I SÉRIE — NÚMERO 106

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Projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino

pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN);

Projeto de lei n.º 925/XIII (3.ª) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas

máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares

saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN);

Projeto de resolução n.º 1718/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura

orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a

defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN);

Projeto de resolução n.º 1719/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias

ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos

Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN);

Projeto de lei n.º 530/XIII (2.ª) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa

de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 531/XIII (2.ª) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis

nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 532/XIII (2.ª) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal

nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de

março (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar,

através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes);

Projeto de resolução n.º 1720/XIII (3.ª) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os

Verdes);

Projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP);

Projeto de resolução n.º 1728/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a

produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE);

Projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE).

Do sexto ponto da agenda consta a apreciação, conjuntamente com a petição n.º 460/XIII (3.ª) — Não Adoto

este Silêncio – adoções ilegais da IURD e abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (Anabela da

Piedade e outros), do projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª) — Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente

para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções

ilegais na IURD (CDS-PP) e do projeto de resolução n.º 1729/XIII (3.ª) — Constituição de uma Comissão

Eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente

encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e

proteção de crianças e jovens (PSD), na generalidade.

Em sétimo lugar, apreciaremos a petição n.º 483/XIII (3.ª) — Solicita adoção de medidas para encontrar

Américo Sebastião, cidadão português, desaparecido em Moçambique (Maria de Salomé da Luz Pereira

Sebastião e outros).

Por último, temos a proposta de resolução n.º 67/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional que institui a

Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República

Dominicana, à qual não foi atribuído tempo para discussão.

No final do debate, haverá votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 2 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.