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Sábado, 14 de julho de 2018 I Série — Número 106

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEJULHODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 45

minutos. Procedeu-se ao debate do estado da Nação, tendo o

Primeiro-Ministro (António Costa) proferido uma intervenção na fase de abertura. Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Adão Silva (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Emídio Guerreiro (PSD), João Torres (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Margarida Mano (PSD), Mariana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Fernando Negrão

(PSD), António Sales e Gabriela Canavilhas (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), André Silva (PAN), Edite Estrela (PS), António Filipe (PCP), Wanda Guimarães e Carlos César (PS) e, por fim, o Ministro Adjunto (Pedro Siza Vieira), que encerrou o debate

Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.º 142/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 943/XIII (3.ª) e 945 a 947/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1763/XIII (3.ª) e 1765 e 1766/XIII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 2 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 45 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Vamos de imediato dar início ao debate sobre o estado da Nação e, para a intervenção de abertura, tem a

palavra, em nome do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao abrir o terceiro debate

sobre o estado da Nação desta Legislatura, quero reafirmar os quatro compromissos que o Governo assumiu

perante os portugueses e este Parlamento no seu Programa de Governo.

Primeiro: virar a página da austeridade devolvendo a confiança aos cidadãos e repondo a normalidade

constitucional.

Segundo: relançar a economia através de um programa assente na recuperação de rendimentos das famílias

e na criação de condições para o investimento das empresas.

Terceiro: recuperar os níveis de proteção social, promovendo a redução da pobreza e a diminuição das

desigualdades.

Quarto: equilibrar de modo sustentado as finanças públicas, reduzindo o défice e o peso da dívida pública.

Aplausos do PS.

Há três anos muitos questionavam se conseguiríamos conciliar o fim da austeridade com a participação na

zona euro. Três anos volvidos, podemos dizer: sim, conseguimos!

Outros duvidavam se conseguiríamos melhorar a competitividade, rompendo com o modelo de

desenvolvimento assente no empobrecimento e na destruição de direitos. Três anos volvidos, confirma-se que

sim, conseguimos!

Aplausos do PS.

E, três anos volvidos, podemos mesmo acrescentar: conseguimos porque mudámos de políticas!

A devolução de rendimentos levou a um aumento da confiança, que deu um impulso decisivo à recuperação

da economia. O crescimento de 2,7% do PIB, registado em 2017, foi o maior deste século, o investimento

cresceu 9,1%, naquela que é a maior variação homóloga dos últimos 19 anos, e as exportações de bens e

serviços cresceram 11,2% no ano passado.

Também no emprego, os resultados falam por si. Foram criados mais de 300 000 empregos e a taxa de

desemprego recuou para o nível mais baixo desde 2002 (7,2%), registando a queda mais acentuada em toda a

zona euro em 2017, havendo hoje menos 250 000 desempregados, dos quais 190 000 de longa duração.

Aplausos do PS.

Não se trata só de mais emprego mas também de melhor emprego: 85% dos novos contratos são contratos

sem termo; mais de 40 000 pessoas que estavam empregadas a tempo parcial encontraram um emprego a

tempo completo; e o dinamismo do mercado de trabalho permitiu devolver confiança e esperança a 45 000

pessoas que estavam desencorajadas e que regressaram à vida ativa.

Aplausos do PS.

Quebrado o ciclo de empobrecimento e de retrocesso social em que o País tinha mergulhado, as

desigualdades diminuíram, com o coeficiente de Gini a atingir o nível mais baixo de sempre, e a pobreza recuou

para os níveis pré-crise com 80 000 pessoas a libertarem-se do risco de pobreza.

Em resumo, temos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade.

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Este percurso foi feito a par com uma execução orçamental que reforça a sustentabilidade das contas

públicas e a credibilidade do País. O défice mais baixo da nossa democracia foi reduzido para 0,9% do produto

interno bruto, levando a Comissão Europeia a retirar Portugal da lista de países com desequilíbrios

macroeconómicos excessivos, ao mesmo tempo que a dívida pública registou a maior descida, desde 1991,

recuando, no ano passado, 4 pontos percentuais.

Protestos do PSD.

Na base destes resultados no défice e na dívida pública não está qualquer corte orçamental nem a falta de

qualquer compromisso assumido com os portugueses ou perante esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O que está, em primeiro lugar, é o crescimento do emprego, no efeito que tem na redução da despesa em

subsídios de desemprego e no aumento das receitas, em especial as contribuições para a segurança social.

Em segundo lugar, temos a descida dos juros da dívida, resultado da confiança que uma gestão orçamental

rigorosa tem permitido.

Por fim, temos o crescimento da economia, que garante sustentabilidade desta consolidação.

Os resultados que alcançámos não resultam nem do acaso nem da conjuntura. Eles só são possíveis porque

mudámos as políticas.

Foi porque revertemos os cortes nos salários, aumentámos as pensões e o salário mínimo nacional que o

rendimento real das famílias cresceu 4,7%; foi porque repusemos os valores dos mínimos sociais, atualizámos

o indexante de apoios sociais, aumentámos as pensões mais baixas e reforçámos o abono de família que a

pobreza baixou para níveis pré-crise.

Aplausos do PS.

Foi porque desbloqueámos e acelerámos a execução do Portugal 2020 que somos hoje o País com maior

execução, na Europa, entre os programas com dimensão relevante.

Mas é preciso recordar que esta mudança só foi possível porque se formou nesta Assembleia uma maioria

que viabilizou o Programa deste Governo e tem viabilizado a sua execução, que, pela parte do Governo,

prosseguiremos com determinação e confiança, no horizonte da Legislatura.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o retrato dos resultados já alcançados, mas este não é o limite

da nossa ambição, do nosso dever e do nosso compromisso com os portugueses. Sabemos bem que é preciso

continuar a fazer mais e melhor.

Há ainda um caminho a percorrer e queremos prosseguir esse caminho sem recuos ou impasses. A

estabilidade das políticas é crucial para a manutenção da confiança. A confiança é determinante para a

continuidade do investimento. O investimento é essencial ao crescimento e à criação de emprego e só com

crescimento e emprego é possível aumentar o rendimento e consolidar de forma sustentada as finanças

públicas.

Não podemos pôr em causa tudo aquilo que construímos. O bem-estar dos portugueses e o progresso do

País têm de ser as nossas prioridades.

Para não voltarmos a ter famílias em constante sobressalto com o dia de amanhã, temos de ter a coragem

de dizer claramente o que é possível e o que não é.Para não voltarmos a ter jovens obrigados a emigrar, temos

de rejeitar o modelo dos salários baixos e dos empregos precários.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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Srs. Deputados, como gostaram, vou repetir: para não voltarmos a ter jovens obrigados a emigrar, temos de

rejeitar o modelo dos salários baixos e dos empregos precários.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Vou passar à próxima, que também vão gostar: para não voltarmos a ter uma sociedade fragmentada e um

território dividido, não podemos voltar a aceitar um Estado minimalista e distante.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há três críticas fundamentais que procuram desvalorizar os resultados

alcançados: por um lado, teríamos renunciado ao investimento público, esgotando os recursos em despesa

corrente e em particular em aumentos salariais; por outro lado, a persistência de dificuldades nos serviços

públicos resultariam de uma austeridade encapotada e, por fim, teríamos adiado sine die as reformas

necessárias para ultrapassar os bloqueios do País.

A realidade desmente estas três críticas. Em primeiro lugar, o investimento público cresceu 22% em 2017,…

Protestos do PSD.

… valor que ainda este ano terá um crescimento mais significativo, agora com particular destaque para o

investimento da administração central.

Ou seja, recuperámos a importância do investimento público no processo de desenvolvimento do País, com

base na prioridade ao investimento de proximidade, ao investimento que aumenta o potencial produtivo e a

internacionalização da economia e ao investimento que contribui para a coesão territorial e a descarbonização

da nossa sociedade.

Quanto ao investimento público de proximidade, gostaria de destacar a reabertura de 20 tribunais, a criação

de 17 novas lojas e de 246 espaços do cidadão…

Aplausos do PS.

… a construção de 113 centros de saúde ou a reabilitação de mais de 200 escolas, algumas que se tinham

tornado verdadeiros símbolos do desinvestimento, como a Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto,

ou o Conservatório Nacional, em Lisboa.

Aplausos do PS.

O Programa Nacional de Regadios é um excelente exemplo de um investimento fundamental para o aumento

do potencial produtivo da nossa agricultura, que visa criar e modernizar mais 90 000 ha de área de regadio,

metade na extensão do Alqueva e outra metade replicando os seus efeitos nas regiões centro e norte.

Na ferrovia, estão em execução os investimentos de ligação a Espanha nas linhas do Minho, da Beira Alta e

da Beira Baixa, e foi já lançado o maior investimento ferroviário dos últimos 100 anos com a nova linha de ligação

do porto de Sines à fronteira do Caia.

No que respeita à rodovia, que o Portugal 2020 tinha ignorado, concentrámo-nos na criação de ligações às

áreas de localização empresarial e nas obras de requalificação e duplicação do IP3, via essencial para a

revitalização do interior e para o combate à sinistralidade rodoviária.

A descarbonização da economia exige forte investimento na mobilidade urbana. Demos prioridade à

aquisição de novo material circulante para as frotas dos STCP e da Carris e avançámos com os investimentos

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de expansão dos metros de Lisboa e Porto. Lançámos decididamente o investimento no sempre adiado Sistema

de Mobilidade do Mondego, agora aprovado, por proposta deste Governo, na reprogramação do Portugal 2020.

Em conclusão, não cortámos ou adiámos investimento público, aumentámo-lo e acelerámos a sua execução.

Em segundo lugar, quanto aos serviços públicos, voltámos a investir no Serviço Nacional de Saúde,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Repito, voltámos a investir no Serviço Nacional de Saúde,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… com um reforço anual de investimento de 700 milhões de euros, contratando mais 7900 profissionais,

alargando a rede de unidades de saúde familiar e a rede de cuidados continuados integrados e reduzindo as

taxas moderadoras.

É por isso que a despesa das famílias com a saúde baixou, que temos hoje mais 302 000 consultas

hospitalares por ano, que temos mais 19 000 cirurgias em relação às que tínhamos em 2015 e que reduzimos

de 15% para 7% o número de portugueses sem médico de família. Sim, são estes os resultados!

Aplausos do PS.

Apostámos, igualmente, na valorização da escola pública, tendo hoje mais 7000 professores nos quadros,

mais 2500 assistentes operacionais, menos alunos por turma, manuais gratuitos no 1.º ciclo, uma ação social

reforçada e novos programas de promoção do sucesso escolar e de flexibilização pedagógica.

É por isso que o sucesso escolar aumentou 2 pontos percentuais no conjunto do ensino básico e secundário,

enquanto o abandono escolar precoce baixou para os 12,6%, aproximando-se, assim, da meta dos 10% fixada

para 2020.

Em suma, não prosseguimos a austeridade, investimos para recuperar os danos da austeridade nos serviços

públicos e, em particular, na escola pública e no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, recusamos também a acusação de que não estamos a fazer as reformas que permitem ao

País enfrentar os bloqueios estruturais e que nos preparem para os desafios do futuro.

A descentralização de competências para as autarquias, que estamos em condições de aprovar em breve

nesta Assembleia, é a pedra angular da reforma do Estado, porque acreditamos que, dando mais meios e

competências às freguesias, municípios e áreas metropolitanas, podemos ter um Estado mais eficiente, mais

próximo das pessoas e mais eficaz na resolução dos seus problemas.

Ao longo deste ano, a habitação foi finalmente assumida como uma prioridade, com o lançamento de uma

nova geração de políticas que visa assegurar habitação acessível e digna a todos os portugueses, a promoção

da reabilitação, a estabilidade do arrendamento e a resolução dos problemas de carência habitacional, o que

desejo que esta Assembleia consolide com a aprovação, pela primeira vez, de uma verdadeira lei de bases da

habitação.

Aplausos do PS.

Também na área das florestas estamos a concretizar uma reforma há muito adiada. Simplificámos as

condições de constituição das zonas de intervenção florestal, criámos as entidades de gestão florestal, de forma

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a dar escala economicamente viável à exploração da floresta, e lançámos um programa de aproveitamento da

biomassa.

Por outro lado, há que levar até ao fim a execução do cadastro rural e florestal, cujo projeto-piloto lançámos

e tem mais de 41 000 prédios georreferenciados. Amanhã, em Conselho de Ministros extraordinário,

aprovaremos o conjunto dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal.

Criámos o programa Capitalizar para combater o excessivo endividamento e dependência do financiamento

bancário das empresas portuguesas, um dos principais bloqueios estruturais do País. Este foi essencial para

que as empresas voltassem a investir e a contratar, ajudando o crescimento do investimento empresarial e do

emprego.

Mas, seguramente, a reforma mais profunda é a que decorre de termos assumido a inovação como motor do

desenvolvimento, numa política transversal e articulada, desde a universalização do pré-escolar a partir dos 3

anos aos laboratórios colaborativos, investindo na educação, na formação, na investigação e desenvolvimento,

na transferência do conhecimento para o tecido empresarial, no apoio ao empreendedorismo e na transição

para a Indústria 4.0.

Ao contrário do que muitas vezes é repetido, não temos governado ao sabor do dia a dia, nem sem visão

estratégica. Pelo contrário, temos, de forma aberta e participada pela sociedade, procurado dotar o País dos

necessários instrumentos estratégicos de médio prazo.

É o que temos feito anualmente com o Programa Nacional de Reformas, com o debate para uma década de

convergência, com o lançamento do Portugal 2030 e com o Programa Nacional da Política de Ordenamento do

Território (PNPOT), que amanhã aprovaremos em Conselho de Ministros. E é o que faremos no debate público

do Programa Nacional de Investimentos para a próxima década, que queremos discutir nesta Assembleia para

que seja aprovado por uma ampla maioria, que desejamos não inferior a dois terços, de modo a garantir a

estabilidade ao processo de decisão, sem avanços e recuos penalizadores, como, infelizmente, aconteceu —

hoje é claro para todos — com o aeroporto internacional de Lisboa, com elevados custos que a economia

nacional hoje tem de suportar.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando nos reencontrarmos nesta Assembleia, em setembro,

estaremos na última sessão legislativa e estaremos a preparar o último Orçamento do Estado desta Legislatura.

E quero ser claro: não será pelo facto de estarmos a pouco mais de um ano das eleições que vamos sacrificar

o que já conquistámos ou mudar de rumo.

O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Garantir a sustentabilidade do trajeto seguido até agora, consolidando os bons

resultados alcançados e prosseguindo o esforço de recuperação de rendimentos e a prioridade à melhoria dos

serviços públicos, a promoção do investimento, a redução das desigualdades e o reforço da coesão territorial,

ao mesmo passo que prosseguimos a redução do défice e da dívida, é o sentido do Orçamento do Estado que

apresentaremos dentro de poucos meses.

Aplausos do PS.

O próximo Orçamento do Estado é, em primeiro lugar, um Orçamento de continuidade. Continuidade na

recuperação de rendimentos. No próximo ano prosseguiremos o descongelamento de carreiras e, pelo segundo

ano consecutivo, mais de 95% das pensões serão aumentadas, 68% das quais acima da inflação.

Aplausos do PS.

Continuidade na melhoria da proteção social. No próximo ano será completado o aumento progressivo do

abono de família nos primeiros 3 anos de vida e a reposição do 4.º escalão e entrará em pleno funcionamento

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a terceira componente da prestação única de deficiência relativa à compensação por encargos específicos

decorrentes da situação de deficiência.

Continuidade na melhoria dos serviços públicos. Falo da educação e saúde, naturalmente, mas também dos

transportes públicos, em que, com o investimento do próximo ano, iremos quadruplicar…

Vozes do PSD: — Eh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … nesta Legislatura o investimento realizado na Legislatura anterior.

Para além da ferrovia e do reforço dos recursos humanos, da segurança, do material circulante e do

alargamento das redes de metro, investiremos 50 milhões de euros na aquisição de 10 novos navios para a

Transtejo e Soflusa.

Aplausos do PS.

Continuidade na coesão territorial, dando, no próximo Orçamento, tradução financeira ao novo Programa

Nacional para a Coesão Territorial que amanhã aprovaremos em Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

Continuidade nas políticas de recuperação económica e de captação de investimento e de inovação. Por

isso, para manter o ritmo de apoio ao investimento mais inovador, aprovámos na reprogramação do Portugal

2020 uma mudança no sistema de incentivos que permitirá aumentar os apoios às empresas em mais 5000

milhões de euros.

Continuidade, também, no equilíbrio das contas públicas.

Mas este é um Orçamento em que podemos, graças ao percurso que já fizemos, concentrar-nos no futuro.

E concentrar-nos no futuro é, desde logo, assumirmos como grande desígnio nacional que as gerações mais

jovens possam ter, em Portugal, todas as oportunidades de se realizarem plenamente do ponto de vista pessoal

e profissional e é garantir que esta geração tenha futuro e que esse futuro seja construído aqui em Portugal.

Aplausos do PS.

O próximo Orçamento incluirá, por isso, um programa de forte estímulo fiscal e de apoio à mobilidade familiar

no acesso à habitação e à educação para promover o regresso de emigrantes, especialmente dos jovens que

se viram forçados a deixar o País nos anos de forte crise económica.

O Orçamento do Estado para o próximo ano deve também responder à centralidade da cultura e da ciência

como bases da sociedade do conhecimento.

No caso da ciência, o Orçamento terá medidas que permitam alcançar o investimento de 1,5% do PIB em

investigação e desenvolvimento em 2019, reforçando a convergência com o objetivo de 3% do PIB em 2030.

No caso da cultura, garantiremos, em 2019, o maior orçamento de sempre na área da cultura, reforçando o

apoio à criação artística e à recuperação do património.

Aplausos do PS.

A Administração Pública tem também um papel essencial na sociedade da inovação. Assim, honrando os

compromissos do Governo de valorizar, rejuvenescer e capacitar a Administração, procederemos, no próximo

ano, ao concurso de recrutamento para os quadros do Estado de 1000 jovens com formação superior, de modo

a reforçar os centros de competência que temos vindo a criar e as áreas estratégicas de conceção e de

planeamento de políticas públicas e de digitalização da nossa Administração.

O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que escolhemos é o que nos

permitirá cumprir a ambição de termos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. E é também um

caminho que prepara o País para o futuro através de políticas que melhorem a vida dos portugueses e que

promovam a igualdade de oportunidades, a coesão do território e a competitividade da nossa economia.

Muito foi conseguido nestes dois anos, mas há muito ainda por fazer. É focados no muito que temos pela

frente que continuaremos motivados e determinados a percorrer o caminho que iniciámos, sem recuos, nem

ficar a marcar passo, progredindo, passo a passo, com a mesma confiança.

Aplausos do PS, tendo os Deputados Ascenso Simões e João Galamba aplaudido de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira volta de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-

Ministro, V. Ex.ª, durante cerca de 26 minutos, não falou ao País real, não falou do País real e não falou do País

das pessoas. E, por isso, percebemos que a própria bancada do Partido Socialista tenha sido tão frouxa nos

aplausos que lhe devia ter dirigido.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o ano parlamentar que agora termina foi mau para os portugueses, deixa os

portugueses mais frágeis, mais desamparados.

Por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro não falou na questão dos incêndios e escassamente falou na questão

da saúde.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Escassamente?!

O Sr. AdãoSilva (PSD): — O Governo não protegeu os portugueses nestas situações mais básicas.

