I SÉRIE — NÚMERO 105

22

dúvidas, aquando da aprovação da lei, quanto às condições de verificação da identidade em resultado de

algumas das soluções legislativas encontradas, o que motivou a abstenção do PCP.

Considerando as propostas apresentadas no âmbito da reapreciação do diploma, o PCP não acompanha a

proposta do PSD, que vai no sentido de um regresso ao passado, a soluções claramente ultrapassadas e ao

arrepio da conceção já hoje assumida pela Organização Mundial de Saúde.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

A proposta apresentada pelo PS, pelo BE e pelo PAN, que visa dar resposta a uma questão suscitada no

veto presidencial, terá o nosso voto favorável.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Essa proposta faz depender a mudança de género no registo civil de um relatório médico no caso dos

menores entre os 16 e os 18 anos.

Para o PCP, seria preferível que a solução proposta não se limitasse à situação dos menores, mas fosse

uma exigência com caráter geral, eliminando quaisquer dúvidas quanto à possibilidade de utilização abusiva das

possibilidades legais agora criadas quanto à autodeterminação de género.

Não obstante, o PCP regista a evolução verificada na reapreciação deste diploma e está em condições de a

votar favoravelmente.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando foram discutidos os

projetos sobre identidade de género que deram origem ao Decreto vetado politicamente pelo Sr. Presidente da

República, os Deputados de Os Verdes afirmaram, aqui, no Plenário, trabalhar para o direito à autodeterminação

de cada pessoa, pelo direito à identidade própria de cada pessoa, pelo direito da pessoa a ser o que efetivamente

é e não a ser o que não é, dever que todos temos de trabalhar para o direito à felicidade de cada membro da

nossa sociedade.

Entretanto, esse Decreto foi vetado pelo Sr. Presidente da República, que sustentou esse veto na

consideração da importância de existir um relatório médico para que um menor, de 16 ou de 17 anos, mude o

nome no registo civil de modo a que seja identificado com a sua efetiva identidade de género.

Os Verdes disseram, na altura, em reação ao veto do Sr. Presidente da República, que estavam dispostos,

aqui, na Assembleia da República, a confirmar o Decreto tal como estava, por considerarem que essa questão,

suscitada pelo Sr. Presidente da República, tinha sido devidamente ponderada no âmbito do processo

legislativo.

O que está, entretanto, proposto, e decorrido o processo como decorreu, é que não existirá um relatório a

atestar da perturbação da identidade de género, colocando a decisão sobre uma terceira pessoa e não sobre o

próprio — com o que Os Verdes, evidentemente, não concordariam —, mas sim um relatório da autoria de um

médico ou de um psicólogo, apenas para os casos entre os 16 e os 18 anos, a atestar, apenas, da capacidade

de decisão, da vontade informada e expressa do cidadão.

Entretanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, por seu turno, através da proposta que apresenta, mantém a visão

de que a não identificação de uma pessoa com o género atribuído à nascença é uma questão patológica, de

doença e, por isso, insiste num relatório médico que ateste essa discordância de género. O PSD, através da sua

proposta, contraria, evidentemente, como de resto já foi aqui referido, a própria orientação da Organização

Mundial de Saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o Parlamento vai dar um passo importante pelo direito à felicidade de muitos

cidadãos, pelo direito das pessoas transsexuais, e, mais uma vez, esse passo dá-se sem o contributo do PSD

e do CDS.