30 DE JUNHO DE 2018

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instalações da Escola Secundária do Restelo e a subsequente realização das obras indispensáveis à sua integral recuperação (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1601/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola EB 2/3/Secundária Dr. Bento da Cruz em Montalegre (PSD).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1679/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial de vigilantes da natureza (PAN) e 1707/XIII (3.ª) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro (PCP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 121/XIII (3.ª) — Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, tendo, de seguida, sido aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo àquela proposta de lei. Foram, depois, assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão e foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição. Proferiram declarações de voto os Deputados Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 536/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes) e 605/XIII (2.ª) — Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (PAN).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.