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7 DE JULHO DE 2018

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Mas a isso já lá vamos. Antes disso, importa deixar aqui duas notas. A primeira para deixar claro que o PSD

não será sensível a iniciativas motivadas por interesses ou lógicas exclusivamente corporativas. A segunda para

evidenciar que o PSD não apoiará soluções que parecem grandes avanços, mas que, na prática, acabam por

deixar quase tudo na mesma.

Dito isto, todos concordamos que a qualidade das leis é imprescindível, mas ainda mais importante é a

qualidade daqueles que aplicam as leis — os juízes. A justiça vale muito daquilo que os juízes valerem. Juízes

desmotivados, desmobilizados e injustiçados são um passaporte para uma justiça improdutiva e ineficaz.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vocês sabem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois bem, esta proposta de lei trata de quase tudo o que diz respeito à

função, à jubilação, às férias, às faltas, às licenças, à reforma e ao regime disciplinar dos magistrados. Mas

deixa de fora uma matéria de enorme relevo — e talvez seja esse, Sr.ª Ministra, o pecado original da proposta

de lei —, que é o estatuto remuneratório e o da progressão na carreira.

O Governo, com os contributos que recebeu, resolveu o que era fácil e consensual e deixou para outras

«núpcias» — esperemos que não seja para as calendas — aquilo que era difícil e controverso.

Sobre as questões difíceis, a Sr.ª Ministra diz que os magistrados até têm razão. Mas, depois, diz que não

tem dinheiro. E, agora, até acabou por dizer que a questão não tem de ser tratada pelo Governo — como se

não fosse o Governo a gerir o Orçamento do Estado —, mas tem de ser resolvida pela Assembleia da República.

Mas, aí, a Sr.ª Ministra — honra lhe seja feita — disse sempre o mesmo desde o início. Disse — e fê-lo com

coerência — que não havia dinheiro. Aí está uma boa lição para o Sr. Primeiro-Ministro, que, no caso dos

professores, fez exatamente o contrário: deu uma palavra e, depois, não honrou essa palavra.

Protestos de Deputados do PS.

Mas há nisto algo que é inquietante e que é, até, um paradoxo. A Sr.ª Ministra, ao mesmo tempo que, no

Terreiro do Paço, «tirava o tapete» às pretensões remuneratórias dos magistrados judiciais, parece que assistia

imperturbável ao facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Rua de São Bento, aparentemente

também, dar um compromisso dos seus Deputados para que tais pretensões fossem resolvidas ou, pelo menos,

para que elas não ficassem fora da discussão.

Conclusão: aqui chegados, o Governo e o Partido Socialista têm o dever ético e moral e, mais do que isso,

têm até a responsabilidade política de resolver o problema que criaram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não podem tirar com uma mão e dar com a outra. Não podem, no Terreiro

do Paço, dizer que não e, aqui, dizer que sim. Têm de se entender! Tanto assim que foi uma promessa dos

Deputados do Partido Socialista — segundo é lido, e não foi desmentido — que levou a Associação Sindical dos

Juízes Portugueses a desconvocar a greve que tinha marcada para o dia das eleições autárquicas.

Com esta estratégia, houve uma vantagem para o Governo e para o País: os tribunais não paralisaram. Mas

se os senhores criaram expectativas a titulares de um órgão de soberania, estão hoje obrigados a ser

consequentes e a serem politicamente leais à vossa palavra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, há promessas cujo peso institucional o vento

não pode levar. Por isso, os senhores, por favor, resolvam o imbróglio em que se meteram. Este é o vosso

grande desafio. Se não o fizerem, têm de assumir que defraudaram os juízes ou, então, que foram para além

daquilo que podiam ir.

Mas uma coisa todos temos como seguro: todos compreendemos a necessidade de tetos salariais — pelo

menos, neste caso —, mas ninguém entende — e por isso é que este debate tem de ser retomado — que do

topo da primeira instância para o juiz desembargador haja uma diferença de remuneração líquida de 27,27 €;

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