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7 DE JULHO DE 2018

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe

que o PSD se congratula com o facto de, dos mais de 10 grupos de trabalho que o seu Ministério constituiu

nesta Legislatura, pelo menos um deles — e o único, até agora —, ter produzido algum tipo de resultado, ou

seja, esta proposta que hoje estamos a discutir.

É que a Sr.ª Ministra tinha prometido aos magistrados judiciais que teria pronto o novo estatuto em janeiro e

a verdade é que já estamos em meados de 2018 e só agora se inicia a discussão desta matéria.

Sr.ª Ministra, passado tanto tempo e depois de todos os prazos prometidos, será que agora haverá um

estatuto que contenha os princípios negociados com os magistrados judiciais? É que, pelas declarações deles,

não agrada a ninguém.

Sr.ª Ministra, após análise cuidada da proposta de estatuto que nos apresentou, o PSD está preocupado —

aliás, muito preocupado — com diversos aspetos deste diploma, sendo que, das variadíssimas preocupações

que se nos colocam, deixo-lhe, desde já, duas ou três que nos parecem relevantes.

Desde logo, o facto de terem eliminado, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a regra segundo

a qual os concorrentes selecionados defendem publicamente os seus currículos perante o júri, passando agora

a apreciação dos curricula a ser feita «sem o júri sair da secretária», digamos assim, e sem o candidato defender

publicamente o seu currículo.

Curiosamente, Sr.ª Ministra, o Governo não acaba com esta regra de defesa pública dos curricula por parte

dos candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça.

Qual a razão desta diferenciação? E o que justifica a eliminação da defesa pública do currículo dos

candidatos aos tribunais da Relação, mantendo esta regra em relação aos candidatos ao Supremo Tribunal de

Justiça?

Ainda a respeito do concurso de acesso aos tribunais da Relação, por que razão é que o Governo eliminou

a regra segundo a qual «A graduação final dos magistrados faz-se de acordo com o mérito relativo dos

concorrentes, tomando-se em consideração, em 40%, a avaliação curricular, nos termos previstos no número

anterior, e, em 60%, as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o juiz com mais

antiguidade», em detrimento, Sr.ª Ministra, da avaliação de desempenho?

Sem esta regra, não se corre o risco de dar prevalência àqueles que menos se dedicaram ao exercício efetivo

da função judicial e investem mais no seu aperfeiçoamento curricular, descaracterizando a opção constitucional,

da «prevalência do critério do mérito»?

Sr.ª Ministra, numa sociedade que deve ser caraterizada pela meritocracia, como explica a opção do Governo

ao desvalorizar o papel dos juristas de mérito, dificultando o seu acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, ao

elevar de 20 para 30 anos de atividade profissional exclusiva ou sucessivamente na docência universitária ou

na advocacia? Como deixou de assegurar que um quinto das vagas seja necessariamente preenchida por

juristas de reconhecido mérito, não podendo ser preenchidas por outros candidatos, como sucede atualmente?

Por que razão o Governo procede a esta desvalorização dos juristas de mérito dificultando o seu acesso ao

Supremo Tribunal de Justiça?

Sr.ª Ministra, neste diploma que hoje discutimos foi introduzida, nas competências do Conselho Superior de

Magistratura, a competência para «expedir instruções convenientes à boa execução e uniformidade do serviço

judicial, sem prejuízo da independência dos juízes».

Esta possibilidade, de que o Conselho Superior de Magistratura possa emitir circulares a dar instruções aos

juízes, não será, ela própria, em si mesma, atentatória do princípio da independência dos juízes? Isto é, no

entender do PSD, altamente controverso e queremos saber se o Governo pondera ou não rever esta questão.

Sr.ª Ministra, gostaria de lhe dizer, finalmente, o seguinte: falou em independência e imparcialidade, mas a

verdade é que todas as organizações ligadas ao setor acham que não é uma coisa nem outra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões que me

colocaram.

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