Verdadeiramente, aquilo que fica é que também a geringonça está num exercício de desmantelamento:

antes, eram reversões e todo o contentamento que daí advinha; agora, Sr. Primeiro-Ministro, embora se

esforçasse para tentar motivá-los, já lá não vai, eles estão aos encontrões. Os senhores estão aos encontrões

uns com os outros, como, aliás se vai ver neste debate, e isso não é bom para o País.

Protestos do PS.

A pergunta é: porquê? Sr. Primeiro-Ministro, acho que V. Ex.ª está a ser inábil, o Governo está a ser inábil,

para usar as suas palavras, porque há seis meses disse, aqui, no Parlamento, quando falou sobre o Infarmed –

e eu quero falar sobre saúde –, reconheceu que o Governo foi inábil.

E já que quero falar de saúde digo-lhe o seguinte: o senhor tem há 20 dias na sua mão um relatório da

possível, ou não, transferência do Infarmed para o Porto. Há seis meses, V. Ex.ª disse nesta Casa, por cinco

vezes, que ele ia para o Porto. Sr. Primeiro-Ministro, diga-nos lá: afinal, o Infarmed vai ou não para o Porto? O

senhor cumpre, ou não, a sua palavra?

Mas quero falar-lhe ainda mais sobre saúde, porque, Sr. Primeiro-Ministro, a questão da saúde é, para nós,

muito preocupante. É que eu acho, e o PSD acha, que o Governo, com o apoio da geringonça, está a mutilar, e

vou repetir, está a mutilar o Serviço Nacional de Saúde.

O Serviço Nacional de Saúde é, realmente, um instrumento notável de coesão territorial e de coesão social,

é um instrumento notável de solidariedade, de dignidade das pessoas, de combate às desigualdades e, no

entanto, Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço Nacional de Saúde está destroçado com as vossas políticas.

Quem o diz são os profissionais que estão desalentados; quem o diz são as listas de espera nas cirurgias e

nas consultas, que não param de crescer;…

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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … quem o diz são os equipamentos obsoletos que os senhores não renovam na

saúde; quem o diz são as pessoas que estão desanimadas por causa das vossas más políticas ou pela ausência

de políticas.

Protestos do PS.

Exemplo: as unidades de saúde familiar. 2017 foi o pior ano na constituição de unidades de saúde familiar e

estas são importantes porque garantem mais acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde. Pois bem, os

senhores reduziram, travaram – não houve crescimento – a constituição de unidades de saúde familiar.

Outro exemplo: as redes de cuidados continuados e de cuidados paliativos. O País precisa de uma rede

forte, alargada, robusta…

Protestos do PS.

Então, Sr. Primeiro-Ministro, como é que se explica que o orçamento da segurança social, que devia pagar

esta rede de cuidados continuados, tenha tido um saldo positivo, tendo sobrado cerca de 140 milhões de euros

que se deviam destinar a fazer a rede de cuidados continuados?

E nos cuidados hospitalares? Sr. Primeiro-Ministro, acabem de brincar com a situação da pediatria oncológica

no Hospital de São João. Já chega! Não brinquem com as crianças! Não brinquem com os pais!

Protestos do PS.

Não brinquem! Esta é uma matéria importante.

Aplausos do PSD.

Construam o bloco cirúrgico de Bragança, para o qual deixámos dinheiro; acabem com a situação que se

vive nas urgências de Gaia/Espinho, uma situação de cenário de guerra, ou no Algarve, onde, afinal, se atrasam

as cirurgias e as consultas, ou, então, em Lisboa, no Hospital de São José, onde se demite gente e onde existe

uma necessidade, dizem os médicos, de um plano de catástrofe, ou, ainda, na MAC (Maternidade Alfredo da

Costa) onde encerram serviços, onde se demitem médicos, dirigentes e onde as grávidas são retiradas à última

hora.

E isto porquê? Porque, obviamente, não há investimento!

O Sr. Primeiro-Ministro disse que tinha crescido o investimento e eu desafiei-o aqui, em aparte, e agora vou

fazer-lhe a mesma pergunta: o investimento na saúde de 2015 para 2017 baixou 52 milhões de euros. Como é

que o senhor explica isto?

Aplausos do PSD.

Como explica menos 52 milhões de euros?

Risos do PS.

Não se riam! Isto está na Conta Geral do Estado! Já não acreditam no Estado?! O problema é vosso!

Mais: como é que explica a situação de trapalhada que geraram com a passagem das 40 horas para as 35

horas de trabalho? Os senhores meteram o Serviço Nacional de Saúde num beco sem saída, numa situação de

incapacidade de responder aos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, nós precisamos de respostas. Não nos chega que o senhor

diga, aqui, en passant, com a leviandade que se lhe conhece: «nós virámos a página da austeridade!

Então, viraram a página da austeridade e temos um Serviço Nacional de Saúde a cair aos bocados, mutilado,

claudicante e sem servir as pessoas?

Aplausos do PSD.

Faço a última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, que é um desafio: fale-nos do futuro. Diga às pessoas qual vai

ser o seu empenho para que o Serviço Nacional de Saúde se reabilite, funcione bem e sirva bem as pessoas.

Sr. Primeiro-Ministro, fale às pessoas reais, do País real, que é aquilo que se espera de um primeiro-ministro

num debate do estado da Nação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, ultrapassou claramente os 5 minutos de que dispunha, mas a Mesa

descontou no tempo do seu grupo parlamentar, sendo esta a prática que tem sido seguida nos vários debates

deste tipo e noutros.

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, muito obrigado pelas suas questões.

Acho estranho que não considere que falamos de pessoas quando falamos das 80 000 pessoas que saíram

da pobreza desde que os senhores saíram do Governo. Acho estranho!…

Aplausos do PS.

Acho estranho que também não perceba que falamos de pessoas quando falamos dos 300 000 novos postos

de trabalho que foram criados desde que os senhores saíram do Governo.

Aplausos do PS.

E até é de pessoas que falamos quando falamos dos 7900 novos profissionais que contratámos para o

Serviço Nacional de Saúde e que não estavam contratados quando VV. Ex.as estavam no Governo.

Sr. Deputado, percebi que o que o preocupa mesmo são as pessoas que trabalham no Infarmed e sobre isso

repito o que dissemos: é nossa intenção que o Infarmed seja mudado para o Porto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas vai ou não vai?

O Sr. Primeiro-Ministro: — As condições da mudança foram avaliadas num relatório que estamos a analisar

e, quando tivermos a análise concluída, sem leviandade, para usar as suas palavras, tomaremos a decisão

final…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas sem pressa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que desejo possa confirmar a nossa intenção.

Quanto à saúde, não vivemos o benefício do milagre. Não! Nós estamos num Governo que está a fazer um

esforço muito grande nos últimos dois anos e meio para recuperar dos brutais quatro anos de desinvestimento

no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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Sr. Deputado, os números não enganam: entre 2011 e 2015, a despesa do Estado com saúde baixou de 6,9

para 5,9% do PIB. Foi um ponto de PIB que os senhores cortaram de investimento na saúde dos portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Agora, Sr. Deputado, estamos a fazer um esforço muito grande de recuperação desses anos de

desinvestimento e é por isso que este ano há um aumento da despesa de 700 milhões de euros.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Veremos, veremos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A despesa de investimento neste ano aumenta 50%!

Protestos do PSD.

É por isso que estamos a contratar 7000…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, oiçam! Se os Srs. Deputados ouvissem percebiam melhor o que se passa no País.

É que a gravidade do que aconteceu naqueles quatro anos fica bem evidenciada…

Protestos do PSD.

… pelo facto de, depois de termos já contratado mais 7900 profissionais, continuarmos a necessitar de

contratar mais profissionais, porque continuam a haver carências, e continuarmos a necessitar de fazer mais

investimento para pagar o desinvestimento que foi feito, e é esse o esforço que temos feito e é esse o esforço

que iremos continuar a fazer.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, há uma coisa que os portugueses sabem bem: com os Governos do PS criou-se o Serviço

Nacional de Saúde e melhorou-se o Serviço Nacional de Saúde e com este Governo acontecerá exatamente o

mesmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Sr. Primeiro-Ministro, olhando para os resultados da economia portuguesa, só podemos tirar a conclusão de que

a estratégia económica apresentada pelo Governo há dois anos e meio e a fórmula política parlamentar que foi

conseguida para suportar essa estratégia deu resultados. Uma estratégia que se baseou, por um lado, numa

devolução de rendimentos, para contrariar a conjuntura e permitir a recuperação do crescimento económico, e,

por outro lado, na criação das condições estruturais para que esse crescimento económico fosse sustentável.

Quando vemos a redução de défice orçamental para níveis historicamente baixos, a redução continuada do

peso da dívida pública, o aumento do rendimento disponível das famílias e a redução da pobreza sabemos que

são resultados dessas opções.

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Mas também são resultado dessas opções o crescimento do investimento privado na economia portuguesa

e o crescimento do emprego, essas 300 000 pessoas que não tiveram de ir para o estrangeiro procurar as

oportunidades que, felizmente, hoje, o País lhes oferece.

Aplausos do PS.

Portanto, é lógico concluir que as medidas tomadas pelo Governo em matéria de capitalização das empresas

e da banca, facilitando a relação dos cidadãos e das empresas com a Administração, apostando na inovação e

no conhecimento, criaram as bases para que aquele crescimento económico não fosse apenas conjuntural mas

fosse sustentável.

Esta estratégia, Sr. Primeiro-Ministro, sempre se caracterizou pela prudência, pela preocupação com a

sustentabilidade das finanças públicas, pela consciência de que, perante recursos escassos, é necessário fazer

escolhas difíceis.

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que não foi agora que o Governo descobriu que não há recursos para tudo.

Essa atitude sempre esteve presente nas escolhas deste Governo desde o início da Legislatura…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já não se lembra do que disse em campanha eleitoral?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … e o que mudou, Sr. Primeiro-Ministro, foi que uma parte deste

Parlamento passou, em poucos anos, da atitude de «não há dinheiro para nada. Qual das palavras é que não

percebeu?» para uma atitude em que há recursos para tudo, se pode fazer tudo, como se o Maná tivesse

começado a cair sobre o território nacional.

Aplausos do PS.

E é particularmente curioso, Sr. Primeiro-Ministro, este novo discurso sobre o investimento público. É que foi

mais de uma década a diabolizar o investimento público, e esse discurso de diabolização do investimento público

teve consequências nas infraestruturas que temos, ou melhor, teve consequências nas infraestruturas que hoje

não temos, e, agora, em vez dessa diabolização, temos esta paixão redescoberta em que, verdadeiramente, há

recursos para fazer todos os investimentos que não foram feitos em quatro anos. Todos os investimentos que

permitissem ao País ultrapassar o atraso de décadas teriam de ter sido feito em dois anos e meio!

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, neste momento, queria exortar o Governo a continuar aquelas duas opções

fundamentais: continuar a governar com responsabilidade e com sustentabilidade, porque sabemos, e o País

sabe, que o Governo assegura essa sustentabilidade e essa consciência do País é fundamental para os

indicadores de confiança e para os indicadores do clima económico.

Mas também queria exortar o Governo a que continue a assegurar aqueles investimentos que façam com

que este crescimento continue no futuro e que, no futuro, seja melhor a vida dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, acho que fez uma boa

descrição daquilo que tem sido a evolução da oposição, nomeadamente do PSD.

Aliás, o líder do PSD, esta semana, disse uma frase bastante reveladora: «não vivemos nenhum milagre

económico». Aí, percebi o que é que mudou com a liderança do PSD. O anterior líder jurava pelo Diabo, o atual

exige-nos um milagre.

Protestos do PSD.

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Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É tudo uma questão de fé!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta exigência diz tudo sobre a avaliação que é feita.

De facto, se o que nos pedem é milagre, aí podem estar satisfeitos, porque não somos santos milagreiros.

Somos é um Governo responsável, que assumiu o País com vontade de resolver os seus problemas

estruturais, de virar a página da austeridade, de conseguir combater o desemprego, de devolver crescimento

sustentado à economia e de consolidar, de modo sustentável, as nossas finanças públicas.

Protestos do PSD.

Cumprimos tudo aquilo com que nos comprometemos. Comprometemo-nos com a reposição dos salários, e

repusemos; comprometemo-nos com a reposição das pensões, e repusemos;…

Protestos do PSD.

… comprometemo-nos com o corte da sobretaxa, e cortámo-la; comprometemo-nos com o aumento da

progressividade no IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) e cumprimos; e assim temos vindo

a fazer, sucessivamente.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E temos vindo a fazê-lo não só nos termos do que nos propúnhamos no

programa eleitoral mas nos termos acordados com o Partido Ecologista «Os Verdes», com o Partido Comunista

Português e com o Bloco de Esquerda, o que nos impôs um ritmo mais exigente do que, à partida assumíamos.

Mesmo assim, e ao contrário do que era dito pela direita, foi possível cumprirmos o conjunto de todos estes

resultados. É por isso que, hoje, temos mais investimento e mais exportações, assentes no investimento na

economia, no aumento do rendimento das famílias e na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Mas este

trabalho exige a reconstrução pedra a pedra, depois do abalo sísmico que sofremos durante os quatro anos de

governação da direita.

Aplausos do PS.

Esse é o caminho que temos feito e que iremos continuar a fazer, para podermos continuar a ter mais

crescimento, melhor emprego e maior igualdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro Santos Silva defendeu,

recentemente, numa entrevista, que o entendimento entre o PS e os partidos à esquerda exige, agora que foi

concretizada a reversão de parte das medidas mais gravosas da troica, um nível de comprometimento que não

pode excluir a matéria europeia.

Ora, o Bloco nunca se colocou de fora desse debate com o PS e com o Governo. Pelo contrário, como está

lembrado, criámos em conjunto, logo em 2015, um grupo de trabalho sobre os constrangimentos impostos pelos

tratados europeus à nossa economia, a começar pelos juros.

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Na verdade, a questão europeia tem uma história na presente solução política que não devemos desvalorizar.

Está certamente recordado do compromisso que fizemos, em 2015, para aumentar o salário mínimo nacional.

Lembra-se do que disse, na altura, a Comissão Europeia, aliás, acompanhada pelo coro da direita

portuguesa? Afirmou, e repetiu, que não se podia aumentar o salário de quem ganhava 505 € por mês, que era

uma absoluta irresponsabilidade e que o País pagaria caro em aumento do desemprego.

Vozes do BE: — Bem lembrado.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Pois bem, o Governo português rejeitou a chantagem europeia, manteve-

se fiel ao compromisso que tinha com o Bloco e com o País, e ainda bem que o fez!

Mais de um quinto dos trabalhadores viu aumentar o seu salário, ano após ano, o emprego aumentou e

estamos hoje em condições de garantir o salário mínimo acima dos 600 € num curto prazo.

O que sucedeu com o salário mínimo repetiu-se com o fim dos cortes inconstitucionais em salários ou com a

atualização das pensões. Lembra-se, seguramente, de como Bruxelas não aceitava que fossem eliminados os

cortes que Passos e Portas lhes tinham apresentado como permanentes, ou dos briefings anónimos a anunciar

o caos em Portugal com a simples aplicação do Programa do Governo, após os acordos com a esquerda, e de

como foi necessária determinação para fazer diferente.

Estou certa de que, como eu, o Sr. Primeiro-Ministro não se arrepende de ter contrariado Bruxelas, de ter

devolvido salário e de ter descongelado as pensões.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sabíamos, na altura, que teríamos de ir mais longe e que nada disto seria

simples. Nunca escondemos as nossas diferenças, mas nunca deixámos de procurar compromissos essenciais.

Deixe-me citar-lhe uma das conclusões a que chegámos em conjunto sobre o Tratado Orçamental.

Diz o relatório assinado por Bloco e PS: «as exigências continuadas de saldos primários excessivos

colocadas à economia e às finanças públicas são social e politicamente insustentáveis. De facto, tal exigiria ou

um aumento de impostos significativo ou uma deterioração da qualidade dos serviços públicos e das prestações

sociais.»

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Ou seja, não é novidade, para nenhum de nós, que as imposições orçamentais de Bruxelas fragilizam os

serviços públicos.

Demos conta disso publicamente, em conjunto. Proteger o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública,

garantir transportes públicos, exigia tomar iniciativas em Bruxelas e a mesma vontade que permitiu aumentar o

salário mínimo ou descongelar as pensões.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que mudou, então?

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Mudou a postura do Governo. O Governo viu desaparecer, em cada décima de défice cortada por Bruxelas,

e sempre ultrapassada pelo Ministro das Finanças, a capacidade de investimento na saúde, nos transportes,…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … na educação, na ciência, na cultura, no território. Este é hoje o nosso

maior problema e, por isso, o Ministro Santos Silva tem toda a razão, temos mesmo de falar de política europeia.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, adiar o desenvolvimento do País para ultrapassar

metas europeias já de si absurdas serve para quê, exatamente? A ideia é aguentar décadas de excedentes

primários, tirar milhares de milhões da economia todos os anos para pagar juros em vez de investir, até conseguir

pagar uma dívida que o próprio PS já reconheceu que é impagável e tem de ser renegociada? A ideia é amarrar

o País a uma rota de desenvolvimento anémico?

Deixou de ser verdade que «as exigências continuadas de saldos primários excessivos colocadas à

economia e às finanças públicas são social e politicamente insustentáveis», como dissemos, PS e Bloco, há

dois anos?

Aprendamos com o caminho feito: valeu a pena cada vez que defendemos o País, apesar de Bruxelas.

Se o País precisa agora — e como precisa! — de reconstruir os seus serviços públicos e o seu território,

porquê adiar uma estratégia orçamental que leve o combate à desigualdade social e territorial tão a sério como

as metas do défice orçamental, que assuma o enorme falhanço da estratégia europeia e afirme o que já

sabíamos e já demonstrámos: não há consolidação sem crescimento económico, não há crescimento sem

recuperação de salários e pensões, sem recuperação do Estado social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o que consta do Programa do

Governo é muito claro: assumíamos o compromisso de cumprir com o que nos comprometemos perante os

portugueses, com o que nos comprometemos perante os nossos parceiros parlamentares e de cumprir as

obrigações internacionais do Estado português.

Foi assim que iniciámos a Legislatura, é assim que temos vivido a Legislatura e é assim que iremos continuar:

cumprindo aquilo que acordámos.

Isto é muito importante para a confiança, não só nacional mas também para a confiança internacional, porque

foi essa confiança internacional que nos permitiu sair do Procedimento por Défice Excessivo, termos uma nova

avaliação no rating e, hoje, pouparmos milhões de euros na dívida pública.

Recorda-se que há 3 anos era absolutamente dramática a situação que vivíamos com a nossa dívida pública?

Havia mesmo quem entendesse que não era possível governar sem haver uma grande reestruturação da nossa

dívida pública.

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

A verdade é que conseguimos demonstrar que, graças às políticas que adotámos há dois anos e meio,

acordadas com a maioria parlamentar, de apostar na devolução de rendimentos, na criação de condições de

investimento, numa boa gestão orçamental, podemos ter, hoje, um défice mais baixo e uma redução da dívida

pública.

É verdade, se me pergunta se concordo com o Tratado Orçamental, que não concordo com o Tratado

Orçamental.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Presidente do Eurogrupo é que concorda.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não concordava, não concordo e desejo que, um dia, ele seja mudado. Mas, até

ser mudado, temos de cumprir o Tratado Orçamental.

