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I SÉRIE — NÚMERO 104

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procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de

férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 647/XIII (3.ª) — Repõe montantes e regras de cálculo

nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 797/XIII (3.ª) — Revoga as normas de celebração

do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de

longa duração (décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)

(PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 10.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por

inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho,

reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho

e Segurança Social, sem votação, até ao final da consulta pública, do projeto de lei n.º 912/XIII (3.ª) — Altera o

regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima

quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em resultado da aprovação do requerimento, o projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 728/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código

do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações

devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães.

A Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

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