I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … contra o direito à autodeterminação das pessoas trans, que é um direito

que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas têm, para si próprios, automaticamente reconhecido, sem qualquer

condição prévia, sem qualquer exigência prévia, mas que negam aos outros,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … não reconhecendo que estas pessoas trans sentem e sabem quem são,

exatamente da mesma forma que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas sentem e sabem quem são.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Portanto, propõem uma avaliação clínica que comprove a desconformidade,

a incongruência, ou o que lhe queiram chamar, entre a identidade de género e o sexo, esquecendo ou ignorando

— ou querendo fazer passar essa ideia — que isso não é mais nem menos do que um diagnóstico patologizante.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Isso é um diagnóstico patologizante e é contra o conceito de

autodeterminação! Como eu disse há pouco, a autodeterminação significa o ato de decidir por si próprio — por

si próprio! —,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … sem a necessidade de terceiros intervirem nessa decisão, de avalizarem

ou determinarem quem é que as pessoas são ou deixam de ser.

Refiro ainda que as leis, especialmente as leis que garantem os direitos individuais, são feitas não para as

maiorias, mas precisamente para garantir direitos a quem não os tem, para garantir a igualdade de tratamento

a quem não a tem. É isso que se pretende com esta lei, é ir mais longe nesses direitos, é garantir que aquelas

pessoas que estão nas galerias a assistir a este debate têm direitos iguais aos demais e, já agora, aos que estão

aqui, no Hemiciclo.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, mesmo para terminar, vou-me permitir

pegar nas suas palavras quando diz «respeitemos todos o que somos e quem somos» para convidá-la, não só

a si mas também à sua bancada e à bancada do PSD, a transformar em ação estas palavras e a votar a favor

do direito à autodeterminação de género destas pessoas, a favor e em prol destas pessoas e do seu direito a

viver conforme a sua identidade de género.

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo mais pedidos de palavra, damos por encerrada

a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII (3.ª).

Passamos, pois, ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta do debate, com a presença do Governo,

sobre as prioridades da presidência austríaca do Conselho da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de