministro, é

a aprovação por parte do Governo, no Conselho de Ministros de ontem, de um diploma, aquela que altera o

regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, que não pode ser cumprido. Na verdade, tal como o

Sr. Ministro nos explicou na Comissão, o Governo aprova um diploma cuja principal alteração não deseja que

seja aplicada e não pode ser aplicada. Então, se não é para ser aplicada para que é que serve?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Estou a referir-me, naturalmente, aos doutoramentos nos politécnicos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, deixe a Sr.ª Deputada continuar para ver se diz qualquer coisa!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Os diplomas legais são meros instrumentos de propaganda? Jogada de mestre por parte do Sr. Ministro?

Repare-se que o Sr. Ministro não concorda — disse na Comissão que não concordava com os doutoramentos

nos politécnicos —, mas, como lhe falta a coragem, cria uma lei que sabe, Sr. Ministro, que não pode ser

aplicada. E disse esta semana, na Comissão, que não ia fazer qualquer revisão destes normativos, de maneira

a permitir a aplicação do novo Decreto-Lei.