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7 DE JULHO DE 2018

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Projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias,

no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-

feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro) (BE);

Projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e

ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

(BE);

Projeto de lei n.º 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas

objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE);

Projeto de lei n.º 900/XIII (3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso

de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato

a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e

desempregados de longa duração (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código do

Trabalho) (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

(PAN);

Projeto de lei n.º 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º

35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN).

Passo, desde já, a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva,

para apresentar a proposta de lei do Governo.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Nos últimos dois anos e meio, foram criados em Portugal quase 300 000 postos de trabalho,

em termos líquidos. O desemprego está nos 7,2%, quando as previsões internacionais e algumas nacionais

apontavam para que estivéssemos, nesta altura, bem acima dos 10%.

Tudo isto com um aumento do salário mínimo de 15% e com a generalidade dos salários a crescerem. Tudo

isto com a negociação coletiva a ultrapassar os 800 000 abrangidos, longe da quase destruição do passado

recente mas bem abaixo do que ambicionamos. Tudo isto com o maior crescimento económico e do emprego

dos últimos 20 anos.

Tem sido possível construir em Portugal um caminho fiel aos nossos compromissos e objetivos, de

recuperação da confiança e de progresso económico e social, mas precisamos de dar mais passos neste

caminho de progresso, para enfrentar os desafios estruturais com que nos confrontamos.

Este é, pois, o momento para conseguir não apenas mais mas melhor emprego, para responder às

prioridades há muito identificadas e dar sequência ao debate amplo que se desenvolveu com base no Livro

Verde sobre as Relações Laborais (LVRL).

É esse o propósito do conjunto de medidas aprovadas pelo Governo, no seguimento de um acordo de

concertação social: promover a mudança, para mais e melhor emprego.

Medidas diversas, com significado e com impacto, para combater a insegurança no emprego, para combater

a precariedade, para fomentar a negociação coletiva.

Medidas que cumprem integralmente as prioridades e os compromissos do Governo e todos os que foram

assumidos entretanto.

Medidas com avanços que vão, aliás, em muitos casos, além desses compromissos: na contratação a termo,

no trabalho temporário, no combate ao trabalho informal, no reforço da dimensão coletiva das relações de

trabalho e de proteção social.

Medidas aprovadas pelo Governo e submetidas ao debate desta Assembleia da República, que invertem a

tendência, por muitos considerada inevitável, de que o futuro do trabalho teria de ser o de mais precariedade e

de instabilidade prolongada.

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