A verdade é que aquilo que temos conseguido, designadamente em matéria de saldos primários, é importante

não só por causa do Tratado Orçamental mas, sobretudo, porque um País com o nível de endividamento que

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Portugal tem, tem de reduzir seriamente o seu montante da dívida, de forma a pôr-se a abrigo de qualquer crise

internacional que possa surgir de modo inesperado.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não estamos ao abrigo de nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sabemos, e presumo que o Bloco também não saiba, que efeitos possa vir

a ter na economia internacional uma eventual guerra comercial entre os Estados Unidos e a China, não sabemos

que eventuais consequências possa ter na economia internacional se se avançar para uma guerra comercial

entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Há aqui variáveis que não controlamos.

Portanto, o que temos de fazer é, ao mesmo tempo que cumprimos tudo aquilo que nos obrigámos a cumprir,

pôr-nos ao abrigo de eventuais crises que possam surgir e que não possamos controlar.

Se reler esse parágrafo para o qual chamou a nossa atenção, pergunto, em primeiro lugar: o saldo primário

tem impedido que haja aumento dos rendimentos? Não!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O aumento dos rendimentos existiu na reposição dos vencimentos, das pensões,

no descongelamento das carreiras, na introdução das 35 horas de trabalho semanais, na reposição dos feriados.

Tudo aquilo com que nos tínhamos comprometido fizemos, e contra a opinião das instituições europeias.

Da mesma forma, não diminuímos as prestações sociais. As prestações sociais têm todas vindo a aumentar

e, em particular, as prestações sociais relativas às pensões têm tido não só os aumentos anuais como têm

também obtido, por acordo entre a maioria e por proposta do PCP, designadamente nos Orçamentos do Estado,

aumentos extraordinários.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para os professores é que não há!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, temos cumprido, também aí!

Aplausos do PS.

Os serviços públicos não estão como gostaríamos? Claro que não estão como gostaríamos, e por isso temos

de dar continuidade ao investimento nos serviços públicos.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vá lá!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas foi por isso que deixámos de diminuir o número de alunos por turma e que

temos hoje mais 7000 professores vinculados no nosso sistema de educação?!

Aplausos do PS.

Foi por isso que deixámos de ter a flexibilização curricular, os manuais gratuitos ou de reforçar a ação social

escolar?! Não! Estamos a melhorar!

Em 90% dos concelhos deste País já conseguimos universalizar, a todas as crianças até 3 anos, o ensino

pré-escolar.

Temos mais 7900 profissionais no Serviço Nacional de Saúde; estamos a lançar cinco novos hospitais, que

há muito tempo estavam adiados; temos mais 130 centros de saúde construídos; temos mais 55 Unidades de

Saúde Familiar abertas desde o início desta Legislatura e já temos quase mais 1000 camas de cuidados

continuados desde o início desta Legislatura.

É essa trajetória, Sr.ª Deputada, que temos de continuar a prosseguir. É isto que, sabiamente, temos

conseguido fazer: simultaneamente, equilibrar estes compromissos, cumprindo-os todos, porque é a melhor

forma de dar sustentabilidade à solução política que fomos capazes de construir, à mudança que temos vindo a

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executar, pondo-a a salvo de qualquer crise externa que possa surgir, que não desejamos mas que não sabemos

se pode ou não surgir e, nessa altura, pode ser tarde para emendar.

Por isso, vamos continuar a fazer aquilo que temos vindo a fazer, continuando a melhorar os rendimentos, o

investimento nos serviços públicos e as prestações sociais. É assim que temos acordado e é assim que iremos

fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois de 30 minutos de discurso

que variou entre uma espécie de propaganda e um exercício de autojustificação, convém voltar à realidade.

A realidade, Sr. Primeiro-Ministro, é que discutimos, hoje, o estado de uma Nação cativa das cativações de

Mário Centeno…

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

… e da austeridade cada vez mais mal disfarçada desta maioria.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma Nação e um Governo que em vez de governar, governa-se; em

vez de decidir, adia; em vez de resolver os problemas dos portugueses, vai tentando resolver os seus problemas,

como ainda agora ouvimos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma Nação que vive numa dupla austeridade e sem troica, onde se

cobram taxas e taxinhas sobre tudo e que tem a maior carga fiscal desde que há registo:…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … 34,7% do PIB, 67 000 milhões de euros em impostos e contribuições

sociais, só no ano passado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É o fim da austeridade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma Nação com cativações, que encerra transportes, que fecha

escolas porque não há auxiliares, que adia exames porque não há professores, que fecha esquadras para ter o

mínimo de polícias na rua e que, na saúde, vive uma situação de verdadeira rutura.

Uma Nação em que o estado do seu Governo é verdadeiramente um estado de negação.

Diz o Ministro da Saúde, Sr. Primeiro-Ministro, que há um «empolamento sistemático», e estou a citar, «de

situações pontuais».

Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe 10 exemplos, apenas 10, desses «empolados casos pontuais» que ocorreram

nos últimos 10 meses: enfermeiros denunciam caos na urgência de Guimarães; urgência pediátrica de Évora

em rutura; Hospital de Setúbal com doentes em macas nos corredores da urgência; em Viseu, médicos e

coordenadores pedem demissão; no São João do Porto, crianças com cancro são tratadas nos corredores; no

São João de Lisboa,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há São João em Lisboa!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … diretores demitem-se por falta de condições e segurança; na Alfredo

da Costa fecham três salas de partos; no Hospital do Funchal faltam camas para internamento; em Gaia, adiam-

se cirurgias por falta de material; em Viana do Castelo há empregadas de limpeza que fazem de auxiliares.

São 10 exemplos, Sr. Primeiro-Ministro, no norte, no centro e no sul, no interior, no litoral e nas ilhas. Todo o

País está a empolar ou são os senhores que estão, pura e simplesmente, a esquecer-se do País inteiro, Sr.

Primeiro-Ministro?!

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores, o PS e os partidos à vossa esquerda, que tantas vezes falam no Serviço Nacional de Saúde,

arriscam-se, se o senhor não puser um travão às «cativações Centeno» — e a responsabilidade é sua —, a

serem os carrascos do Serviço Nacional de Saúde e a ficarem para a história com esse epíteto.

Protestos do PS.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro: não são só as «cativações Centeno», são também os «impostos Costa».

O Sr. Primeiro-Ministro começou por dizer que virou a página da austeridade, agora já diz que ela acabou.

Sr. Primeiro-Ministro, acha que os portugueses, que, todos os dias, em cada 10 € de gasolina ou gasóleo pagam

6 € para os cofres do seu Governo e da sua maioria, acreditam mesmo nisso?! O senhor acha que, quem sofre

a austeridade da bomba de gasolina, acredita mesmo nesse virar de página ou no fim dessa austeridade?!

Sr. Primeiro-Ministro, o que se passou e o que se passa com o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos

e energéticos) é grave, porque afeta os portugueses e prejudica a economia, e também é grave, porque põe em

causa a sua palavra. E isto é fundamental para que um governo possa gerar confiança.

O CDS ajudou-o a cumprir a sua palavra e propôs o fim da sua sobretaxa sobre os combustíveis. Este

Parlamento aprovou, mas a maioria que o apoia parece que está a brincar com os portugueses e que — lá está!

— não quer governar, não quer responsabilizar-se, quer governar-se, pensa primeiro em si e, depois, no País.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Este é o espelho de um Governo que não governa, governa a sua

maioria e os seus interesses.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado João Oliveira, os senhores, nos últimos três anos, com o ISP, arrecadaram mais de 1000

milhões de euros em impostos. Foi mais do que o que devolveram aos portugueses em IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares).

É essa a medida da vossa austeridade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora, está arrumado! Se havia dúvidas, está arrumado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ainda ontem, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assumia

que só este ano são 474 milhões de euros a mais,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os lucros da Galp? Não tem nada a dizer sobre isso?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … com base no tal princípio de que, primeiro, era neutral e agora é

uma espécie de «taxa verde».

O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que isso é uma «taxa vermelha» para os portugueses, para as empresas

que se esforçam e para um País que podia e devia crescer mais do que crescem países e Estados…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — E os lucros da Galp? Não tem nada a dizer sobre isso?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E a devolução de ativos que os senhores votaram? Não têm nada a

dizer sobre isso?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que sofreram o mesmo tipo de ajustamento que Portugal e que

estão a crescer muito mais do que nós. De resto, tem de se virar a primeira página dos países que mais

cresceram para encontrar Portugal. Só temos 20 países à frente do «País das maravilhas de António Costa»!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os lucros da Galp?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é muito clara: quando

é que a Nação deixa de contar com um Governo em estado de negação e passa a contar com um Governo que

trate da Nação?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dos lucros da Galp, zero! Já percebemos que os lucros da Galp são flores na

lapela!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vejo que V. Ex.ª ficou cativo no

ano de 2016 e não deu conta de que o ano de 2018 foi mesmo o ano record das descativações orçamentais.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Mas o que é absolutamente extraordinário, devo dizer, é a conversão do CDS! Recordo-me do que a direita

e o CDS diziam, há três anos, quando chegámos ao Governo. O discurso era assim: «lá vem o socratismo de

novo, lá vem a desgraça;»…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … «é só investimento público, é só aumento de prestações sociais, é só gastos

com os serviços sociais; e, depois, lá vamos nós para a bancarrota e lá vem o diabo». Ah, não, o diabo era a

parte do PSD, porque os senhores, nessa matéria, são laicos.

Protestos do CDS-PP.

Esse era o vosso discurso!

Três anos depois, vejo que são os campeões do investimento público! Ninguém deseja mais investimento

público do que o CDS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É só o que o senhor prometeu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que gostaria de lhe repetir, que é a seguinte:

o sucesso da execução orçamental não tem assentado nas cativações. O sucesso da execução orçamental tem

resultado do sucesso da economia e, em particular, do crescimento do emprego. Isso é o que tem permitido

uma consolidação sustentável da nossa estratégia orçamental.

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É que cortar de forma cega ou aumentar impostos de uma forma brutal, como foi feito nos quatro anos

anteriores, é fácil, mas, como vimos, não deu resultado. Aquilo que é difícil, mas que dá sustentabilidade à

gestão das finanças públicas, é o crescimento robusto da nossa economia e, em particular, do emprego.

O Sr. Deputado sabe bem que a razão pela qual temos conseguido ter bons resultados na execução

orçamental vem essencialmente do emprego, quer pela diminuição da despesa com os subsídios de

desemprego, quer pelo aumento muito significativo das receitas para a segurança social. Estes novos 300 000

postos de trabalho representaram um aumento muito significativo da receita para a segurança social e é isso

que explica também o aumento da carga fiscal.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Não é por termos aumentado os impostos, mas porque hoje há uma maior base contributiva. Há mais pessoas

empregadas e, havendo mais pessoas empregadas, há mais pessoas a pagarem contribuição para a segurança

social, e isso não é mau para o País! É um bom sinal para o País! Ou o senhor deseja que, para termos menor

carga fiscal, tenhamos maior desemprego? É isso que o senhor prefere? Se é isso que prefere, então, assuma

que prefere que haja mais desempregados e menor carga fiscal.

Nós entendemos que aquilo que é mesmo prioritário é combater o desemprego e que quanto mais

empregados houver melhor, porque é assim que garantimos sustentabilidade à nossa consolidação orçamental.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, em relação à carga fiscal dos combustíveis,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diga!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a carga fiscal dos combustíveis era, no início desta Legislatura, no gasóleo,

de 59% e hoje é de 57%; não havia gasóleo profissional, agora há; na gasolina, a carga fiscal era de 70% e

agora é de 64%. Então, temos vindo a baixar a carga fiscal e o Sr. Deputado ainda faz campanha contra esta

situação?! Haja um limite!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Por fim, gostei dos seus 10 exemplos em 10 meses. Não digo, o Sr. Ministro da Saúde não diz, ninguém

pode dizer que não há problemas no Serviço Nacional de Saúde. Estranho seria que não houvesse, primeiro,

porque a pressão sobre o Serviço aumentou e, depois, porque o índice de envelhecimento do País aumentou

22%, de 2011 para 2017. Ao mesmo tempo, em grande parte deste período, houve um corte de 1 ponto

percentual do PIB, durante a vossa governação, na despesa com saúde.

Portanto, o enorme desinvestimento acumulado e a quebra de pessoal acumulada exigem agora um esforço

de recuperação que, obviamente, leva tempo a produzir todos os efeitos desejados.

Mas, em vez de 10 exemplos para 10 meses, fixemo-nos nos resultados práticos: hoje temos mais ou menos

consultas? Só nos hospitais temos mais 302 000 consultas! Temos mais ou menos intervenções cirúrgicas?

Hoje, temos mais 19 000 intervenções cirúrgicas do que tínhamos anteriormente! Hoje, temos mais ou menos

portugueses com médico de família? Reduzimos de 14% para 7% o número de portugueses que não têm médico

de família! Esta é a realidade concreta, Sr. Deputado!

Hoje, o Serviço Nacional de Saúde está a produzir mais, porque tem mais recursos, está mais bem

organizado e é isso que permite podermos ter melhores resultados.

Aplausos do PS.

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Chegámos ao país do «Nuno no país das maravilhas»? Não! Não chegámos a esse país, mas espero que

um dia me ajude a lá chegar, porque adorava chegar ao seu país das maravilhas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa(PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o estado da Nação está

incontornavelmente marcado pelas consequências de todas as opções que foram feitas nestes dois últimos anos

e meio, em que foram repostos direitos e rendimentos.

Onde os anseios e preocupações dos trabalhadores e do povo tiveram resposta, ainda que limitada e

insuficiente, a vida avançou no sentido certo; onde se mantiveram as opções do passado e da política de direita,

onde o Governo travou os avanços, onde se acentuaram as convergências entre PS, PSD e CDS, os problemas

do País mantêm-se ou agravam-se.

Olhando para o percurso que foi feito desde outubro de 2015 até aqui, impõe-se a seguinte pergunta: agora,

que caminho quer o Governo fazer? Quer levar mais longe as medidas positivas para os trabalhadores e para o

povo ou quer travar o passo a esses avanços?

Da parte do PCP, a resposta está dada há muito. Para nós, o caminho tem de ser o de ir mais longe na

defesa, reposição e conquista de direitos, o de ir mais longe na resposta aos anseios e às necessidades dos

trabalhadores e do povo, o de romper com as opções de política de direita e defender o nosso desenvolvimento

soberano.

Com o contributo do PCP, foram repostos os salários; aumentadas as pensões e reformas; foi reforçado o

abono de família e o apoio a desempregados; avançou-se na gratuitidade dos manuais escolares e na

valorização das longas carreiras contributivas; reduziram-se os impostos sobre quem trabalha, com as

alterações ao IRS e a reposição do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na restauração; avançou-se na

tributação das grandes empresas, com o aumento da derrama do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas

coletivas), e do património imobiliário, com o adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis).

Nestas e em tantas outras medidas está a marca do PCP, da nossa iniciativa, da nossa proposta e a prova

de que, quando o PS converge com o PCP, a vida dos trabalhadores e do povo melhora.

Aplausos do PCP.

Se não se foi mais longe não foi por falta de proposta do PCP, foi porque o Governo e o PS fizeram outras

opções e decidiram-se por outras convergências.

O tempo não é de alta satisfação com o que está feito. É necessária a política patriótica e de esquerda para

resolver os problemas estruturais do País, e o PCP continuará a bater-se por ela.

Um dos eixos centrais dessa política alternativa é a valorização do trabalho e dos trabalhadores. Ao longo

destes dois anos e meio provou-se que a valorização do trabalho e dos trabalhadores é uma opção justa no

plano social, mas também positiva do ponto de vista económico. Comprova-se que o caminho tem de ser o de

avançar nesse sentido, aprofundando as medidas tomadas e fazendo a opção pela revogação das normas

gravosas da legislação laboral.

Foram tomadas medidas positivas como a da reposição dos salários, dos feriados, do pagamento do trabalho

extraordinário na Administração Pública ou da reposição das 35 horas. Mas foram travados outros avanços que

podiam e deviam já estar concretizados, como acontece com a progressão nas carreiras e a contagem integral

do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores.

Noutros casos, o Governo fez a opção contrária aos interesses dos trabalhadores, como aconteceu com o

pacote da legislação laboral que aqui discutimos na semana passada.

Sr. Primeiro-Ministro, deixo uma palavra e uma interrogação. Fale das novas gerações. Há milhares de jovens

que começam a trabalhar, tendo pela frente a realidade negra da precariedade, dos baixos salários, dos horários

de trabalho desregulados e incompatíveis com a vida familiar, sobretudo para aqueles que pretendem constituir

família, da falta de apoios, de creches ou jardins de infância ou, ainda, da insuficiente cobertura do abono de

família.

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O sentido das opções que é preciso fazer, o sentido em que se deve avançar é o de uma política de aumento

geral dos salários, de combate à desregulação dos horários de trabalho, uma política de Estado de combate à

precariedade para todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor privado, que garanta o princípio

de que a um posto de trabalho efetivo deve corresponder um contrato de trabalho permanente.

Este é um princípio crucial: uma política que assegure aos jovens trabalhadores, mães e pais, a possibilidade

de compatibilizarem o trabalho e a sua carreira profissional com o exercício das suas responsabilidades como

pais e mães.

Os jovens querem trabalhar e viver no seu País, mas se lhes negam e precarizam o futuro, interrogar-se-ão:

«que fico cá a fazer?», «o que faço à minha vida?» Se quiser, não me responda a mim, responda-lhes a eles.

Que caminho, afinal, quer o Governo fazer?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, partilho consigo do balanço

claramente positivo destes dois anos e meio. Acho que estes dois anos e meio têm um balanço positivo, pelo

conjunto das conquistas que aqui enunciou, e bem, mas também graças à criação de condições que tornaram

possíveis todas essas conquistas e, mais, que tornam todas essas conquistas sustentáveis.

Percebo que temos uma relação desigual. O Sr. Deputado pode escolher qual é a parte boa da lua que

deseja e eximir-se à outra parte da lua. Eu assumo a lua por inteiro, em todos os seus ciclos. E aquilo que lhe

digo é o que lhe tenho dito desde o primeiro dia em que falámos sobre a construção desta solução política: este

é o caminho que queremos percorrer, que queremos continuar a percorrer, que entendemos que há condições

para continuar a percorrer e com a companhia com quem o temos estado a percorrer. Esta é a nossa posição e

é este o nosso desejo.

Aplausos do PS.

É por isso que assumimos estes dois anos e meio por inteiro. Nestes dois anos e meio houve medidas que

foram adotadas por proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», por proposta do Partido Comunista Português,

por proposta do Bloco de Esquerda. O grosso das medidas foram propostas pelo Partido Socialista e medidas

que estavam no programa do Partido Socialista foram ajustadas a um outro ritmo, por proposta de Os Verdes,

do PCP ou do Bloco de Esquerda, ou de todos no seu conjunto, mas assumimos também as outras medidas

que tornam todas estas viáveis e sustentáveis. É por isso que temos de prosseguir este caminho.

Este é um caminho de sucesso. Referiu a valorização do trabalho e nós, ao longo destes dois anos e meio,

temos feito um grande esforço em conjunto para a revalorização do trabalho: desde aqueles trabalhadores que

tiveram longas carreiras contributivas, e a quem começámos a fazer a justiça devida pelo esforço que realizaram,

ao combate à precariedade, que fragiliza, sobretudo, as jovens gerações.

Repito: dos 300 000 novos postos de trabalho que foram criados, 85% não foram de trabalho precário, foram

de contratos sem termo.

