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7 DE JULHO DE 2018

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patente em todos os momentos e que garante que, numa perspetiva de necessidade, equilíbrio e adequação,

não são criados óbices.

Estamos longe de concordar e acompanhar a noção um pouco caricatural, em parte, mas, seguramente,

hiperbolizada daquilo que é, e que está aqui subjacente, um regime claro, com regras, um regime que assegura

e acautela equilíbrios entre posições conflituantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia

Dias da Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr. Secretário de

Estado, devo confessar que tive alguma dificuldade em organizar-me para fazer este debate não pela matéria

nem pelo conteúdo em si, que não é particularmente brilhante e a seu tempo teremos oportunidade de o tratar,

mas pelo tempo que nos é dado para tratarmos estas matérias.

É manifestamente impossível tratar matérias desta natureza e com esta complexidade à razão de 1 minuto

para cada iniciativa e, portanto, este modus operandi, francamente, despreza uma matéria que é sensível e

despreza-a no tempo, na forma, no modo e no conteúdo e, portanto, não gostaria de começar sem deixar esta

nota.

E eu, ou fazia este debate ao jeito de anúncio publicitário e dizia, muito depressa e a correr, «Este debate

não dispensa a consulta de folheto informativo, blá, blá, blá…»…

Risos.

… e ninguém percebia nada e assim não era possível termos um debate percetível — e eu tenho manifesta

falta de jeito para isso — ou, então, dizia três ou quatro generalidades vagas que não dão para nada e não

adiantavam muito para a discussão.

Portanto, limito-me a deixar três singelas notas, Sr.as Secretárias de Estado, sendo a primeira, e prévia, para

dizer que, boa ou má, muita desta legislação é, basicamente, inútil sem uma Comissão Nacional de Proteção

de Dados devidamente operacional, efetiva, funcional e adaptada ao novo Regulamento, porque muitas destas

matérias entroncam com o novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. Sem que tudo isso esteja

funcional e operacional, o que estamos a discutir é letra-morta.

Portanto, há uma questão prévia que tem de ser resolvida e nós não deixaremos de contribuir para isso

mesmo.

A segunda nota que gostaria de referir é para deixar absolutamente claro que, nas propostas de lei relativas

ao Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, o CDS abster-se-á na votação destas iniciativas, não porque

a questão lhe seja indiferente, bem ao contrário, ou porque nos pareça que está tudo bem, porque

manifestamente não está tudo bem em relação a estas matérias, mas chumbá-las, na nossa opinião, iria adensar

e piorar o problema.

Assim, o que nos dispomos a fazer é, em sede de discussão na especialidade, verificar o que é possível

corrigir, o que é possível fazer melhor e ponderar sem despachar tudo a correr.

A terceira nota que queria deixar é mais de fundo. Por um lado, queria deixar clara a existência de algumas

deficiências sérias de transposição e de adaptação do Regulamento, que foram já apontadas por diversas

entidades, que deverão e terão de ser incluídas no processo, aliás, já o devíamos ter feito há dois anos — não

vale a pena voltarmos a esta conversa, mas é uma matéria que devia estar resolvida, pelo menos, numa parte,

há já dois anos e não está por manifesta falta de atuação do Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por outro lado, a perpetuação do tratamento diferenciado entre

entidades públicas e entidades privadas. Francamente, é absolutamente inaceitável que se continue a dizer que

as entidades privadas têm de cumprir absolutamente tudo e que para as entidades públicas não haja muito para

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