I SÉRIE — NÚMERO 105

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que

hoje aqui discutimos, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é especialmente

relevante, não só pela concretização de princípios que faz, do princípio da continuidade territorial e da não-

discriminação dos madeirenses e dos porto-santenses, mas também pelo trabalho de base que envolveu.

Esta proposta de lei resulta de uma discussão que foi feita num grupo de trabalho na Assembleia Legislativa

Regional da Madeira, com uma discussão intensa, como já foi dito, e teve a aprovação unânime de todos os

partidos aí representados.

É importante lembrarmos isto porque, às vezes, ouvindo-se os partidos falar na República, parece que não

têm nada a ver com os mesmos partidos que estão sentados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma

da Madeira.

Protestos do Deputado do PS Carlos César.

Relativamente a esta questão, se não releva essa diferença entre posições de partidos aqui e posições de

partidos na Madeira, também não pode relevar mais um adiamento. É que estamos a discutir um subsídio social

de mobilidade que, nesta versão, foi aprovado e entrou em vigor em 2015 e pressupunha a sua análise, e

eventual revisão, um ano depois.

Um ano depois governava o Partido Socialista, dois anos depois governava o Partido Socialista, três anos

depois governa o Partido Socialista,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e nem análise nem revisão. Portanto, qualquer argumento

para adiar ainda mais aquilo que é urgente é um argumento que só pode prejudicar madeirenses e porto-

santenses…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e, eventualmente, beneficiar a execução orçamental do

Partido Socialista na República.

Mas, obviamente, entre a execução orçamental do Partido Socialista na República e o dia a dia de

madeirenses e porto-santenses, penso que não há grande dúvidas na escolha a fazer.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Carlos César.

O que está em causa é muito simples, são medidas de simples concretização.

Faz sentido que quem tem direito a receber de volta uma grande parte daquilo que custa, efetivamente, uma

passagem tenha de adiantar primeiro um valor que muitas famílias — famílias de estudantes, famílias de

doentes, que são obrigadas a deslocar-se — têm de despender, para o virem a receber mais tarde, ou faz

sentido que, logo à partida, paguem apenas aquilo que é a sua parte da tarifa social e que o Governo e os

operadores se entendam, depois, para a conta do restante, que não é da responsabilidade das famílias mas,

sim, da responsabilidade do Estado?

Para nós, é algo tão simples, tão fácil, mas tão urgente que não pode ficar à espera da agenda do Partido

Socialista.