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7 DE JULHO DE 2018

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sim! É aquela legislação que os senhores disseram que iria

destruir o emprego! É mesmo essa legislação que tem permitido a criação de emprego. Como veem, estavam

errados!

O Governo aumenta o número de contratos a termo no Estado e, depois, diz-se preocupado com a

segmentação. Nós também estamos preocupados com a segmentação, e a verdade é que a taxa se tem mantido

constante ao longo da última década, apesar da reforma do Sr. Ministro, em 2009, ou seja, o fundamental para

diminuir a segmentação é a confiança dos empregadores.

Os senhores acabam com o banco de horas individual. No seu Livro Verde, Sr. Ministro, diz-se que isso até

pode ser benéfico para os trabalhadores, mas não fizeram qualquer esforço em torno dessa matéria.

Sr. Ministro, precisamos de alguns esclarecimentos.

Foi celebrado um acordo de concertação social com os parceiros sociais que representam os trabalhadores

e os empregadores…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Alguns!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … e têm sido feitos apelos à Assembleia para que seja

cumprido o acordado. Ora, face às notícias de que falta apoio à proposta do Governo, da parte dos seus

parceiros à esquerda, e mesmo da bancada do Partido Socialista, o que é que faz o Governo? O Partido

Socialista vai requerer a baixa à Comissão, sem votação, da proposta do Governo? Foge a contar votos? Essa

é uma questão muito importante para nós.

Depois de se fechar o acordo de concertação social com os parceiros, vai o Governo agora iniciar um

processo de negociação, juntamente com o Orçamento, com os seus parceiros à esquerda e vai desvirtuar o

acordado? Vai voltar atrás com a sua palavra, Sr. Ministro?

Lembro que o Governo já incumpriu o acordo de aumento do salário mínimo para 2017 — aliás, em matérias

que só dependiam do próprio Governo e não da Assembleia — e foi incapaz de conseguir um acordo para o

aumento do salário mínimo em 2018.

Sr. Ministro, como é que garante o cumprimento da palavra que deu aos parceiros sociais? E, se falhar o

acordado, que consequências políticas é que vai retirar de ter falhado com a sua palavra no acordo de

concertação social?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro

do Trabalho, este debate em torno da vossa proposta de lei está marcado, do nosso ponto de vista, por enormes

perplexidades.

A primeira perplexidade, Sr. Ministro, é quando V. Ex.ª diz que, sem os acordos com o Bloco, o PC e Os

Verdes, estas alterações à legislação laboral não seriam possíveis.

Sr. Ministro, V. Ex.ª ainda não percebeu que acabaram os tempos festivaleiros das reversões e que agora é

mesmo o tempo dos encontrões?!

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Ah, pois!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores estão aos encontrões uns aos outros! O Sr. Ministro ainda não

percebeu isto?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É essa a sua perplexidade?!

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