I SÉRIE — NÚMERO 102

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Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Está encerrado este debate.

Dou, agora, a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de várias iniciativas que, entretanto,

deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.º 140/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime

sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, que baixa à 7.ª Comissão, em

conexão com a 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 935/XIII (3.ª) — Desincentiva a utilização de

microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar

os ecossistemas e a saúde pública (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 936/XIII (3.ª) — Impede o cultivo e

a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), que baixa

à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 937/XIII (3.ª) — Alarga a abrangência das regras de

rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão

com a 6.ª Comissão, e 938/XIII (3.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas

(OGM) (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1750/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

elaboração de relatório anual sobre a política de asilo em Portugal (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 1751/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral,

nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos

operacionais (PAN), que baixa à 1.ª Comissão e 1752/XIII (3.ª) — Pela ampliação e melhoria da capacidade

operacional da pista do aeroporto da Horta (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de votarmos, na generalidade, o projeto de lei que esteve hoje

em debate, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam 5, dos Srs. Deputados Constança

Urbano de Sousa e Luís Moreira Testa, do PS, António Leitão Amaro, do PSD, e Assunção Cristas e Vânia Dias

da Silva, do CDS-PP, perfazendo 202 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 890/XIII (3.ª) — Cria a comissão independente para

a descentralização (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado do PAN está ausente.

O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto,

por escrito, sobre a votação deste projeto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Chegamos, assim, ao fim da sessão de hoje.