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I SÉRIE — NÚMERO 104

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O que mudou foram as portarias de extensão, que os senhores tinham congelado e que agora estão ao

serviço da negociação coletiva. O que mudou foi mesmo o quadro geral que orientou as relações de trabalho e

foi isso que gerou a confiança, não o contrário.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foi isso que gerou a confiança e é isso

que está a gerar a confiança. Foi o sentido de progresso e de avanço desta política que levou ao acordo de

concertação social, sem chantagens nem cedências, numa lógica de compromisso.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Numa lógica de compromisso, sim, senhor, mas com a certeza de que queremos fechar a porta à

precariedade, não queremos fechar a porta ao emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje mais uma oportunidade para decidir

que caminho queremos para o País: o caminho da valorização do trabalho e da defesa do emprego com direitos

ou o caminho do agravamento da exploração e da degradação das condições de vida e de trabalho.

O acordo assinado pelo Governo do PS com as confederações patronais e a UGT mantém intocáveis as

normas gravosas da legislação laboral e introduz novos elementos negativos.

O Governo insiste em manter a caducidade da contratação coletiva e recusa a introdução do princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador; opta pelo caminho da aceitação e da legalização da precariedade e

não da erradicação da precariedade; opta por insistir no aumento e na desregulação do horário de trabalho e

mantém intocáveis normas profundamente gravosas, introduzidas em 2012, pela mão do PSD e do CDS.

Ao longo desta Legislatura, o PCP tem trazido aqui propostas centrais para a vida dos trabalhadores e do

País: o fim da caducidade da contratação coletiva e do poder total e unilateral de o patronato destruir direitos

que só existem em sede de contratação coletiva; a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao

trabalhador, garantindo que aquilo que o Código do Trabalho prevê é o mínimo e não o máximo em matéria de

direitos dos trabalhadores; o fim dos mecanismos do aumento e da desregulação dos horários, como os bancos

de horas e as adaptabilidades; a reposição do descanso compensatório e dos valores de pagamento do trabalho

extraordinário, suplementar e em dia feriado; a proposta das 35 horas para todos os trabalhadores do público e

do privado.

Todas estas propostas, de elementar justiça, foram rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Sr. Presidente, hoje, aqui estamos, novamente, a provar e a propor de que lado estamos. Ontem como hoje,

sabemos de onde vimos e para onde queremos ir: sempre com os trabalhadores, os seus direitos e o progresso

do País.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos, por isso, a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores,

do público e do privado; o fim do despedimento por inadaptação; a alteração dos critérios do despedimento; a

alteração das regras e montantes das indemnizações por despedimento, protegendo os trabalhadores.

Propomos, ainda, o fim do contrato a termo para os jovens e desempregados de longa duração; o fim do

recurso ao trabalho temporário e ao outsourcing para necessidades permanentes das empresas e serviços; a

garantia de que a um posto de trabalho permanente corresponde sempre, mas sempre, um contrato efetivo.

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