Estamos a fazer a maior consolidação e integração de trabalhadores precários nos quadros da Administração

Pública que alguma vez foi feita e estamos agora, com a proposta de lei que o Governo apresentou na

Assembleia da República, a combater também a precariedade, eliminando dois dos fundamentos com que,

desde há anos, é possível recorrer ao contrato a prazo: ser jovem à procura do primeiro emprego ou ser

desempregado de longa duração. Se a proposta de lei do Governo for aprovada na Assembleia da República,

os jovens à procura do primeiro emprego ou os desempregados de longa duração deixam de estar condenados

à contratação a termo e podem, logo, ser contratados definitivamente para os quadros da empresa.

Em segundo lugar, diminuímos o prazo de duração dos contratos a prazo. Se o contrato for a termo incerto,

deixa de poder ser até seis anos e não poderá ultrapassar os quatro anos; se for a termo certo, não poderá

ultrapassar os dois anos. Mais: as renovações dos contratos, no conjunto, nunca poderão ultrapassar o prazo

da primeira contratação. Por isso, se a primeira contratação for de seis meses, a soma das renovações não

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pode ir além de mais seis meses, ou seja, o contrato não pode durar mais de um ano e, mesmo que seja precário,

a precariedade é também limitada.

Há também um conjunto de incentivos à contratação sem termo. Primeiro, pela taxa agravada, mas também

pelo facto de, integrando os estágios no período experimental, dar confiança ao empregador para contratar uma

pessoa, desde logo, sem termo, à experiência, de forma a que não tenha de recorrer, como habitualmente fazia,

a contratos a prazo que se eternizavam por um, dois, três ou seis anos, se fossem a termo incerto, e assim, num

prazo curto, poder ter a confiança de que pode contratar e de forma integrada.

Por isso, Sr. Deputado, a resposta à sua pergunta, no sentido de saber por onde queremos ir, é esta: é por

este caminho e, como o Sr. Deputado costuma dizer, enquanto houver caminho para percorrer estamos aqui

para percorrer esse caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer um ponto prévio

para dizer que alguns ministros do seu Governo, em vez de cederem à tentação de fazer futurologia, o que

deveriam fazer era concentrarem-se verdadeiramente nos problemas do País e criarem a verdadeira capacidade

de encontrar soluções para resolver esses problemas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Falo, designadamente, das declarações do Sr. Ministro Santos

Silva,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Oh!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que convidamos a deixar de fazer futurologia, designadamente

em relação a algumas matérias que agora não importam tanto, porque importa aceder a outro caminho.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor veio aqui referir que os acordos à esquerda exigiram do

Governo um ritmo mais exigente do que aquele que o próprio Governo pretendia. Eu acho que foi mais do que

isso, acho que esses acordos à esquerda exigiram mais soluções do que aquelas que o próprio Governo queria.

E podíamos dar aqui vários exemplos, designadamente na área da reposição de rendimentos, de pensões, de

salários, dos apoios sociais, do próprio investimento público, do investimento na ferrovia ou até na área da

floresta, nomeadamente da proposta que Os Verdes apresentaram para travar a expansão do eucalipto. O mais

interessante é que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro faz, na tribuna, é saudar e exaltar as consequências deste

ritmo e desta capacidade de realização nalguns destes setores, dizendo que isso criou, gerou confiança no País

e foi extremamente positivo.

Qual é, então, a conclusão que se deve tirar? A de que o PS foi mais longe do que aquilo que sozinho

conseguiria realizar e que é muito importante, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo nos oiça e nos continue a

ouvir neste tempo que falta até ao final da Legislatura, para que, depois, no próximo ano, o Sr. Primeiro-Ministro

possa fazer uma intervenção a exaltar ainda mais as consequências positivas das medidas positivas que

conseguimos tomar. Acho que isto deve ficar, de facto, muito claro.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Conte connosco, Sr. Primeiro-Ministro! Estamos aqui para puxar o

Governo para as medidas positivas, até naquilo a que o Governo sozinho não conseguiria chegar.

Bom! Mas, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro dirá assim: «Ah, mas temos de ter muito cuidado, porque não

podemos sacrificar o que já conquistámos».

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto, mais ou menos ao jeito de «vamos lá pôr um pezinho no

travão, porque isto também não pode ir assim tão longe!».

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E oiço o PS, mais ou menos na mesma lógica, utilizar esta

expressão: «temos de ir com prudência».

Ó Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar claro: Os Verdes têm perfeita consciência de que os recursos não são

infinitos. Nós não somos irresponsáveis, nós não queremos contas públicas desorientadas!

Vozes do PSD: — Não!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, atenção, não temos nenhuma obsessão com o défice e temos

a plena consciência, como todos os portugueses, de que, face aos recursos que temos, há opções que podem

ser tomadas.

Agora, vamos ver opções erradas que o Governo já tomou, nas quais Os Verdes não se reveem, e

consideramos que poderíamos ter ido mais longe se o Governo não tivesse posto esse pezinho no travão. Por

exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, quando o Governo determina que o nível do défice fica abaixo do próprio

compromisso assumido inicialmente pelo Governo, fazendo com que, por exemplo, no ano de 2017, 1400

milhões de euros fossem desperdiçados, ao nível de investimento que poderia ter sido feito no País, ou que, no

ano de 2018, possa haver cerca de 800 milhões de euros que deixem de ser investidos e, portanto,

desperdiçados, para que o défice fique um bocado abaixo daquilo a que o Governo se tinha comprometido, isto

é uma opção errada. Porquê? Porque o País precisa desse investimento.

Não é preciso ser mais papista do que o Papa, é preciso resolver os problemas que o País tem, os tais

problemas estruturais de que o Sr. Primeiro-Ministro falou, relativamente aos quais, se não começarmos a tomar

medidas céleres e urgentes, nunca mais deixarão de ser estruturais.

Outra medida errada que o Governo se propõe tomar é a de aumentar o orçamento para a defesa em 4000

milhões de euros até 2024…

Protestos do Primeiro-Ministro António Costa.

… — bom, o Sr. Primeiro-Ministro o dirá —, aumentar substancialmente o orçamento da defesa, em 2% do

PIB, quando há outros setores que precisam verdadeiramente de investimento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que não tem dinheiro para pagar

a contagem de todo o tempo de serviço aos professores, e este número é uma absoluta ninharia quando

comparado com o aumento do orçamento da defesa, Sr. Primeiro-Ministro, há aqui qualquer coisa que tem de

ser esclarecida e há, evidentemente, opções que têm de ser tomadas.

Também na cultura se passa o mesmo: 25 milhões de euros não é assim uma quantia que sacrifique imenso

o orçamento do Governo, e é fundamental para a criação artística. Mas o Governo, às vezes, parece que bate

o pé perante determinados agentes e determinados setores, nem sei exatamente em que sentido, Sr. Primeiro-

Ministro. Quer mostrar algum braço de ferro? Não, Sr. Primeiro-Ministro, esta relação com determinados agentes

da sociedade é determinante para que as resoluções sejam, de facto, positivas.

Quanto ao estado da Nação, há algumas valorizações positivas que temos de realçar, designadamente na

área da reposição de direitos e de rendimentos, que já foi alcançada. É preciso continuar esse caminho, trilhar

esse caminho, mas não há dúvida, Sr. Primeiro-Ministro, de que há setores, designadamente nas áreas da

saúde, educação, cultura e transportes, com repercussões fundamentais no ambiente e na coesão territorial,

onde é preciso que o próximo Orçamento do Estado dê, de facto, uma resposta substancial.

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O Sr. Primeiro-Ministro falou de questões e linhas fundamentais para o próximo Orçamento do Estado. Nós

aqui também queremos participar na elaboração desse Orçamento do Estado e estamos empenhados em que

ele dê, de facto, a reposta necessária de que o País precisa.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, nós

acreditamos no pluralismo e sabemos que a diversidade partidária gera riqueza política e riqueza de soluções

políticas. Por isso, defendemos, desde a primeira hora, esta solução política e, como reconheci no meu discurso

e tenho reconhecido sempre, aquilo que é evidente é que estes resultados que temos, todos eles, se devem à

solução política que fomos construindo, desde há dois anos e meio, com Os Verdes, o PCP e o Bloco de

Esquerda. Pela nossa parte, estamos satisfeitos, ainda bem que também está satisfeita, é um bom sinal, de

tranquilidade e gerador de confiança para todos os portugueses.

Mais: tive oportunidade de dizer que este caminho deve ser percorrido sem recuos e sem ficar a marcar

passo. Devemos continuar a andar com confiança. O andar com confiança significa, como tenho dito muitas

vezes, nunca darmos um passo maior do que a perna, porque temos de assegurar que tudo aquilo que

conquistámos não volta a ser perdido, temos de assegurar sustentabilidade futura para tudo aquilo que

conquistámos. E mais ainda: temos de ter margem para avançar, porque, obviamente, começámos a

descongelar as carreiras mas elas vão continuar a ser descongeladas no futuro; começámos a repor os

vencimentos, mas é evidente que eles hão de aumentar no futuro; já contratámos mais 7900 profissionais para

a saúde mas temos de contratar mais; aumentámos 700 milhões de euros por ano o investimento em saúde,

mas temos de continuar a aumentar o investimento em saúde, e assim sucessivamente. Temos de continuar a

investir na educação, na ciência, na cultura — tive oportunidade de dizer que para o ano teremos o maior

orçamento de sempre na área da cultura —, mas para que tudo isto seja concretizável temos de conseguir os

recursos necessários e, simultaneamente, finanças públicas equilibradas.

A Sr.ª Deputada disse, e muito bem, que ninguém deseja um défice grande e eu digo sempre que a esquerda

e a direita não se distinguem por terem mais ou menos défice. Termos menos défice é simplesmente uma

questão de boa governação. Aliás, tenho dado o exemplo de muitas das câmaras geridas pela CDU, que são

das mais exemplares na solidez das suas finanças e da sua situação orçamental. Não deixaram de ser da CDU,

não deixaram de ser de esquerda, não deixaram de ter as políticas que entendem que devem ter e, mesmo

assim, têm situações orçamentais sólidas.

Ora bem, é isso que desejamos: é fazer tudo o que acordámos fazer e podermos ter finanças públicas sólidas.

Até agora, jamais alguém me apresentou um exemplo de uma medida que tivéssemos acordado e que

tivéssemos deixado de cumprir para garantir a redução do défice.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Reformas antecipadas para longas carreiras contributivas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A redução do défice foi conseguida, cumprindo todos os compromissos que

temos assumido.

A grande redução do défice do ano passado deveu-se a quê? Deveu-se, por um lado, a uma fortíssima

redução da taxa de juro, superior àquela que tínhamos previsto quando fizemos o Orçamento, por outro, a ter

havido um aumento do emprego bastante superior àquele que tínhamos previsto e, sobretudo, a termos tido um

aumento muito significativo na área do orçamento da segurança social.

Tivemos, no ano passado, uma diminuição de 460 milhões de euros nos subsídios de desemprego e um

aumento de 1600 milhões de euros nas contribuições para a segurança social.

Ora, uma coisa é o défice previsto no início do ano, que é uma previsão, outra coisa é o resultado final. Há

anos, em que o último mês é muito angustiante, porque, às vezes, há o risco de o défice ultrapassar o previsto.

Desta vez, ficou aquém do previsto. Mas não se esqueça de que, no ano passado, tivemos uma enorme

incerteza, que, aliás, veio, infelizmente, a confirmar-se, e que era a de saber se o Eurostat vinha ou não imputar

no défice do ano passado o investimento feito na capitalização da Caixa Geral de Depósitos. Infelizmente, veio

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a fazê-lo, o que colocou o défice não nos 0,9%, mas nos 3%. Ora, tínhamos esta enorme incerteza e vivemos

com esta incerteza até para lá do fim do ano. Portanto, não foram as cativações, não foi nada disso. Foi, em

primeiro lugar, prudência, porque havia este fator de incerteza com a Caixa Geral de Depósitos; foi, em segundo

lugar, e felizmente, a subida, bastante acima daquilo que tínhamos estimado, do emprego e das contribuições

para a segurança social; e foi, em terceiro lugar, a descida, muitíssimo abaixo daquilo que tínhamos estimado,

dos juros.

Agora, chamo a sua atenção para o seguinte: como deve lembrar-se, ainda há alguns meses, tivemos aqui

uma discussão, a propósito do Programa de Estabilidade, sobre a folga que ia haver em matéria da taxa de juro.

Ora, poucos meses depois, a agitação criada em Itália, com a transição do Governo, teve um impacto muito

negativo nas nossas taxas de juro. Não foi por nada que tivesse a ver connosco, mas simplesmente pelo facto

de o novo Governo italiano se ter proposto inicialmente exigir um perdão de dívida muito avultado, o que fez

disparar as dívidas todas. Ora, essa folga, sobre a qual, há alguns meses, discutíamos muito, já não existe.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se não havia folga, por que é que a criaram?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim sendo, devemos ter a prudência de ir avançando, tendo em conta que,

pelo caminho, podemos ter incertezas que nenhum de nós pode prever e pelas quais nenhum de nós é

responsável mas com as quais temos de contar. É como quando se vai a conduzir numa estrada: os carros não

têm só acelerador, têm acelerador, têm travão e exigem prudência. O que o Código da Estrada diz é que a

velocidade máxima deve ser ajustada às condições de circulação na via, pelo que nem sempre se pode conduzir

a uma velocidade de 120 km na autoestrada, porque há alturas em que a autoestrada está congestionada e nós

não podemos circular a essa velocidade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas também não se pode circular a menos de 50 km/hora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não temos de pôr o pé no travão mas, por vezes, temos de moderar o

acelerador, e é assim que iremos continuar a fazer.

Agora, não acreditem em tudo o que leem em alguns jornais. Por exemplo, não há nenhum aumento de 4400

milhões de euros de investimento na defesa, aquilo que há é o que consta do quadro que foi apresentado e

distribuído e que é o compromisso que tinha sido assumido em 2014, do qual temos agora uma tradução

sustentável e sabemos que atingirá 1,66% do Produto, em 2024, ou 1,98% do Produto, verificadas certas

condições de financiamento.

Agora, o que é mais importante, Sr.ª Deputada, é o que vamos fazer com esse dinheiro.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O que vamos fazer com esse reforço é investir no nosso sistema científico e na nossa indústria nacional.

Vamos investir na indústria naval e na indústria aeronáutica, que são as compras que nos comprometemos a

fazer, e na ciência, para, desde a cibersegurança à melhoria da qualidade do têxtil e do calçado técnico,

aumentar o potencial e a competitividade da nossa economia. É isso que devemos fazer de uma forma

inteligente, perante este desafio em matéria de defesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, entrar numa nova fase do debate, em que há pedidos de esclarecimento

individuais dos diversos Deputados, relativamente aos quais o Sr. Primeiro-Ministro já informou a Mesa de que

responderá em conjunto.

A Mesa regista oito Srs. Deputados inscritos para esse efeito, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Emídio

Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desçamos um pouco à terra e

olhemos para o estado da Nação, no que diz respeito aos portugueses.

Nesta semana, tomámos conhecimento de que a CP se encontra num estado de pré-rotura, ou seja, a única

infraestrutura que serve ferroviariamente os portugueses e os cidadãos estrangeiros que nos visitam apresenta-

se num estado calamitoso. Foi o próprio Presidente da CP, aqui mesmo, num colóquio promovido pela Comissão

Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre transportes públicos, que veio confessar a total

incapacidade para poder resolver problemas. E a situação é esta: temos linhas suprimidas, atrasos atrás de

atrasos, pessoas despejadas em estações de comboio à espera não se sabe bem de quê — se calhar, de uma

alternativa que nunca chega!…

E, Sr. Primeiro-Ministro, nós também já sabemos, e o senhor já nos disse aqui, que, para poder fazer as

obras no IP3, não pode cumprir os compromissos no que toca às carreiras nem à evolução das mesmas.

O que pergunto, sobre esta matéria dos transportes públicos, concretamente da CP, é o seguinte: onde é

que o Sr. Primeiro-Ministro vai cortar para poder transformar esta empresa naquilo que ela deve ser e para esta

empresa fazer aquilo que deve fazer, que é prestar um serviço de qualidade aos portugueses e aos turistas que

nos visitam?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Boa pergunta!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o

investimento, sendo que a Conta Geral do Estado de 2017 nos dá dados muito interessantes.

Estamos a falar de dados em contabilidade pública e, sobretudo, daquilo que é o investimento da

administração central, ou seja, o investimento que diz respeito ao Governo. E os números, Sr. Primeiro-Ministro,

relativamente ao investimento da administração central, são estes: em 2015, esse investimento foi de 2764

milhões de euros; em 2016, foi de 2515 milhões de euros; e, em 2017, foi de 2306 milhões de euros. Ou seja,

se somarmos a redução verificada nos últimos dois anos, ela já vai em quase 500 milhões de euros, no que diz

respeito ao investimento da administração central.

Há ainda um outro aspeto que me parece muito relevante e que tem a ver com o seguinte: se confrontarmos

aquilo que foi orçamentado pelo Governo em 2017 com aquilo que foi executado, por cada um dos setores

ministeriais, chegamos à conclusão de que a taxa de execução é baixíssima, o que é outro dado muito

preocupante.

Talvez isso explique o desconforto que as pessoas sentem pela falta de resposta dos serviços públicos no

seu dia a dia — e isto é o estado da Nação, aquilo que diz respeito aos portugueses no seu dia a dia — e o

desconforto que se nota também nas bancadas parlamentares que apoiam o vosso Governo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! Está mau!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vou dar alguns exemplos: na justiça, os senhores tinham orçamentado

55,3 milhões de euros em investimento e executaram 23 milhões de euros; nos ensinos básico e secundário,

tinham orçamentado 136,7 milhões de euros e executaram 55,6 milhões de euros; na saúde, tinham

orçamentado 228 milhões de euros e executaram 110 milhões de euros; e, na ciência e no ensino superior, que

tanto «enche a boca» dos senhores, tinham orçamentado 240 milhões de euros e executaram 108 milhões de

euros. Esta é a realidade e isto é o estado da Nação.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu os 2 minutos. Queira terminar.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com os fundos comunitários. Ao fim de um ano de

vigência, o QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) tinha uma taxa de execução de 1,9%. O Portugal

2020, ao fim de um ano de vigência, em dezembro de 2015, tinha uma taxa de execução de 4,5%. Hoje, a pouco

mais de dois anos do fecho do Portugal 2020, a taxa de execução é de cerca de 24%, ou seja, é inferior à

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registada no ano homólogo do QREN. E se olharmos para aquilo que são os fundos operacionais regionais a

taxa de execução de todos eles está abaixo daquilo que era a execução dos mesmos programas no QREN. Se

olharmos para o POSEUR (Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), que é

o grande programa de alavanca do investimento público, vemos que ele está com uma taxa de execução de

11%.

Sr. Primeiro-Ministro, isto não o preocupa? O que é que nos pode propor, a nós e ao País, no âmbito do

estado da Nação, para que estes fundos sejam, de facto, aquilo que deveriam ser, isto é, a alavanca de

transformação da economia portuguesa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Torres, quero

apenas referir uma questão metodológica. Como os líderes parlamentares, em particular, saberão, consta das

regras de condução dos trabalhos de hoje que o primeiro pedido de esclarecimento de cada partido pode ter a

duração de 5 minutos e os restantes pedidos de esclarecimento serão de 2 minutos cada. Porém, costuma haver

um entendimento no sentido de que, neste género de debates, os grupos parlamentares poderão usar o dobro,

desde que tenham tempo para isso. Poderemos agir desta forma, ou veem algum inconveniente?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos seguir esta metodologia.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Torres, do Partido Socialista.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Este Governo não se tem destacado apenas pela reposição de direitos sociais ou pela devolução

de rendimentos às famílias, ainda que nos orgulhemos destas conquistas. Construir e concretizar uma ideia de

País significa muito mais do que isso, e o Sr. Primeiro-Ministro sabe-o bem.

