5 DE JULHO DE 2018

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No entanto, como diversas entidades que foram ouvidas no grupo de trabalho criado para tratar da temática

da descentralização, na Comissão de Poder Local, enfatizaram, é necessária cautela e são necessários estudos,

análises comparativas e uma avaliação profunda relativamente à atuação e competência quer do poder local

quer do central. Atrevo-me a repetir as palavras do Sr. Presidente do Conselho Metropolitano da Área

Metropolitana de Lisboa, que afirmou, quanto a esta reforma, que — e cito — «mais vale demorar um pouco

mais, de uma maneira mais consistente e mais estudada, do que tentar fazer num ano aquilo que outros países

levaram 40 anos a fazer».

Ora, decorreu um ano sobre estas afirmações. É certo que o Governo já deu entrada nesta Assembleia de

uma proposta de alteração da Lei das Finanças Locais, mas esta foi capaz de merecer diversas críticas dos

vários partidos políticos, com exceção do Partido Socialista.

É certo que compete a esta Assembleia aprovar quer a lei-quadro da transferência de competências quer as

alterações à Lei das Finanças Locais, mas é óbvio que o trabalho inicial, os estudos, as estimativas, os dados

objetivos, tudo isto, tem de ser desenvolvido e entregue pelo Governo e, Sr.as e Srs. Deputados, tal não

aconteceu.

Aqui chegados, estamos hoje a discutir, concretamente, um projeto de lei, apresentado pelo PSD e pelo PS,

que prevê a criação de uma comissão independente para a descentralização. Esta iniciativa decorre de um

acordo estabelecido entre o PSD e o Governo relativamente a este tema.

A comissão a criar terá por missão «proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização

e funções do Estado» aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, pretendendo também «assegurar um

programa de auscultação e debates públicos com entidades regionais, em particular as áreas metropolitanas,

as comunidades intermunicipais, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a Associação

Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias».

Sr.as e Srs. Deputados, a avaliação profunda sobre a organização e funções do Estado e a auscultação e o

debate com todas as entidades regionais e municipais deveria ter estado na base de todo este processo de

descentralização. Não se pode começar a construir a casa pelo telhado e não se pode querer avançar com uma

reforma desta natureza, onde está em causa a prestação de serviços fundamentais às populações, sem, de

facto, fazer aquela avaliação profunda.

Aplausos do CDS-PP.

Decorreram mais de 15 meses desde a apresentação da proposta de lei do Governo para a descentralização,

foram ouvidas dezenas de entidades. O Governo há um ano que insiste que é a Assembleia da República que

está a atrasar o processo da descentralização, porque se recusa a aprovar uma reforma que desconhece, quer

nos pressupostos, quer nos princípios, quer nas consequências, nomeadamente financeiras. E, ao fim deste

tempo todo, é apresentada uma proposta de criação de uma comissão para fazer a avaliação profunda que

incumbia ao Governo fazer antes mesmo de apresentar a proposta de lei-quadro.

Sr.as e Srs. Deputados: Não votaremos contra a criação desta comissão independente, mas lamentamos,

mais uma vez, a forma como todo o processo da descentralização tem vindo a ser conduzido.

Desde o início de funções que o Governo vem proclamando que a descentralização é a sua pedra angular

de atuação, é a sua prioridade. Passados três anos e apenas a um ano do fim da Legislatura só agora se vão

começar a estudar, a avaliar e a analisar as implicações deste processo.

Por isso mesmo, é com grande preocupação que o CDS e os portugueses constatam que, quanto à

descentralização, esta Legislatura, a Legislatura do Governo do Partido Socialista, foi uma Legislatura perdida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções. Apesar de ainda

haver tempos disponíveis, nenhum grupo parlamentar procedeu a qualquer inscrição. Há uma forma muito

rápida de a Mesa responder a estas situações, pelo que não sei se algum grupo parlamentar prefere evitar essa

fórmula.

O PSD e o CDS já intervieram mas relembro que, no final do debate, vamos votar um projeto apresentado

pelo PS e pelo PSD.