I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Existe um descontentamento e uma deceção funcional, seja com o

número de efetivos, seja com o número e a qualidade dos veículos, seja com o equipamento, designadamente

com o equipamento de proteção dos homens que todos os dias arriscam a vida para garantir a nossa segurança.

Existe descontentamento e deceção com a falta de reconhecimento, por parte do Governo, das condições

inerentes à própria função policial.

Por isso, digo que as forças de segurança fazem o seu papel, e é verdade, mas o Governo não faz nada.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado: onde está o novo estatuto disciplinar?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tanto quanto sabemos, não está, não existe, não apareceu e já deveria

ter aparecido há muito tempo.

Quando, há pouco, lamentei a ausência aqui, hoje, do Sr. Ministro da Administração Interna foi por uma razão

muito simples. É que, sinceramente, Sr.ª Secretária de Estado, gostava de o confrontar a ele — e, uma vez que

não o posso fazer, confronto-a a si — com uma afirmação que fez há dias. Disse o Sr. Ministro da Administração

Interna: «Eu exijo» — ou «peço», mas, para o caso, é indiferente — «prioridade absoluta ao Parlamento na

questão da lei sindical». Ó Sr.ª Secretária de Estado, eu pergunto se estão a brincar connosco. Provavelmente,

estão a brincar connosco, porque aprendi na faculdade — e o Sr. Ministro da Administração Interna também

aprendeu, até porque andou lá mais ou menos ao mesmo tempo que eu e, de resto, que o Sr. Primeiro-Ministro,

e aprendíamos todos mais ou menos as mesmas coisas — a diferença entre uma proposta de lei e um projeto

de lei. Aliás, os alunos do 1.º ano sabem a diferença! Neste caso, estamos a falar de uma proposta de lei, ou

seja, a responsabilidade da iniciativa, a responsabilidade do seu resultado, a responsabilidade de que haja

resultado é do Governo!

O Governo apresentou uma proposta de lei sobre matéria sindical, feita pela anterior Ministra, que foi um

enorme exercício de incompetência. Além de ter sido um enorme exercício de incompetência, não falou com

ninguém! Não falou com os sindicatos, não falou com os seus parceiros da maioria, não falou com ninguém!

Remeteram a lei para aqui. O que é que o Sr. Ministro pretende, quando diz «agora, o Parlamento que resolva

o problema»? É um puxão de orelhas aos parceiros da geringonça, aos partidos da maioria? É uma tentativa de

pressão sobre o Partido Social Democrata? Não é connosco, com certeza, porque a nossa resposta, para o Sr.

Ministro e para o Governo, é muito evidente: a lei foi mal feita, a lei foi «feita com os pés» — para usar mais uma

expressão popular — e, por isso, ou os senhores a retiram e apresentam uma lei como deve ser, ou o CDS vota

contra.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Contra hoje, contra amanhã, contra com prioridade e contra sem

prioridade!

Portanto, o problema é do Governo, é o Governo e a maioria que têm de resolver o problema e encontrar

uma lei sindical que tenha pés e cabeça.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo só o seguinte: Sr.ª Secretária de Estado,

onde está o plano dos aeroportos? O RASI fala em questões de segurança global, mas onde está o plano dos

aeroportos?

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.