Uma das problemáticas estruturais com as quais estamos confrontados prende-se com o ordenamento do

nosso território — no fundo, com a gestão da interação entre o homem e o espaço natural.

Num País com as características e a matriz de desenvolvimento como as que Portugal apresenta, esta é

mesmo uma das chaves estratégicas para o futuro, porque foram muitos os erros do passado cujas

consequências ainda hoje sentimos.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. João Torres (PS): — É sabido que os grandes desafios que o País enfrenta exigem uma visão de

conjunto: de norte a sul, do litoral ao interior, sem esquecer as regiões autónomas.

A promoção dos valores naturais e ambientais, as alterações climáticas e as perspetivas demográficas de

médio e longo prazo impõem não apenas uma profunda reflexão mas também uma ação concertada entre

diferentes domínios e áreas governativas. É imprescindível agir agora e o Governo e o PS não se têm furtado

às suas responsabilidades, designadamente com a revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento

do Território (PNPOT) e a reforma da floresta, um recurso que temos de potenciar para assegurar um território

mais coeso e resiliente.

Sr. Primeiro-Ministro, conceber o País como um todo e dar continuidade ao caminho que temos percorrido,

promovendo oportunidades para todos, independentemente de se residir num território de baixa densidade ou

num centro urbano, não representa apenas uma prioridade política para o Governo, para o PS e para o seu

grupo parlamentar, mas, fundamentalmente, uma responsabilidade do Estado para com cada uma e cada um

dos cidadãos.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se temos hoje mais razões para acreditar nas potencialidades

do nosso território, em particular nas mais-valias que representam os nossos recursos naturais e a nossa

floresta.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse, há dias, que a

geringonça está no coração dos portugueses e, por isso, a primeira pergunta que lhe faço é se ainda continua

no coração do Partido Socialista. É que nós ouvimos repetidamente, por parte de membros do Governo, de

dirigentes do Partido Socialista, dizer que são eleitoralistas medidas que estão de acordo com o espírito fundador

da geringonça. Por exemplo: reclamar aumento de pensões para o próximo Orçamento do Estado é eleitoralista;

reclamar aumento de salários para o próximo Orçamento do Estado é eleitoralista; reclamar reforço dos apoios

sociais para o combate à pobreza é eleitoralista; reclamar respeito pelos direitos dos trabalhadores é

eleitoralismo; reclamar combate à precariedade é eleitoralismo.

Sr. Primeiro-Ministro, é eleitoralismo o caminho que fizemos até aqui com a geringonça?

Vozes do PSD: — É!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que todas, todas estas medidas foram cumpridas, ano após ano, com

as escolhas que fizemos nos diversos Orçamentos do Estado. E esta é a matéria fundamental.

É que nós — e creio que o Sr. Primeiro-Ministro também — temos orgulho no que foi feito, mas não fazemos,

como o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer neste debate, uma pintura do País a cor-de-rosa. Nós sabemos que a

geringonça se constituiu com a humildade dos partidos contra a arrogância da direita, que negava a crise social

no nosso País.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, por isso, nós não negamos o muito que ainda falta fazer. Não

confundimos o número de médicos que foram contratados com a insuficiência que esse número significa para a

exigência do País; não confundimos o número de enfermeiros e o número de camas que foram abertas nos

hospitais com a insuficiência que esses números significam para as necessidades do Serviço Nacional de Saúde

(SNS); e não confundimos o investimento parco que existiu, ainda assim diferente do que a direita faria, com a

necessidade que se verifica, no Estado social, quer na saúde, quer na educação. E também não confundimos

direitos dos professores com o IP3. É que esta foi a génese da geringonça: a humildade de reconhecer que as

pessoas do nosso País precisavam de soluções para os problemas que a direita lhes tinha criado.

O Sr. Primeiro-Ministro responde «mas nós queremos responsabilidade», e faz do cenário macroeconómico

de Mário Centeno quase um escrito na pedra. Sr. Primeiro-Ministro, essa «pedra» foi destruída com a

geringonça.

Esse documento dizia que era irresponsável aumentar o salário mínimo para 600 €, dizia que era

irresponsável cortar, num ano apenas, todo o ataque aos salários da Administração Pública, dizia que era

irresponsável o aumento das pensões — e nós fizemos dois aumentos extraordinários em dois anos seguidos

—,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … dizia que era irresponsável a política que foi seguida.

Face a estas matérias, vemos que a única coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não acha que deva ser cumprida

até são as metas acordadas com Bruxelas, porque, nisso, o Governo todos os anos foi além das metas que

tinha prometido, quer no cenário macroeconómico, quer no que foi aprovado na Assembleia da República.

Disse o Sr. Primeiro-Ministro, ainda neste discurso sobre a responsabilidade: «Não devemos dar um passo

maior do que a perna». Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós também não queremos andar a «encanar a perna à rã».

E nós vimos isso, por exemplo, naquilo que o Partido Socialista assinou, há mais de um ano, com o Bloco de

Esquerda, no que toca às metas orçamentais acordadas com Bruxelas. Diziam que elas colocavam em causa

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os serviços públicos e estão a colocar, mas o Governo está a ir além delas, pondo ainda mais em causa os

serviços públicos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Diziam também que a nossa dívida deveria ter uma resposta e que o Governo colocava, à escala europeia,

este enorme problema do País em debate. Ora, vemos que o Governo «encanou a perna à rã» e não deu

nenhum passo nesse sentido.

Estes são os grandes problemas que se materializam na vida das pessoas e, por isso, até no caminho que

se faz para o próximo Orçamento do Estado, pergunto se o coração do Primeiro-Ministro e do Governo ainda

contemplam a geringonça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP,

para formular as suas perguntas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registando que este diálogo está

muito interessante,…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Está do melhor!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … começaria por dizer que V. Ex.ª veio aqui, hoje, mais uma vez, num

espírito de fábula: trouxe-nos claramente «António Costa no País das Maravilhas».

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é «António Costa», é «Nuno Magalhães»!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas «António Costa no País das Maravilhas» não falou nem deu

respostas sobre questões essenciais.

Sr. Primeiro-Ministro, é curioso que, no seu discurso, não tenha dito nem uma palavra sobre demografia ou

natalidade — zero! — e tenha dito muito pouco sobre uma questão que tanto preocupa o País, e sobre a qual

incide a minha primeira pergunta, que é a questão do interior.

O CDS fez propostas concretas sobre a questão do interior. Propusemos redução para metade no IRS

(imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); propusemos estímulo nos transportes; propusemos

apoios no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas); propusemos estímulos ao investimento, mas

não sabemos o que o Sr. Primeiro-Ministro vai fazer. Portanto, as perguntas são muito claras e muito óbvias.

Primeira: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro vai fazer? Que caminho é que vai seguir? Vai ou não aproveitar

as nossas propostas?

Segunda: o que é que vai levar a Bruxelas? E, já agora, quando irá a Bruxelas com essas propostas para o

interior, que são uma preocupação fundamental do País, como é evidente?

O Sr. Primeiro-Ministro centra-se muito na questão das fábulas. De resto, é algo que V. Ex.ª partilha com o

«número dois» do seu Governo, que é também um grande especialista em matéria de fábulas — sabemos isso

— e que, ainda como parlamentar, tantas vezes nos trouxe aqui fábulas, e sempre a propósito.

Queria aproveitar a boa-disposição e o cumprimento ao Dr. Santos Silva, o Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros, para lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando fala do passado, quando fala do passado em

relação ao investimento público, quando fala do que foi necessário fazer com o Governo anterior, em termos de

fábulas, o Sr. Primeiro-Ministro, que recentemente nos veio dizer que o Partido Socialista não é a «Carochinha»

— a expressão é sua e disse-a há dias — à procura do «João Ratão»,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … esquece-se muitas vezes de que o Governo anterior, do Partido

Socialista, a termos de escolher uma fábula, era mais «A Raposa e o Galinheiro».

Risos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Foi assim que o País foi conduzido até à bancarrota: foi porque o Partido Socialista tratou como tratou das

coisas públicas que foi necessário, durante anos, adotar as medidas que foi necessário adotar.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Em matéria de investimento público, o Sr. Primeiro-Ministro chega aqui hoje e diz-nos «aumentámos 22%

em 2017» — e não contesto o seu número —, o que o Sr. Primeiro-Ministro não diz é que, no ano anterior, em

2016, tinha baixado 34%.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, o seu aumento de 22% é sobre uma baixa anterior de 34% —

isto é que é ser rigoroso nas contas. Este seu aumento e o valor atual estão abaixo do investimento público em

2015 — era isto que o Sr. Primeiro-Ministro nos devia dizer aqui, hoje, e que não nos diz.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Obviamente, como já aqui foi dito, isto tem reflexo na questão dos

transportes, no âmbito do que temos falado sobre a CP (Comboios de Portugal), na questão das escolas, no

que diz respeito ao amianto e às obras que não são feitas nas escolas, e até em matérias como sejam os

tribunais ou a segurança dos próprios portugueses.

Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo, dentro desta lógica das fábulas, que esperamos que V. Ex.ª nos

resolva esta questão do investimento público e o assuma, porque quem vinha para o investimento público eram

os senhores, era o vosso Governo. O CDS sempre foi a favor de investimento público produtivo, estrutural, no

País. Sempre foi!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Governo fala mas não faz!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores é que vinham para isso, portanto, esclareçam porque é que

não fazem o vosso próprio programa. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? É que não é a história da Carochinha

que está em causa, Sr. Primeiro-Ministro. A história do seu Governo, a ter de escolher uma fábula, é O Velho, o

Rapaz e o Burro — e não atribuo papéis a ninguém, porque não quero ser desagradável.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Mas é O Velho, o Rapaz e o Burro! Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque ora cavalga um, ora cavalga

o outro, ora é um que está a montar, ora é o outro que está a montar, cada um vai montando à sua vez e, no

fim, acaba tudo igual ou pior do que estava antes!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, sabe qual é a moral da história? Vou ler a moral da história.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar com a moral da história, Sr. Presidente. Sem moral não há

história que termine, Sr. Presidente!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Moral da história: cada cabeça sua sentença! A coisa vai correr mal — ai, vai, vai! — e quem pagará a fatura

seremos nós todos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já anda há tanto tempo a dizer isso!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Telmo Correia, é verdade que não há história

sem moral, mas, se pudesse pôr a moral dentro do tempo da história, também ajudava um bocadinho.

Risos do Deputado do PAN André Silva.

Tem agora a palavra, para formular as suas perguntas, em nome do PCP, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apesar de algumas medidas terem sido

tomadas, o estado dos serviços públicos continua a ser uma preocupação para os portugueses.

Há problemas reais no SNS: faltam profissionais e equipamentos, há profissionais exaustos e equipamentos

e edifícios obsoletos e sem manutenção,…

Vozes do PSD: — Não?!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — … encerram-se camas nos hospitais, agravam-se listas de espera e os utentes

são empurrados para hospitais privados, porque o SNS não tem capacidade para responder às suas

necessidades.

Estes são problemas reais, que estão a ser aproveitados para uma operação contra o SNS, desencadeada

pelos grupos privados da saúde, com o apoio do PSD e do CDS e o seu discurso de ataque e achincalhamento

do SNS para alimentar essa estratégia dos grupos privados.

Que opções vai o Governo fazer? Vai pôr um travão aos grupos privados da saúde? Vai pôr fim ao seu

financiamento pelo Orçamento do Estado? Vai tomar as medidas de investimento nos profissionais de saúde,

nos equipamentos e nas infraestruturas? Ou vai continuar a adiar todas essas medidas, dizendo, como ontem

disse o Ministro Santos Silva, que o compromisso maior do Governo é com as regras da zona euro e da União

Europeia?!

Na educação, a preocupação não é menor: faltam auxiliares nas escolas, há problemas com os concursos e

a colocação dos professores, há escolas a precisar de investimentos, há técnicos especializados em situação

de precariedade e incerteza e há a desestabilização criada com o impasse na concretização da progressão nas

carreiras.

Pergunta-se também: que opções vai o Governo fazer? Vai contratar os profissionais em falta e fazer o

investimento necessário nas infraestruturas e nos equipamentos escolares? Vai garantir a vinculação dos

trabalhadores em situação de precariedade? Vai garantir as regras adequadas de colocação de professores e

respeitar, como diz a lei, a contagem integral do tempo de serviço prestado, negociando o modo e o prazo para

o pagamento das valorizações remuneratórias?

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, nos transportes, o exemplo recente da CP diz tudo sobre a opção de cortar no

investimento para cumprir metas do défice: comboios sem manutenção, ligações intercidades feitas com

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comboios de ligações regionais, atrasos, linhas suprimidas, pior serviço prestado aos utentes. Estes são

problemas que se acrescentam aos do transporte fluvial, que continuam por resolver e a prejudicar milhares e

milhares de pessoas diariamente.

O caminho tem de ser o do investimento, da melhoria do serviço público, da modernização das empresas

públicas de transporte e da valorização dos seus trabalhadores com o investimento correspondente.

Que opções vai o Governo tomar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar

do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, neste

debate, um tema incontornável é o da educação.

O Sr. Primeiro-Ministro certamente recorda as palavras que dirigiu aos professores em setembro de 2015,

que passo a citar: «Não haverá qualidade na escola, na educação, no futuro do nosso País sem professores e

educadores motivados. Para isso, precisam de ter tranquilidade nas vossas carreiras, tranquilidade na vida do

dia a dia da escola».

Pois é, o senhor é Primeiro-Ministro há dois anos e meio e o País assiste a um clima de instabilidade, de

confrontação e de descrédito, como há muito não se verificava na educação,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … chegando ao ponto de, num discurso demagógico e certamente pouco

refletido, o Sr. Primeiro-Ministro inaugurar anúncio de obra comparando os quilómetros de alcatrão aos

docentes.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — A quem prometia tranquilidade e motivação, oferece hoje instabilidade e

frustração.

Este último ano foi mau para a educação, foi-o para as escolas, para as famílias e para os professores e

funcionários. O Governo criou expetativas, fez promessas e, num tempo novo sem austeridade, não cumpriu.

Vivemos «o pior final de ano de que há memória», diz o Presidente do Conselho das Escolas.

O Governo criou expetativas e falta pessoal nas escolas, criou expetativas e as escolas, até hoje, não

dispõem das receitas que tinham conseguido angariar no ano passado, criou expetativas e o investimento

público nas escolas é hoje inferior ao de 2005.

O Governo criou expetativas em novembro, também, com a contagem do tempo de serviço para efeitos de

progressão. Sete meses depois, o Sr. Ministro apareceu para anunciar que o Governo não ia cumprir e o Sr.

Primeiro-Ministro afirmou no Parlamento que não havia dinheiro.

A questão que se coloca é a de saber se foi por incompetência que em novembro assumiu um compromisso

sem as contas feitas ou se, simplesmente, mentiu, quando prometeu o que sabia não poder dar, ou se é tão

irresponsável que continua à espera das novas contas que a comissão técnica criada esta semana venha a

apurar…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não sabem fazer contas!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … para saber se cumpriu.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não há dinheiro, foi para o IP3!

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A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sempre dissemos, no PSD, que cabia ao Governo encontrar uma solução

para o problema que ele próprio criou.

Apesar de um sentido de oportunidade irrefletido, a 4 de junho, por parte do Sr. Ministro, ficámos satisfeitos

que se tenha sentado à mesa das negociações esta semana. A pergunta que temos para colocar ao Sr. Primeiro-

Ministro é no sentido de saber se confirma que o valor de 600 milhões de euros, que aqui referiu e avançou no

debate quinzenal, não estava correto…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Nunca esteve!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … e se está a aguardar um valor próximo daquele que foi indicado desde

o princípio pelos sindicatos, na ordem dos 280 milhões de euros.

Sr. Primeiro-Ministro, este último ano foi mau para os portugueses, e referi a educação como poderia referir

a ciência ou a cultura.

No final desta Sessão Legislativa, qualquer balanço sério que se faça não pode deixar de registar as críticas

dos principais atores que se insurgem contra a ação deste Governo, num traço comum: são criadas expetativas

e fazem-se promessas que, apesar do repetido fim da austeridade, não se cumprem.

No caso da ciência, foi lançado o Manifesto Ciência Portugal 2018, com uma forte crítica ao Governo, e o

entusiasmo foi tanto que o Sr. Presidente da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) e o Sr. Ministro

subscreveram o Manifesto contra o Governo.

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Cientistas reconhecidos, sem conotação partidária, vieram a público dizer

que se vive uma situação grave e desgastante, que os laboratórios e a ciência em Portugal estão a morrer, etc.,

etc.

Também nas artes o Governo criou um problema que se arrasta e está longe de ser solucionado. Em 2016,

foram criadas altas expectativas que, ao longo destes dois anos, foram verdadeiramente frustradas. A produção

independente que, durante anos, nomeadamente de crise, alimentou o tecido cultural do território português de

forma diversificada é absolutamente desprezada. O regresso a uma arte de regime sustentada em investimentos

diretos do Estado, em circuitos fechados de autoavaliação, é hoje um receio efetivo das entidades artísticas que

ouvimos aqui, há dois dias, no Parlamento. Vale a pena repetir o que disseram algumas destas vozes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Passo a citar: «sentimo-nos enganados na nossa boa-fé», «houve diálogo, estivemos lá, mas não fomos

ouvidos», «queremos respostas, não queremos que estas passem para daqui a quatro anos». E outra: «falha

inequívoca, que depois o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu abafar numa atitude incompreensível de responder

com mais dinheiro para calar vozes».

Terminando, a última pergunta, óbvia, para o Sr. Primeiro-Ministro é a seguinte: face ao falhanço da política

cultural, que resposta tem V. Ex.ª para dar aos artistas e às estruturas criativas? Que medidas extraordinárias

irá tomar, tendo presente o carácter extraordinário dos estragos produzidos pelo seu Governo neste setor, num

tempo de crescimento económico?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou-nos hoje sobre um Orçamento

de continuidade.

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No Bloco de Esquerda nunca vimos as bancadas do PS, do Bloco e do PCP apenas como uma maioria

orçamental. A maioria política, para o ser, não deve resumir-se apenas ao momento da aprovação do

Orçamento. A maioria política exige coordenação, exige negociação, exige preparação, exige esforço de

compromisso entre Orçamentos. E a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Governo tem procurado outros

compromissos, bem longe dos seus parceiros de acordo, junto do PSD de Rui Rio, junto dos patrões, sob a

forma de concertação social.

Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.

Não temos nenhum problema relativamente a isso, são escolhas, cada um faz as suas e as do PS têm a

vantagem de ser muito claras e de estar à vista de todos.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, olhe também bem para esta Assembleia da República! A maioria parlamentar que

o Sr. Primeiro-Ministro precisa para a continuidade esteve sempre aqui, nestas bancadas. Portanto, bem-vindo,

Sr. Primeiro-Ministro, bem-vindo de volta à continuidade! No final da Legislatura, é pelas escolhas que fizemos

e pelas escolhas que faremos até ao final da Legislatura que seremos avaliados.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe trazer algumas escolhas que ainda estão por definir do lado

do Governo.

A nova lei de bases da saúde ainda está em discussão. António Arnaut e João Semedo, que criaram a

proposta que o Bloco de Esquerda apresentou, deram o exemplo: uniram-se, PS e Bloco, para encontrar

soluções à esquerda que protegem o SNS (Sistema Nacional de Saúde) da predação privada, que o protegem

da degradação. O Governo até foi à apresentação dessa proposta, mas ignorou a sua existência e preferiu

entregar a Maria de Belém, que tem um forte currículo na saúde privada, a tarefa de fazer outra proposta, mais

permeável ao negócio, menos comprometida com o SNS universal. Mas ainda vamos a tempo, Sr. Primeiro-

Ministro, ainda vamos a tempo de negociar à esquerda, se essa for a vontade do PS na saúde. O Bloco não

faltará a essa maioria, quando o momento chegar!

Outro exemplo: o artigo 19.º do Orçamento do Estado, que previa a contagem integral do tempo de serviço

dos professores para efeitos de negociação da reposição de carreiras, ainda continua a valer.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — E a IP3?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Governo fez mal em ignorá-lo, criou confusão, prejudicou a confiança,

atrasou o processo que a maioria tinha resolvido na altura do Orçamento do Estado. Mas ainda vamos a tempo

de negociar uma solução melhor à esquerda que respeite o Orçamento e que respeite os direitos dos

professores. O Bloco de Esquerda não faltará a essa maioria, quando o momento chegar!

Outro exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: as propostas de alteração à lei do trabalho ainda não foram votadas na

Assembleia da República. O Governo já podia ter garantido o acordo com o Bloco de Esquerda e ter uma lei

forte e uma lei inequívoca contra a precariedade, mas preferiu fechar medidas com os patrões, que desvirtuam

aquilo que de bom havia no acordo com o Bloco e introduzem medidas e novos fatores de precarização. E, Sr.

Primeiro-Ministro, fê-lo sem notícia, fê-lo sem avisar o Bloco de Esquerda, depois de ter feito um acordo.

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que a mesma maioria

parlamentar, feita à esquerda, que lhe dava a aprovação do acordo laboral, essa maioria parlamentar ainda aqui

está, ainda está nestas bancadas.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com o que não pode contar é com o voto do Bloco de Esquerda para

medidas que degradam o nosso próprio acordo e que introduzem novos fatores de precarização na lei laboral.

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Sr. Primeiro-Ministro, nestes últimos meses, o Governo fez escolhas sobre matérias muito importantes para

o País. Nessas escolhas, o Governo e o PS não procuraram soluções à esquerda, não fortaleceram a maioria

parlamentar, atrasaram o processo de negociação orçamental.

Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.

Faltou continuidade, é verdade, mas não foi o Bloco que faltou à chamada, foi o Partido Socialista, e é preciso

reconhecê-lo!

Estamos disponíveis para negociar o próximo Orçamento, estamos disponíveis para fazer escolhas difíceis,

que não mostram apenas o lado bom da lua, estamos disponíveis para fazer todas as escolhas!

Sempre que o PS quis governar à esquerda, houve uma maioria parlamentar que não faltou ao PS.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o Bloco de Esquerda nunca faltou a essa maioria parlamentar! Resta

saber se o Partido Socialista vai faltar à esquerda!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a intervenção do PCP foi decisiva para

dar passos na defesa dos direitos dos trabalhadores da ciência e na defesa do direito constitucional do povo à

criação e à fruição cultural.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Na ciência, foram aprovadas leis e criadas expectativas de que os bolseiros

pós-doutorados pudessem, finalmente, aceder a um contrato de trabalho. Se esse era um avanço face ao

cenário vivido, hoje ele está longe de se concretizar. Temos apenas 71 contratos de trabalho celebrados e os

prazos estão a acabar. Não é a existência, Sr. Primeiro-Ministro, de um Observatório de Emprego Científico

para «estimular e pôr alguma pressão nas instituições» que vai resolver este problema. É preciso que a lei seja

cumprida! É preciso garantir que a uma bolsa corresponde um contrato, seja no emprego científico, seja no

PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública)!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Como é que o Governo, Sr. Primeiro-Ministro, vai pôr um ponto final neste

impasse? Que medidas vai tomar em defesa dos bolseiros e dos investigadores?

Já na cultura, a intervenção do PCP foi fundamental para o alargamento da gratuitidade do acesso aos

museus, para a reposição das bolsas de criação literária, para a salvaguarda do património, para o reforço de

verbas do apoio às artes. E o PCP bem propôs que se reforçasse o Orçamento do Estado de 2018 para a

recomposição do tecido artístico, com o aumento para 25 milhões nos apoios às artes, o que teria evitado os

resultados desastrosos do último concurso de apoios sustentados.

A questão é a seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: que opções quer o Governo fazer? Que medidas orçamentais

vai tomar para que isto não se repita? Que resposta vai dar às companhias que ficaram sem apoio e às que

viram o apoio diminuído? Não basta mudar os regulamentos para que tudo fique na mesma. Sr. Primeiro-

Ministro, não basta dizer que vai ser o maior Orçamento de sempre, porque isso pode continuar a querer dizer

que é pouco ou nada, porque estamos a falar de cultura abaixo de 1%, estamos a falar de 0%.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso reforçar o Orçamento e construir um plano rumo ao 1% para a

cultura!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro,

que beneficia de cedências de tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, nós temos

como objetivo fazer 5000 contratos, pelas diferentes vias, entre os contratos individuais e institucionais da FCT

(Fundação para a Ciência e a Tecnologia), mais os processos do PREVPAP, mais os processos em curso com

as instituições, que estão a decorrer até ao próximo mês de agosto.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E a escola nem dá por ela!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente à questão da instabilidade, Sr.ª Deputada Margarida Manso…

Risos do PSD.

… Sr.ª Deputada Margarida Mano, há 7000 professores que já estão vinculados e que antes não estavam, e

isto dá, obviamente, estabilidade, descongelámos a carreira, o que é essencial, e estamos a desenvolver nas

escolas programas de transformação efetiva da sua qualidade, como a redução de alunos por turma ou como o

programa da flexibilização. A declaração de compromisso que assinámos com os sindicatos, e que estamos a

cumprir, previa a mitigação dos efeitos do congelamento em matéria de prazo, em matéria de calendário e em

matéria de tempo.

Quanto às críticas sobre o código da contratação pública, estão ultrapassadas, porque fizemos essa

alteração.

Sr. Deputado Telmo Correia, não ouviu com atenção, seguramente, o meu discurso, senão teria verificado

que eu disse que amanhã, na Pampilhosa da Serra, vamos ter um Conselho de Ministros extraordinário, que vai

reaprovar o Plano Nacional para a Coesão Territorial, vocacionado para as medidas para o interior, cuja tradução

orçamental estará no próximo Orçamento.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro e também pelo Sr. Deputado João

Oliveira, a CP vai abrir o concurso este ano, como está previsto no Orçamento do Estado, para a aquisição de

novas composições.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Só daqui a dois anos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Até lá, terá de recorrer ao aluguer de material, e isso é, naturalmente, fruto de

anos e anos e anos de desinvestimento que se foram acumulando.

Quanto à questão colocada acerca da execução orçamental e dos fundos comunitários, recordo o que já

disse há pouco. Nós somos o primeiro país em execução de fundos comunitários, entre os países que têm uma

dotação de fundos estruturais idêntica à nossa. Neste momento, estão executados 28% dos fundos

comunitários. Recordo que, quando chegámos ao Governo, havia 4 milhões de euros entregues às empresas.

Nos primeiros 100 dias, passámos para os 100 milhões de euros e, agora, já temos uma execução em que

somos o primeiro país da União Europeia em matéria de execução de fundos comunitários.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado João Torres, é para nós uma prioridade a valorização

dos recursos endógenos — é assim no mar, é assim no interior e, em particular, na floresta. É por isso que a

reforma da floresta é absolutamente essencial, porque só dando escala económica à sua gestão, será possível

a sua devida valorização.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira, queria dizer o seguinte: nós não temos dúvidas

de que o setor da saúde é especialmente atreito à hipervalorização e à ação concertada de problemas que

existam. Como se recorda, até o Ministro Correia de Campos apresentar a sua demissão o País viveu, a certa

altura, uma epidemia de partos nas autoestradas, que, milagrosamente, nunca mais ocorreram desde que o

Ministro Correia de Campos deixou de ser Ministro.

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Tal não quer dizer que não estejamos bem cientes dos problemas graves que existem no Serviço Nacional

de Saúde e que o esforço que já fizemos não é ainda suficiente. É por isso que não podemos nem recuar, nem

ficar a marcar passo, é por isso que temos de avançar com confiança e com determinação para continuar a

melhorar o Serviço Nacional de Saúde, como temos feito ao longo destes dois anos e como temos de continuar

a fazer. Porque se hoje há mais 300 000 consultas nos hospitais é porque essas mudanças foram feitas, se há

mais 19 000 cirurgias nos hospitais é porque essas mudanças foram feitas. Ora, é essa mudança que temos de

prosseguir para que o caminho possa ser devidamente concluído. Se pergunta qual é a opção, a opção é,

obviamente, continuar este caminho.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, como sabe, cada um escolhe os seus calendários. O Governo anunciou,

a tempo e horas, que apresentaria a sua proposta de lei de bases para discussão pública, em setembro. O Bloco

de Esquerda resolveu antecipar um projeto de lei sobre a mesma matéria — é uma opção do Bloco de Esquerda,

com a qual nós não temos nada que ver —, mas o calendário que tínhamos proposto foi decidido e foi anunciado.

Queria, finalmente, concluir dizendo ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com muita clareza, o seguinte: a

geringonça está não só no nosso coração, como também na nossa cabeça, com a mesma confiança e

determinação com que a começámos a construir com o Partido Comunista Português e com o Partido Ecologista

Os Verdes, aos quais, com satisfação, vimos juntar-se o Bloco de Esquerda. E estamos não só com o coração,

mas também com humildade e sem duplicidade. É assim que continuaremos até ao fim: com humildade e sem

duplicidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Terminada a fase de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro,

passamos às intervenções que, como sabem, serão feitas por ordem decrescente da representatividade dos

grupos parlamentares.

Começamos pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvindo o discurso autossuficiente e satisfeito do Sr. Primeiro-Ministro no início deste debate

— e recordo que o Sr. Primeiro-Ministro chegou a designar este ano legislativo como um ano saboroso — é-se

levado a pensar que Portugal está melhor do que nunca e que as melhorias registadas são obra e graça

exclusiva da ação do Governo.

Ao Partido Social Democrata não custa reconhecer os resultados alcançados, designadamente os

conseguidos no acerto das contas públicas. Sabemos, porém, que, ao contrário das autoproclamações de

sucesso da maioria de esquerda, esses resultados se devem a um conjunto de fatores, de que a ação

governativa, se não está arredada, está, pelo menos, muito diluída. Em alguns casos, será mesmo de dizer que

se alcançaram resultados, apesar da ação do Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Em primeiro lugar, porque o PS herdou, em 2015, um País em plena

recuperação, com o desemprego a diminuir…

Protestos do PS.

Eu sei, Srs. Deputados, que gostam de falar do anterior Governo porque não têm uma única palavra para

falar do vosso! Eu sei!

Aplausos do PSD e contraprotestos do PS.

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Como estava a dizer, em primeiro lugar, porque o PS herdou, em 2015, um País em plena recuperação, com

o desemprego a diminuir e o emprego a aumentar, com a economia a crescer, com as contas públicas

reequilibradas e com a credibilidade externa restaurada.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Foi este o País que o PS encontrou quando engendrou uma forma

«geringonçada» de governar, sem ter ganho as eleições. Um País incomparavelmente melhor do que aquele

que nos tinha deixado em 2011, quando nos levou à beira da bancarrota.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

E por mais que insistam, inventem ou, mesmo, mintam foi assim que nos foi deixado o País!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Em segundo lugar, porque o Governo PSD/CDS teve a coragem de fazer

as reformas estruturais necessárias para podermos encarar o futuro com mais confiança e mais certeza,

reformas de que agora o PS colhe frutos, como o atestam as principais instituições internacionais.

Em terceiro lugar, e fruto desse espírito reformista, o principal mérito da recuperação económica deve-se às

famílias e às empresas portuguesas, que promovem emprego, que criam riqueza e que fazem avançar Portugal.

Rejeitamos a cegueira ideológica de quem nega este facto!

E, finalmente, porque o Governo tem beneficiado de uma conjuntura externa muito favorável, com a política

monetária do Banco Central Europeu que tem permitido ao Estado português financiar-se a custos

excecionalmente baixos, com a explosão do turismo em Portugal e com o momento positivo que atravessa a

economia europeia.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este é, portanto, um Governo que se tem limitado a andar à boleia da

conjuntura internacional.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas uma coisa é beneficiar, outra, bem diferente, é saber aproveitar. E a

verdade é que o Governo não tem aproveitado as condições expostas para reformar o País, tornando-o mais

forte e mais preparado para os ciclos menos positivos que, inevitavelmente, acabarão por vir.

Isto acontece porque este Governo não tem uma matriz reformista, porque a génese deste Governo e desta

maioria nunca foi fazer mas, sim, desfazer, porque a natureza desta maioria de esquerda é a do escorpião, não

resiste a fazer mal quando pode e promete fazer bem!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, os escorpiões não falam!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E negativos são também os inúmeros sinais que vão chegando até nós.

O crescimento de Portugal é ainda um dos mais baixos da União Europeia, quando já deveríamos estar a

crescer muito mais. Ainda ontem, a Comissão Europeia divulgou as previsões económicas de Verão, que

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colocam 20 países a crescer mais do que Portugal em 2018 e em 2019. A convergência com a Europa continua

longe de ser alcançada.

Há uma redução muito significativa do desemprego, e isso é bom. Só que não podemos ficar satisfeitos,

porque não podemos esquecer que existem hoje mais de 160 000 jovens portugueses entre os 15 e os 29 anos

que não trabalham nem estudam, os chamados «nem-nem».

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Isso é falar mais do mesmo!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Do mesmo modo, a criação de emprego está a aumentar, e isso é positivo.

Mas também sabemos que o que caracteriza maioritariamente este novo emprego é a precariedade, a baixa

qualificação e, sobretudo, os baixos salários.

A própria emigração, que antes tanto foi criticada, não foi estancada, e dezenas de milhares de jovens e de

menos jovens continuam a sair do País todos os meses.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por ano, 100 000!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E ainda mais um sinal: no ano de 2017, o Governo infligiu aos portugueses

a maior carga fiscal de sempre, uma carga fiscal disfarçada e socialmente injusta que carrega nos impostos

indiretos e põe todos a pagar da mesma forma, sejam ricos ou pobres. E, em 2018, já se viu que vamos pelo

mesmo caminho, num verdadeiro assalto aos bolsos dos portugueses.

Aplausos do PSD.

E que melhor exemplo para explicar onde chegámos do que citar o caso da Irlanda, um caso tão ou mais

grave do que o nosso: o mesmo tipo de intervenção externa, os mesmos ou piores sacrifícios. Como estão

agora? A economia irlandesa cresce o dobro da nossa. O dobro, Sr. Primeiro-Ministro!

E o que dizem e fazem o seu Governo e os partidos apoiantes? Limitam-se a dizer e a repetir que foi virada

a página da austeridade. Quantas vezes nós ouvimos isto?! Não é verdade! O que fizeram e fazem todos os

dias é andar com as páginas para trás e às escondidas. É isto que fazem todos os dias!

Aplausos do PSD.

A realidade também não esconde que esta é uma solução governativa esgotada. Quando o Primeiro-Ministro

diz, e cito, «ao fazer obras no IP3, estamos a decidir não fazer evoluções nas carreiras ou vencimentos», quebra

compromissos assumidos de forma displicente e leviana. Se isto não é um governo esgotado, então o que é?!

Perguntem aos professores!

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Que vergonha!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quando um Governo assume medidas de forma imponderada e

irresponsável, como é o caso do retorno às 35 horas semanais na função pública, sem garantir a estabilidade

dos serviços públicos, se isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem aos profissionais de

saúde e aos utentes do Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do PSD.

Quando um Governo continua a falhar nas suas responsabilidades e a negar o apoio devido às populações

após os incêndios de 2017, se isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem às vítimas dos

incêndios de Pedrógão Grande e da região Centro do País!

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Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Quando um Governo deixa degradar os serviços públicos a um ponto extremo por falta de investimento, se

isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem aos utentes dos transportes públicos e aos alunos

que têm aulas em escolas onde chove e não têm aquecimento!

Aplausos do PSD.

Quando um Governo se diz contra a precariedade e, ao mesmo tempo, aumenta o número de precários a

trabalhar para o Estado, se isto não é um Governo esgotado, então o que é?! Perguntem aos milhares de

trabalhadores, a recibos verdes, da administração central!

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há números que o Governo repete

incessantemente, mas há outros que teima em negar debate após debate. Mas aos poucos, os portugueses

estão a perceber que, quanto mais impostos pagam, mais o Estado os abandona.

A falta de investimento e a política das cativações deste Governo ajudam ao défice, mas têm prejudicado de

forma dramática a vida dos portugueses. A degradação contínua dos serviços públicos atinge hoje níveis nunca

vistos, com impactos na segurança, no bem-estar e na qualidade de vida de todos nós.

O caso da saúde é, seguramente, o mais gritante. Há um ano, precisamente desta tribuna, o Sr. Ministro da

Saúde dizia, e cito: «O Serviço Nacional de Saúde está hoje mais acessível, eficiente e sustentável» — fim de

citação.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E está!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A propaganda tem normalmente um problema, que é essa coisa incómoda

chamada «realidade».

Aplausos do PSD.

E a história que a realidade nos conta é a de um Serviço Nacional de Saúde sem capacidade de resposta,

que falha diariamente aos portugueses, que lhes diminui o direito do acesso universal à saúde, que depende do

esforço e da dedicação dos profissionais de saúde, que trabalham em condições verdadeiramente indignas.

Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.

Quando falamos de caos nas urgências, de unidades de internamento encerradas por falta de recursos

humanos, de falta de equipamento para meios complementares de diagnóstico, de pessoas a serem observadas

em corredores de hospitais, de crianças a receber tratamento oncológico em contentores, o Governo escuda-se

com acusações de política de casos e, invariavelmente, atira as culpas para o Governo anterior. Todos nós

sabemos disto, a toda a hora!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

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A bem da boa memória, façamos, de novo, o exercício de recuar a 2011, quando o Governo PSD/CDS

assumiu funções.

A dívida do Serviço Nacional de Saúde ascendia a 3,7 mil milhões de euros, valor que levou algumas

empresas farmacêuticas a cortar fornecimentos. Cortar fornecimentos significa cortar medicamentos aos

utentes. Foi a este extremo que nós chegámos!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É bem verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Entre 2011 e 2015, o Governo liderado pelo PSD e pelo CDS injetou 2,4

mil milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde para saldar as dívidas e os pagamentos em atraso. Estamos

a falar de salvar o Serviço Nacional de Saúde da pré-bancarrota em que o Governo socialista o deixou, tal como

deixou o País!

Aplausos do PSD.

E o que é que faz o atual Governo? Entre novembro de 2015 e novembro de 2017, o montante dos

pagamentos em atraso dos hospitais agravou-se em 141%, em 141%!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Governo não investe no Serviço Nacional de Saúde…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro que não!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — E não paga a fatura!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e quem sofre, obviamente, são os portugueses. Todos os dias vêm a

público mais relatos e mais denúncias do mau estado da saúde em Portugal — queixas dos utentes por causa

da degradação dos serviços e queixas dos profissionais de saúde por causa da deterioração das condições de

trabalho.

Ainda nesta semana, ficámos a saber que no Hospital de São José, em Lisboa, as urgências deixaram de

garantir a assistência obrigatória de 24 horas por dia a doentes da área da cirurgia vascular, aumentando o risco

de muitos pacientes. A justificação é a falta de médicos e de enfermeiros para as novas escalas de 35 horas

semanais, em vigor desde o dia 1 de julho.

Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.

Nesse mesmo Hospital, mais de uma dezena de chefes de equipa de medicina e de cirurgia geral

apresentaram a sua demissão, denunciando a falta de condições nas urgências, que são muitas vezes entregues

a internos.

Na Maternidade Alfredo da Costa encerram-se salas de parto.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Repito, na Maternidade Alfredo da Costa encerram-se salas de parto!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Mas ainda existe!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Um pouco por todo o País, em Chaves,…

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Protestos do PS e contraprotestos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … em Lamego, em Vila Real, há informações de dezenas de camas

encerradas, o que reduz drasticamente a capacidade de resposta desses hospitais.

Segundo o Tribunal de Contas, os Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente encontram-se em falência

técnica.

Esta é a realidade! A realidade de um Governo que desampara e abandona os portugueses.

Aplausos do PSD.

Os portugueses estão cansados de um Governo que foge às responsabilidades, que não assume as

trapalhadas e que vai de férias quando as respostas não lhe agradam, um Governo que não investiga, esconde,

que não indaga, inventa culpados, os que estiveram mais à mão, um Governo que não está interessado em

apurar a verdade, mas em branquear falhas graves com palavras mansas.

A título de exemplo, foi o que aconteceu com Tancos — com Tancos! —, um tema tão revelador das

fragilidades do Governo e da forma pouco séria como assume o papel de responsável por garantir funções

fundamentais em áreas de soberania do Estado.

Passado um ano, o Governo continua a querer fazer com que nos esqueçamos do roubo de Tancos. Mas

nós não nos esquecemos e continuaremos a agir e a exigir esclarecimentos.

Aplausos do PSD.

Continuaremos a exigir a transparência que sempre foi negada aos portugueses, porque chegámos ao ponto

de já poder perguntar: afinal, o que pretende o Governo esconder?

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: No momento

em que debatemos o estado da Nação, não podemos ignorar um tema fundamental, o da corrupção. Ignorá-lo

seria uma forma infantil e, até, indigna de pretender que esse problema não existe na sociedade portuguesa.

Infelizmente, ele existe sob várias formas, aos mais variados níveis, tocando a todos.

A corrupção é um dos maiores cancros da democracia que temos obrigação de combater sem quartel. Corrói

por dentro e destrói as bases do nosso regime de uma forma insidiosa e invisível. Se é inaceitável em qualquer

circunstância, é-o ainda mais em democracia.

Apesar do muito que falta fazer, nos últimos tempos têm sido dados passos importantes na luta contra a

corrupção. Devemo-lo muito a uma imprensa livre, que denuncia e dá visibilidade a muitos casos que de outro

modo permaneceriam ocultos a coberto das sombras. Mas devemo-lo, sobretudo, à ação de um Ministério

Público autónomo e atuante, relativamente ao qual devemos estar atentos por forma a contribuir para o

aperfeiçoamento, reforço e apoio, em cada momento, do trabalho que leva a cabo.

Aplausos do PSD.

Doa a quem doer!

A exigência de transparência estende-se também à obrigação que a Administração Pública e as empresas

da esfera do Estado têm de prestar aos portugueses em termos de informações e de esclarecimentos — e isso

leva-nos a falar, uma vez mais, da Caixa Geral de Depósitos. Não é admissível que o banco público, o banco

no qual os contribuintes portugueses têm sido continuamente chamados a meter milhares de milhões de euros,

se considere um Estado dentro do Estado e se negue a prestar informações essenciais acerca da sua gestão e

da sua situação.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Exigimos conhecer a lista dos maiores devedores que estão em

incumprimento, que obrigaram a um esforço de capitalização colossal e que põem em risco a própria

sustentabilidade do banco público.

Aplausos do PSD.

E não o fazemos por capricho, fazemo-lo porque assim nos exige o respeito pelos portugueses!

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a matéria

da Europa, bem sabemos que o Governo é suportado por partidos anti-Europa,…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Anti-Europa?!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … que exigem, sempre que podem, a desvinculação de Portugal do

projeto europeu e da moeda única, mas na realidade, dentro de portas, todos fazem o que for necessário para

se manter no poder.

Protestos do BE.

Se dúvidas houvesse, ainda ontem, o ideólogo do Governo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,

informou-nos que só haverá nova geringonça se o PS deixar a União Europeia ou abandonar a NATO.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Ministro pôs a sua tão amada solução governativa nos cuidados intensivos. Bem

sabemos que já tentou dar uma explicação, mas Manuel Alegre já explicou tudo bem explicado: foi um tiro no

coração da geringonça!

Mas tão relevantes são estas apreciações políticas e encenações bipolares das esquerdas, como os muitos

e sérios desafios que o projeto europeu enfrenta: as consequências do Brexit, a crise dos refugiados, a guerra

comercial com os Estados Unidos ou a reforma das instituições.

E tão importante como completar a união monetária e dotar a zona euro de capacidade orçamental é

identificar, sinalizar e compreender a emergência dos movimentos populistas que têm conquistado espaço, nos

últimos anos, por toda a Europa. Ao ignorá-los, corremos o risco de que eles evoluam de cubos de gelo para

icebergues gigantes. A História já nos deu muitas lições importantes sobre pequenos movimentos que se

transformam em grandes ações, para o bem e para o mal. Não é tempo de nos distrairmos, é tempo de estarmos

atentos, vigilantes e de aprendermos com a História.

Sr. Presidente, porque estamos em tempo de balanço, só podemos concluir que quem conduz hoje o País é

uma maioria que tem tanto de demagógica como de ilusionista, cujo único projeto comum é o desejo de manter

as aparências de estabilidade, pois só essa estabilidade lhe garante a manutenção do poder. Nada mais têm

para oferecer aos portugueses e a Portugal!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas nem isso esconde as tremendas fragilidades e as grosseiras

contradições desta coligação de esquerda, que não hesita em sacrificar o bem-estar comum ao mais elementar

instinto de sobrevivência política de cada uma das partes que compõe esta geringonça.

Por isso, não se iluda, Sr. Primeiro-Ministro: ao contrário do que diz, esta geringonça não está no coração

dos portugueses. E sabe porquê? Porque os portugueses não se deixam levar por conversa fiada, por quem diz

uma coisa e faz outra, por quem não honra a sua palavra!

Aplausos do PSD.

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Infelizmente, são muitos os exemplos em que este Governo falha à palavra dada.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Veremos!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este não é, seguramente, o Portugal que o Partido Social Democrata quer

para os portugueses. Defendemos um caminho diferente, uma alternativa de rigor, de responsabilidade e de

verdade, bem distinta da atual pseudossolução governativa. Não criamos falsas expetativas aos portugueses,

nem prometemos o que sabemos não poder cumprir. Também não defendemos que o Estado seja um fim em

si mesmo, cada vez mais voraz, que é preciso alimentar. Um Estado que quer intervir em tudo não para regular,

mas para controlar. Não queremos um Portugal estatizado, nem uma sociedade guiada por ideias coletivistas.

Acreditamos no valor das pessoas acima de todas as coisas! Esta é uma regra que está no nosso ADN, esta é

uma regra nossa!

Aplausos do PSD.

Por isso, teríamos reduzido a dívida pública, que se constitui como uma verdadeira bomba-relógio,

principalmente em piores tempos que virão certamente;…

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Nunca o fizeram no Governo!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … teríamos tomado medidas para fomentar a competitividade fiscal, a

benefício da economia e do investimento, de que tanto o País precisa; teríamos avançado na reforma da

segurança social, área onde, em nome da dignidade das pessoas, é urgente intervir, e quanto mais tarde isso

for feito piores e mais irreversíveis poderão ser as consequências;…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … teríamos, como, aliás, o fizemos como partido de oposição, o que é a

grande demonstração da ineficácia deste Governo, avançado para uma estratégia, com fixação de objetivos e

definição de medidas na área da demografia, pois Portugal é um dos países europeus onde as taxas de

fecundidade e de natalidade são mais baixas.

Este é um conjunto de medidas indispensáveis para o País em domínios estratégicos e estruturantes para o

futuro, mas nada disto o Governo fez!

Para terminar, vivemos um momento de anestesia nacional, fruto da propaganda do Governo, mas chegará

o dia — e não levará muito tempo! — em que se perceberá que esta foi uma oportunidade perdida.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este último ano legislativo não teve nada de «saboroso», Sr. Primeiro-

Ministro, este foi um ano especialmente amargo para todos os portugueses!

Aplausos do PSD, de pé, e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Fernando Negrão, inscreveu-se, para pedir

esclarecimentos, o Sr. Deputado António Sales.

Apesar de o Sr. Deputado não dispor de tempo para responder, o Sr. Deputado António Sales pretende pedir

esclarecimentos, pelo que tem a palavra.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Negrão, o senhor gastou três quartos da sua intervenção a falar do

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Serviço Nacional de Saúde e não deixou tempo para responder. O senhor deve ter a consciência muito pesada,

muito pesada!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Fernando Negrão sabe que a recuperação dos serviços públicos de saúde foi um dos

principais compromissos assumidos por este Governo. Tem sido esse o caminho que temos vindo a prosseguir

nestes dois anos e meio, já com provas dadas na melhoria do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde

e, por isso mesmo, com mais pessoas a recorrer aos serviços públicos de saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Sales (PS): — Temos hoje mais consultas, mais cirurgias, mais recursos humanos e mais

financiamento público.

Os doentes hoje reclamam para terem tempos de resposta mais rápidos nas consultas e nas cirurgias, para

terem menos tempo de espera nas urgências, para terem mais medicamentos inovadores. Mas, Sr. Deputado,

num passado recente, vinham à Assembleia da República pedir para que não os deixassem morrer, e o Sr.

Deputado lembra-se muito bem disso.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, tão diferentes e tão opostas estas duas realidades.

Entre 2011 e 2015, os profissionais de saúde faziam greve porque os senhores cortaram nos salários,

cortaram no pagamento de horas extraordinárias, aumentaram a carga horária, congelaram carreiras.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — É bom lembrar!

O Sr. António Sales (PS): — Hoje, os profissionais de saúde, fazem greve porque querem repor os horários

de trabalho, porque querem melhorar as condições salariais e porque querem progredir nas carreiras.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, esta é a linha que verdadeiramente nos separa da direita. Enquanto os senhores,

impiedosamente, cortaram, nós repusemos, e repusemos com sensibilidade social e com responsabilidade

orçamental!

Aplausos do PS.

Por isso, não podemos permitir que forças ou agendas políticas escondidas repitam mentiras até que elas

pareçam verdades e que explorem casos menos positivos para com eles minarem o esforço e ofenderem a

dignidade dos nossos profissionais e utentes, que confiam no Serviço Nacional Saúde.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.

Sr. Deputado Fernando Negrão, este Governo é acusado múltiplas vezes por VV. Ex.as de, por um lado,

exercer uma austeridade encapotada e, por outro, ser despesista e perdulário ao investir em recursos humanos,

nomeadamente para suprir as 35 horas semanais.

Em que é que ficamos, Sr. Deputado? O PSD tem de assumir perante o povo português se concorda ou não

com a sua ex-colega de coligação Deputada Assunção Cristas, que criticou a reposição das 35 horas semanais

e disse que os portugueses precisavam de trabalhar muito mais.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, como há pouco referi, o Sr. Deputado Fernando

Negrão não dispõe de tempo para responder, pelo que passamos à intervenção seguinte.

Assim sendo, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Começo por me dirigir ao Sr. Deputado Fernando Negrão dizendo-lhe que esta nostalgia

de 2011 persegue-o e eu não posso deixar de lembrar Camões «Aquela cativa/que me tem cativo,/porque nela

vivo,/já não quer que viva.»

Abrace o futuro, liberte-se, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Não há maior erro, na análise das políticas para a cultura, do que quando se menospreza o seu

enquadramento no conjunto das ações concertadas das várias áreas de governação que confluem em vasos

comunicantes para o mesmo objetivo: desenvolver culturalmente o País, capacitar os portugueses, reforçar o

valor económico da cultura e consolidar a herança cultural do mundo.

Hoje, o peso da cultura em Portugal mede-se não só pelo seu crescente papel na economia — o turismo

cultural já atingiu mais de 5 milhões de visitantes nos museus portugueses em 2017, mais 60% do que em 2012

—, no aumento das exportações em setores onde a criatividade e o design são fundamentais e, ainda, em

particular, na internacionalização e no prestígio da nossa arquitetura, mas também pela capacidade da

representação externa, da ligação à diáspora, à CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e a um

mundo grande e enorme onde Portugal andou e por lá deixou a língua e património. Quase toda a ação do

Instituto Camões é de cariz cultural. Lembro aqui o Projeto Meridiano, recentemente criado pelo Ministério dos

Negócios Estrangeiros, cujo âmbito é de natureza cultural e que decorre no Camões.

Como se vê, neste Governo, a cultura não tem dono, nem tem divisórias, mede-se pela crescente atividade

cultural, imparável na criatividade e na inovação, cujo setor atravessa crises e troicas, mas não desarma e

reforça a sua qualidade em todas as áreas.

É graças a esse dinamismo que os concursos da DGARTES (Direção-Geral das Artes) registaram o maior

aumento de sempre nas candidaturas. Houve mais 40% de candidatos em 2018, o que levou a um aumento

extraordinário de 80% do financiamento do Programa — mais 20 milhões!

Neste Ano Europeu do Património Cultural, Portugal é um dos três países da Europa, a par da Alemanha e

da Irlanda, com mais iniciativas nesta área do património, conforme foi confirmado pelo próprio Comissário

Europeu responsável pela educação, cultura, juventude e desporto, Tibor Navracsics. Foram apresentadas mais

de 1200 iniciativas só no primeiro semestre deste ano nesta área, envolvendo 83 autarquias.

É também a convergência para a Europa do Conhecimento até 2030 que tem levado à afirmação de Portugal

também na área da ciência.

A retoma dos programas internacionais que tinham sido interrompidos pelo Governo anterior, o Programa Go

Portugal e as colaborações com Carnegie Mellon University, com o MIT (Massachusetts Institute of Technology)

e com a Universidade do Texas, em Austin, são bons exemplos da retoma do caminho da herança de Mariano

Gago.

É também o investimento do Governo na ciência que tem confirmado uma estratégia para o emprego

qualificado, porque quanto mais capacitados e mais competitivos forem os portugueses mais cultos, mais

eficientes e mais qualificados são, ao contrário, Meus Senhores, dos tempos em que advogavam cursos técnicos

aos 13 anos, em que havia menos licenciados e em que havia vendas de arte para pagar as dívidas dos bancos.

É nesta concertação de ações governativas articuladas entre si que deve ser avaliada a política cultural,

porque a transversalidade não é aqui uma palavra vã. Tomara todas as áreas da governação terem esta

universalidade!

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É neste impulso da valorização da cultura e do conhecimento que se retomaram as políticas das aquisições,

a recuperação do património. Por isso tudo, Sr. Primeiro-Ministro, feitas bem as contas, juntando todas estas

áreas, estamos muito perto do 1% do Orçamento do Estado para a cultura. Mas queremos mais, e sei que o Sr.

Primeiro-Ministro também quer.

Se chegarmos, e quando chegarmos, ao 1%, será consigo como Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, a Mesa não regista

inscrições para pedidos de esclarecimento.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Não

vai tudo bem. Temos problemas que permanecem e problemas novos para resolver.

Reconhecer o que não vai bem não é dizer que tudo vai mal, nem é fazer coro com a direita. Aliás, quem

mais interpela o Governo e o Parlamento sobre o que está por fazer são aquelas pessoas que mais esperança

e confiança depositam nas possibilidades abertas pela maioria que saiu das eleições de 2015.

Confundir a exigência popular com os ataques da direita seria o pior dos erros. Reconhecer o que vai mal é

o primeiro momento da resposta aos problemas. É o que temos feito sempre.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, nos anos desta Legislatura, conseguimos parar o ciclo de

empobrecimento, conseguimos inverter a dinâmica da economia e conseguimos conter a destruição social

executada pela direita. É para isso que, ao fim de três anos de debate e negociação, continua a poder contar

com o Bloco de Esquerda — frontalidade no debate e nenhuma tentação pela arqueologia política.

Temos orgulho no que conseguimos. Repito, temos orgulho no que conseguimos!

Aplausos do BE.

Provámos que a recuperação de rendimentos não era um obstáculo, mas, sim, uma condição para a

consolidação orçamental. Mas quem teve a responsabilidade de devolver a esperança tem também a

responsabilidade de não vender ilusões e tem a responsabilidade de prosseguir este caminho, em vez de

reconduzir o País à política do «centrão».

Hoje, o maior problema que o País enfrenta é a falta de investimento. É sobre essa falta que nos falam os

utentes e os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, é o que falta na escola, são os comboios parados, os

tribunais entupidos, o interior abandonado. Investimento é o que falta. E porque falta? Repetirá o Governo, que

é cauteloso, que quer equilibrar recuperação económica e sustentabilidade das contas públicas. Mas será assim

tão simples?

Falar de sustentabilidade das contas públicas é falar da dívida e da economia — essas é que são as variáveis

decisivas. Assegurar a sustentabilidade das contas públicas é assegurar a sustentabilidade da economia, é

investir numa economia robusta, com um Estado social forte e emprego qualificado e valorizado.

Para isso, precisamos de investimento agora, não é daqui a 50 anos, depois de termos drenado recursos

intermináveis e de descobrirmos que a dívida está lá na mesma. Já outros países passaram por isso.

Aprendamos com a sua experiência.

A crise financeira de 2008 apanhou um País com uma dívida a rondar os 70%. Hoje, está nos 125%, apesar,

ou, melhor dizendo, por causa do rasto de destruição na nossa economia, que incluiu a venda ao desbarato de

empresas estratégicas e lucrativas. É a isto que alguns chamam «fim da crise», num jogo perigoso de recusa

da realidade.

Temos quase o dobro da dívida pública em percentagem do PIB, muito menos recursos para construir uma

economia que a enfrente e estamos totalmente dependentes de medidas do Banco Central Europeu que

assegurem taxas de juro baixas ao Estado e aos privados.

É certo que o Bloco e o PS sempre tiveram perspetivas diferentes sobre esta matéria, mas não é menos

certo que concordamos que o nosso endividamento resulta de deficiências e de desequilíbrios estruturais na

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arquitetura da zona euro agravados por um programa de ajustamento absolutamente desastroso que deixou o

País ainda pior.

Mais: concordámos já, publicamente, em conjunto, que precisamos de uma reestruturação que devolva a

dívida pública a uma rota de sustentabilidade partilhando a responsabilidade entre o País e os seus credores,

desde logo os institucionais, por razões de justiça e por razões de eficácia.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Há três anos, António Costa, quando ainda não era Primeiro-Ministro,

remetia uma operação de reestruturação da dívida portuguesa para quando a Itália impusesse essa questão na

agenda europeia. A Itália não o fez e está agora entregue à extrema-direita. Depois, era preciso esperar pelas

eleições alemãs. As eleições alemãs já foram e Angela Merkel continua chanceler com um pacto com a extrema-

direita. Agora, o BCE (Banco Central Europeu) vai-se multiplicando em avisos de que a política de estímulos vai

acabar.

