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I SÉRIE — NÚMERO 104

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reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP);

Projeto de lei n.º 728/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª) (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que foi aprovado;

Projeto de lei n.º 730/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 902/XIII (3.ª) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE);

Projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE);

Projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE);

Projeto de lei n.º 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE);

Projeto de lei n.º 900/XIII (3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes;

Projeto de lei n.º 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN);

Projeto de lei n.º 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN).

No debate daqueles diplomas, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), os Deputados Francisco Lopes (PCP), Isabel Pires (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e Clara Marques Mendes (PSD), tendo sido

aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos projetos de lei não votados e pelo PS relativamente à proposta de lei, solicitando a baixa daqueles diplomas à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo tempo necessário até findar o período de apreciação pública.

Foram discutidas e aprovadas, na generalidade, as seguintes propostas de lei:

N.º 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680;

N.º 126/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial;

N.º 137/XIII (3.ª) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.

No debate daquelas propostas de lei, pronunciaram-se, a diverso título, as Secretárias de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro) e Adjunta e da Administração Interna (Isabel Oneto) e os Deputados José Manuel Pureza (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE), Emília Cerqueira (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Carlos Peixoto (PSD).

Foi debatido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição das corridas de touros em Portugal (PAN), sobre o qual intervieram os Deputados André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Ângela Moreira (PCP), Joel Sá (PSD), Hugo Costa (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 141/XIII (3.ª), do projeto de lei n.º 939/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1753 a 1755 e 1758/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 585/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Afonso

Cautela, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS;

N.º 589/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Tengarrinha, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS;

N.º 591/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Amândio Fernandes Secca, apresentado pelo PS;

N.º 592/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Batista de Matos, apresentado pelo PS;

N.º 594/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador José Batista de Matos, apresentado pelo PSD;

N.º 596/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Ricardo Camacho, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP.

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

Foram também lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 584/XIII (3.ª) — De condenação pela discriminação e

agressão por racismo a Nicol Quinayas, no Porto, apresentado pelo PS e pelo BE;

N.º 593/XIII (3.ª) — De condenação das agressões e insultos racistas de que foi vítima a cidadã Nicol Quinayas, apresentado pelo PCP;

N.º 586/XIII (3.ª) — De louvor aos bailarinos portugueses pelos resultados alcançados na Dance World Cup 2018, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS;

N.º 587/XIII (3.ª) — De saudação ao Comité Olímpico de Portugal pela sua integração no Comité Internacional dos Jogos do Mediterrâneo, apresentado pelo PSD;

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