Sábado, 07 de julho de 2018 I Série — Número 104

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE06DEJULHODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 4

minutos. Deu-se conta da retirada, pelo CDS-PP, do seu projeto de

resolução n.º 1746/XIII (3.ª). Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre valorização do interior, tendo proferido intervenções, a diverso título, além do Ministro Adjunto (Pedro Siza Vieira), os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro do Carmo (PS), João Vasconcelos (BE), António Lima Costa (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Pedro Soares (BE).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes diplomas:

Proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;

Projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de

férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (PCP), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 647/XIII (3.ª) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 797/XIII (3.ª) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP), que foi aprovado;

Projeto de lei n.º 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho,