I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração

Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse a Sr.

Secretária de Estado, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2017, embora registando, de facto, um

acréscimo de 3,3% na criminalidade em geral, a verdade é que, na criminalidade violenta e grave, manteve a

curva descendente que vem assinalando nos últimos anos.

Isso, obviamente, são boas notícias e, além de serem boas notícias, são razão de agradecimento, do nosso

ponto de vista, aos homens e às mulheres das forças de segurança que, quotidianamente, velam, trabalham e

esforçam-se, muitas vezes com riscos significativos, para defender e proteger os nossos direitos.

Mas a segurança interna reporta-se a mais do que a criminalidade. A segurança interna vem do direito

constitucional de proteção de pessoas e bens, através dos poderes públicos, contra quaisquer tipo de ameaças

ou de agressões.

Nesse sentido, Sr.ª Secretária de Estado, olhando para o ano de 2017, impõe-se registar dois fracassos

rotundos nessa proteção, de resto, com trágicas consequências. Um deles a Sr.ª Secretária de Estado referiu

aqui e tem a ver com a política de segurança rodoviária, o outro tem a ver, como todos, infelizmente, sabemos,

com a proteção civil.

Vivemos, na área da proteção civil, em 2017, tragédias sem paralelo que mobilizaram o País e que nos

devem continuar a mobilizar e a responsabilizar a todos pelas mudanças que evitem que volte a ocorrer o que

aconteceu em 2017, de falhanço, de fracasso do Estado na proteção e socorro às populações.

Na área da sinistralidade rodoviária, de facto, 2017 foi também, com trágicas consequências — mais de 500

vítimas mortais nas estradas portuguesas —, um ano de inversão da tendência, com mais de uma década, de

redução do número de vítimas mortais. Podemos encontrar várias razões para isso: desinvestimento nas

campanhas de sensibilização da população, menor atenção ao problema por parte das autoridades. Não sei,

Sr.ª Secretária de Estado, o que sei, sim, é que estes dados interpelam particularmente o Governo e as

autoridades para a exigência de mudança de atitudes, de mudança e de inovação nas políticas para que esta

inversão de tendência que se registou no último ano não tenha continuidade nos anos que se seguem — e já

no ano corrente, em primeiro lugar — e que, pelo contrário, retomemos a curva descendente relativamente ao

número de vítimas mortais nas estradas portuguesas.

Mas o Relatório Anual de Segurança Interna, Sr.ª Secretária de Estado, mostra ainda outras matérias e é

também sobre essas, para além daquelas que já referi, que gostava de interpelar o Governo.

Em primeiro lugar, o Relatório Anual de Segurança Interna demonstra uma diminuição de efetivos, com

significado, nas forças de segurança, quer na PSP (Polícia de Segurança Pública), quer na GNR (Guarda

Nacional Republicana). Se a esta diminuição em números absolutos de efetivos nas duas forças de segurança,

que ocorreu em 2017, juntarmos as projeções por força do envelhecimento médio do efetivo destas mesmas

forças, há, de facto, matéria para nos preocuparmos e matéria para políticas com visão de médio e longo prazo,

por parte do Governo, para inverter esta tendência.

Em segundo lugar, refiro o aparente desinvestimento na estratégia de proteção às vítimas de violência

doméstica. O Relatório demonstra-nos que houve uma estagnação no investimento em áreas como, por

exemplo, a das salas de atendimento às vítimas de violência doméstica por todo o País. Essa estagnação

contraria um processo evolutivo que vinha dos anos anteriores e que urge retomar.

Sublinho um terceiro aspeto relativo à fraca execução da Lei de Programação de Infraestruturas e

Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS). O RASI aponta para uma execução, no

primeiro ano desta Lei, não superior a 63%. É certo que se tratou do primeiro ano, é certo que no primeiro ano

há o arranque das medidas e há medidas que só se refletem nos anos seguintes, mas é uma atenção redobrada

que se exige do Governo para o cumprimento integral do programa de investimentos aprovado nesta Assembleia

da República e que tem uma lógica plurianual.

Por último, queria referir também a não regulamentação, por parte do Governo, do acesso aos dados de

tráfego de comunicações por parte dos Serviços de Informações, ferramenta fundamental e essencial no aspeto

do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada que, obviamente, não pode deixar de ser uma prioridade

para este Governo e para esta Assembleia.

Espero, Sr.ª Secretária de Estado, que o Governo olhe para os dados deste RASI e tome as medidas

adequadas para que tudo aquilo que demonstra de negativo em 2017 possa ser corrigido e possamos ter, em

2018 e nos anos seguintes, melhores dados, ainda, do que os que foram apresentados neste Relatório Anual.