É esta a União Europeia que temos, não é outra, e devemos levá-la a sério. Num momento em que tudo

indica que o sucessor de Draghi será um presidente da linhagem alemã, o Governo conforma-se em não ter,

em 2019, nada para resolver o problema da dívida?

Sabemos que, nesta matéria, um acordo europeu é difícil e que uma decisão soberana é também difícil. Mas

estas soluções têm a vantagem de serem possíveis e, mais, têm a vantagem de, sem elas, a zona euro caminhar

para a desagregação.

Uma união monetária que falhe na criação de mecanismos de solidariedade financeira é uma união que falha.

Ponto! Não é uma união. Se a zona euro não acabar com a embrulhada da dívida, a dívida acabará com a

embrulhada do euro.

Aplausos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro tem-nos dito que o Governo está muito empenhado na reforma da zona euro, mas

também sei que tem poucas novidades. O que ouvimos é Mário Centeno, na pele de Presidente do Eurogrupo,

a repetir, como Dijsselbloem antes dele, que nada se pode fazer ou que tudo já está feito. Afundado no absurdo

consenso europeu, é cada vez mais difícil ao Governo português explicar as suas escolhas europeias.

Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda vem ao debate sobre a política externa e europeia. Veio sempre! Não

fugimos a nenhum desses debates.

Porque falta investimento nos serviços públicos se sobrou para entregar à banca antes de, obedecendo a

Bruxelas, a oferecer aos privados?

Mais de 9000 milhões só nesta Legislatura, mais de 20 000 milhões desde o início da crise e estão já

prometidos mais de 10 000 milhões nos próximos 20 anos — um investimento bilionário na banca para a entregar

aos grandes grupos financeiros internacionais.

São mesmo os professores o problema das contas públicas? Alguém acredita nisso?

Porque falta o investimento? Porque falta o investimento no território e no desenvolvimento do interior deste

mesmo País que agora promete à NATO gastar mais de 1000 milhões de euros a cada ano em despesa militar?

Não é em defesa civil, não é para responder a necessidades do nosso País. Gastar em equipamento militar e

armamento de que não precisamos é comprar lixo.

O Sr. JorgeCosta (BE): — Muito bem!

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Porque haveremos de comprar lixo e desperdiçar mais de 1000 milhões de

euros a cada ano? Esse dinheiro é maior do que aquele que seria necessário para restaurar a ferrovia, que

também cria emprego. Esse dinheiro falta nas escolas, podia substituir material obsoleto nos hospitais.

Porque aceitamos as metas das guerras de Trump, enquanto mantemos a ciência e a cultura na penúria?

Aplausos do BE.

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Porque falta investimento no Serviço Nacional de Saúde? Porque entregamos 40% do investimento total em

saúde aos privados? Porque colocou o Governo no caminho da lei de bases de Arnaut e Semedo, que salva o

SNS, o grupo de trabalho de Maria de Belém, cujo relatório é música para os ouvidos do negócio privado na

saúde?

Porque é que os salários não acompanham o crescimento da economia? Porque falta ainda emprego para

tantos e sobram as horas de trabalho para tantas e tantos outros?

A reforma da legislação laboral executada pela direita e que o atual Governo prometeu aos patrões manter

no essencial é uma máquina trituradora de salários e de direitos. Cada dia que passa com essa legislação em

vigor é um dia que falta ao salário.

Porque recuou o Governo no regime das longas carreiras contributivas?

Porque falta aos pensionistas o que não se cobra aos lucros das grandes empresas?

Porque continuam a pesar na conta da luz as rendas excessivas que não se cortam às elétricas?

Porque falta ao ambiente a coragem de acabar com as concessões que só servem as petrolíferas?

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos orgulho do que foi

conseguido. Repito, temos orgulho do que foi conseguido.

Mas quem teve a responsabilidade de devolver a esperança tem também a responsabilidade de não vender

ilusões e a responsabilidade de prosseguir este caminho, em vez de reconduzir o País para a política do

«centrão».

Aplausos do BE.

Da parte do Bloco, saibam que continuaremos como até aqui: determinados na prossecução do acordo que

assinámos em 2015, exigentes na defesa do País, de quem aqui vive, de quem aqui quer viver, de quem

trabalha, de quem trabalhou toda uma vida.

Aqui estamos para negociar um Orçamento do Estado que reforce o investimento na saúde, nos transportes,

na educação, na ciência e na cultura, que faça justiça nas pensões antecipadas das longas carreiras, que baixe

o preço da energia.

Aqui estamos para o aumento do salário mínimo, para vincular os trabalhadores precários, para travar

despejos e construir respostas públicas na habitação.

Aqui estamos para cumprir o compromisso com quem trabalha.

Seremos, como sempre, a força para encontrar soluções. Queira o Governo também encontrá-las com a

esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Serviços públicos em colapso, serviços hospitalares que encerram, unidades de saúde

familiar que não abrem, ferrovia em estado crítico, professores em greve, alunos à espera, consultas atrasadas,

cirurgias canceladas, transportes públicos em falta, crescimento económico abaixo do suposto, investimento

público em mínimos históricos, proteção civil ineficiente, carga fiscal no máximo histórico, cativações nunca

vistas, dívidas a fornecedores a galopar, ciência em crise, setor cultural à sua sorte, mobilidade social a afastar-

nos da média europeia, uma dívida que não se controla, impostos europeus que nos querem impor, instalações

militares assaltadas, um interior que vê adiado o seu estatuto fiscal.

Tudo isto quando o País continua a procurar recuperar da maior tragédia que conheceu nas últimas décadas.

Este é o retrato do País ao dia de hoje.

Não falamos do País da bancarrota, sem dinheiro para pagar pensões. Não falamos do País intervencionado,

a ter de pedir emprestado sob pena de colapso. Não falamos do País da troica, com o Memorando deixado por

José Sócrates. Falamos, sim, do País governado pelas esquerdas, do País com três orçamentos das esquerdas,

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do País que seguiu as políticas das esquerdas e que, por isso, tem o que sempre sucede quando as esquerdas

se encostam para colocar em prática as suas fantasias.

Um País que cresce menos do que os seus concorrentes, uma economia que se fecha em vez de se abrir,

empresas que são vistas como inimigas, propriedade privada tida como pormenor, liberdade de escolha que é

eliminada, o lucro como pecado, o setor privado como alvo, a vontade de ir buscar dinheiro onde ele existe.

Há menos desemprego? Sim, graças à reforma laboral que vos foi deixada.

Vozes do PS: — Oh!…

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Há algum investimento,…

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — … ainda, graças ao turismo e à reabilitação urbana que os senhores

herdaram.

Há uma política de rendimentos, é verdade, que foi iniciada no Governo anterior.

Mas tudo o resto que havia para fazer, aproveitando a melhor conjuntura internacional dos últimos anos, os

senhores deixaram por fazer. Porque não quiseram fazer. Os salários não descolam, a economia não descola,

temos 20 países à nossa frente, na Europa, no que toca ao crescimento económico. Piorámos em todos os

indicadores de atração de investimento. Falta formação profissional e falta mão-de-obra qualificada. Na

economia, o País progride pelo esforço de muitas empresas, do esforço conjunto de empresários e

trabalhadores, apesar do vosso Governo.

Aplausos do CDS.

A escolha de depender de trotskistas e comunistas para governar foi sua, Sr. Primeiro-Ministro. A atração

pelos partidos que não aceitam a Europa e não percebem o setor privado é sua, Sr. Primeiro-ministro. A vontade

de governar ao ritmo das exigências irresponsáveis de quem nunca governou é sua, Sr. Primeiro-Ministro. As

fantasias das esquerdas são as suas. A irresponsabilidade das esquerdas é sua. O populismo das esquerdas é

o seu.

Aplausos do CDS-PP.

Dou-lhe um exemplo: as 35 horas que o senhor aprovou, sem cuidar de garantir que os serviços estavam

preparados para dar conta do recado, quando o que deveria ter feito era aprovar essa medida, sim, mas depois

de tudo preparado, para que os utentes dos serviços não sofressem consequências. Mas o que interessou foi

arranjar votos, deixando para depois as consequências. E elas são graves — são o melhor exemplo da sua

governação desastrosa.

Na saúde, para tomar o exemplo mais gritante do impacto dessa irresponsabilidade, o que vemos é o

profundo caos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai descobrir a mão do CDS nisso!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Do Hospital São João, no Porto, ao Hospital da Guarda, do Hospital

São José, em Lisboa, ao Hospital de Trás-os-Montes, com camas a fechar, assistência a diminuir, consultas

atrasadas, cirurgias canceladas, médicos e enfermeiros, exaustos, a demitirem-se e a denunciarem cruamente

a situação vivida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão exaustos, mas queria as 40 horas de trabalho!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Vemos as unidades de saúde familiar paradas, as unidades de

cuidados continuados desesperadas com faltas de pagamentos.

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Este é o seu Governo. É o Governo que falha no dia a dia de todos nós, Portugueses. É o Governo que falha

no que é visível todos os dias aos olhos de todos nós. Falha, ironicamente, nas áreas que sempre reclamou

como exclusivas da esquerda, da saúde à educação, da cultura às políticas sociais.

Aplausos do CDS-PP.

É o Governo da impreparação, de Tancos, que continua por esclarecer — e não esquecemos. Há o drama

dos incêndios, que estão bem vivos na nossa memória. Há a decisão das 35 horas, que retirou milhares de

horas de assistência aos doentes.

É o Governo das habilidades. É o Governo que acha que pode passar por cima de tudo e de todos, que

aprova acordos na concertação social para os quais não tem maioria parlamentar, que promete uma neutralidade

fiscal nos combustíveis — e, agora, afinal desmascarado o esquema, vem dizer que o imposto é verde —, que

coloca na lei compromissos que, depois, não cumpre com os professores.

É o Governo das contradições. Ao mesmo tempo que quer políticas para rendas acessíveis, coloca os seus

imóveis a arrendar a preços elevados. Ao mesmo tempo que tem parceiros a pedir a renegociação da dívida,

não faz voz grossa em Bruxelas a exigir tratamento favorável nas condições da dívida. Ao mesmo tempo que

diz combater a precariedade, aumenta os precários no Estado.

É o Governo das trapalhadas e das fragilidades. Com membros do Governo a assumirem que «todos são

Centeno», outros simplesmente inexistentes, quando faltam a negociações incontornáveis com os professores,

outros, ainda, incapazes de compreenderem o seu próprio papel, quando assinam um manifesto contra si

próprios. Outros que demonstram total inabilidade para obter bons fundos comunitários para a agricultura ou

para a coesão.

É o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, do seu Partido Socialista, das suas esquerdas encostadas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, é preciso uma alternativa política, não socialista, em Portugal. No CDS, estamos a

construir essa alternativa, porque é evidente que este modelo está esgotado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD que se cuide!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Se o socialismo fosse bom, se o comunismo fosse bom, se o

trotskismo fosse bom, nós não teríamos chamado o FMI (Fundo Monetário Internacional) por três vezes em 40

anos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o fascismo, foi bom?! Diga lá!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Precisamos de sair deste modelo socialista. Estamos a construir uma

alternativa que acredita na iniciativa das pessoas, no seu trabalho, no seu esforço. Uma alternativa que confia

nas empresas, na sua capacidade de gerar riqueza e emprego. Uma alternativa que sabe que, para termos um

Estado generoso e sustentável do ponto de vista social, precisamos de ter uma política económica com liberdade

económica. Uma alternativa que acredita no mérito, no rigor, na avaliação, quer no público quer no privado. Uma

alternativa que não quer eliminar a riqueza, mas a pobreza, e que, por isso, se empenha na igualdade de

oportunidades. Uma alternativa que acredita numa Europa de Estados e de nações e na liberdade económica.

Uma alternativa que não olha para as pessoas como grupos eleitorais, uma alternativa que não contemporiza

com partidos que apoiam ativamente ditaduras.

Aplausos do CDS-PP.

Uma alternativa que não sonha com um bloco central de interesses, o eterno Tratado de Tordesilhas da

política portuguesa. Uma alternativa que não ambiciona a população toda empregada no Estado. Uma

alternativa que não desconfia do lucro. Uma alternativa que considera a natalidade uma questão maior. Uma

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alternativa que luta pela liberdade de escolha de cada um e de cada família. Uma alternativa que respeita o

setor social, num verdadeiro Estado social de parceria.

Uma alternativa que assume, com seriedade e profundidade, a questão demográfica, do apoio à natalidade,

ao envelhecimento ativo e à proteção da vida, da família e dos mais idosos. E espanto-me, Sr. Primeiro-Ministro,

que nos 26 minutos do seu discurso, a natalidade ou a demografia não tenham tido sequer uma referência.

Paixões curtas, estas, do Partido Socialista.

Uma alternativa que entende o interior do País e a coesão territorial como um ponto absolutamente prioritário,

a ver à luz das alterações climáticas e da escassez de água. Coesão de um território que inclui apostar na

agricultura e dar prioridade à concretização no mar.

Uma alternativa que olha de frente para as oportunidades e para os riscos da nova economia digital e prepara

o País para agarrar as oportunidades, por um lado, e acautelar os riscos, por outro, protegendo e não deixando

ninguém para trás.

Uma alternativa que trata todos, nacionais ou imigrantes, como pessoas plenas, que não toma ninguém como

instrumento para suprir carências da nossa sociedade e apresenta rigor na entrada e humanidade na integração,

tendo sempre presente os nossos emigrantes e como tantas vezes gostaríamos que tivessem sido acolhidos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro, empurraram-nos para lá!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — No CDS, trabalhamos arduamente para construir essa alternativa,

todos os dias, aqui e na rua, percorrendo todo o País, ouvindo com atenção, percebendo as razões de todos

nós, portugueses. E mantendo o nosso rumo claro de política positiva como, de resto, demonstrámos

abundantemente nesta Sessão Legislativa. Por cada denúncia, uma proposta. Por cada crítica, uma alternativa.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por cada frase, um slogan.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — E refiro apenas três pacotes legislativos: com iniciativas consistentes

para a educação, mais uma vez rejeitadas; a celeridade da justiça, há mais de quatro meses à espera das

propostas dos demais partidos ou, ainda na semana passada, na apresentação de mais um conjunto consistente

de propostas, desta vez de fiscalidade mais benéfica para o interior do País. Isto, sem falar em inúmeras

iniciativas legislativas, a maior parte delas rejeitadas, mas algumas com sucesso, como a transparência nas

cativações, a revelação da lista de devedores da banca quando há apoio de dinheiros públicos ou várias medidas

na área da deficiência ou a lei dos direitos dos doentes em fim de vida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No CDS, continuaremos o nosso rumo, com propostas estudadas,

sérias e consistentes, da demografia à saúde, da justiça ao clima, da agricultura à água, do interior ao mar. Até

ao último minuto desta Legislatura, seremos uma oposição acutilante ao Governo das esquerdas encostadas.

Uma oposição construtiva, construtiva de uma alternativa que não remetemos para o futuro oportuno, mas que

se vai revelando a cada mês, a cada pacote legislativo, a cada projeto, em cada momento, dando sempre, mas

sempre o nosso melhor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nós temos é medo do vosso melhor!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — E não duvidem, por um segundo que seja, da força das nossas

convicções. Portugal precisa de uma alternativa ao socialismo e o CDS está, convictamente, na linha da frente

da construção dessa alternativa.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do

Grupo Parlamentar do PCP.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O estado da Nação é o estado de um País em que há avanços, mas que precisa de uma

outra política para garantir o seu futuro.

Foi travada a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e do povo que estava em curso com a política

dos PEC (pagamento especial por conta) e do pacto de agressão da troica e foram tomadas medidas de defesa,

de reposição e de conquista de direitos e de resposta a alguns dos problemas mais imediatos dos trabalhadores

e do povo. Mas as opções feitas pelo atual Governo do PS em questões centrais da ação governativa não

inverteram o rumo do declínio nacional e de submissão aos interesses do capital e às imposições da União

Europeia.

As medidas positivas para os trabalhadores e o povo tomadas nos últimos dois anos e meio não apagam os

problemas acumulados em mais de quatro décadas de política de direita, mas dão a noção clara do caminho

que há a fazer: prosseguir a defesa, reposição e conquista de direitos; levar mais longe a resposta aos problemas

dos trabalhadores e do povo; e concretizar uma verdadeira política alternativa, patriótica e de esquerda que

responda aos problemas estruturais do País e que assegure o seu desenvolvimento soberano.

O PCP mantém a sua determinação de continuar a lutar por todos os avanços que seja possível alcançar no

quadro da luta pela política alternativa, patriótica e de esquerda, luta essa necessária face à situação do País,

um país atingido pelos graves problemas económicos e sociais decorrentes do domínio pelos monopólios

nacionais e principalmente estrangeiros, que cria promiscuidades, gera corrupção, transfere para o estrangeiro

o controlo sobre setores estratégicos e põe fora do País milhares de milhões de euros em dividendos.

São problemas que estão presentes nos CTT, na PT, na ANA – Aeroportos, que põem os seus lucros à frente

do interesse nacional, na privatizada GALP e nos combustíveis com os preços cartelizados, nas rendas

excessivas e superlucros da EDP, na drenagem de dinheiro público para a banca, de que é exemplo a nova

injeção de capital no Novo Banco.

Trata-se de um País marcado pela política que insiste numa legislação laboral favorável à exploração e ao

emprego precário e sem direitos, em que o acordo subscrito entre o Governo do PS e alguns parceiros sociais

assume particular gravidade com a manutenção da caducidade da contratação coletiva, a recusa da aplicação

do princípio do tratamento mais favorável, a introdução de elementos de legitimação da precariedade e formas

de desregulação dos horários de trabalho, política esta que projeta para o futuro o aviltante quadro de fracas e

curtas pensões de reforma, porque com salários baixos para os jovens de hoje não há reformas dignas na

velhice de amanhã.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um País marcado pela política de abandono do interior e do mundo

rural, com graves consequências, como ficou evidente com as graves consequências dos trágicos incêndios de

2017, cuja recuperação está longe de estar concluída.

Um País marcado pelo processo de transferência de competências para as autarquias, em que o PSD aceitou

dar ao PS o apoio que não tinha sozinho para colocar às costas das autarquias responsabilidades que são do

poder central, atacando o poder local democrático e pondo em causa a universalidade de direitos sociais.

Mas trata-se, igualmente, de um País marcado pela obsessão do défice e pela recusa da renegociação da

dívida, que impedem, entre muitas outras coisas, o investimento público, a melhoria dos serviços públicos e a

valorização dos seus trabalhadores.

A situação na saúde é particularmente preocupante. Está em curso uma poderosa operação contra o SNS.

Alimentados, em grande parte, por recursos públicos, os grupos privados da saúde querem continuar a expandir

o seu negócio e a aumentar os seus lucros à custa da degradação do SNS e da captura dos seus profissionais

e utentes. Lançaram, por isso, contra o Serviço Nacional de Saúde a campanha que está em curso a partir de

problemas reais, que resultam de décadas de falta de investimento, da falta de pessoal, da falta de capacidade

de resposta aos utentes, da ausência da tomada de medidas necessárias pelo atual Governo.

Exige-se que o Governo tome as medidas necessárias de investimento no SNS, de contratação de pessoal,

de investimento em equipamentos e infraestruturas, mas também medidas que ponham fim à gula dos grupos

privados, à transformação da saúde num negócio e ao seu financiamento com recursos públicos, que têm de

estar alocados ao SNS.

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Na educação, a preocupação não é menor: faltam profissionais e investimentos. Assim, exige-se ao Governo

que contrate os trabalhadores em falta, que vincule aqueles que estão em situação de precariedade e faça o

investimento necessário nas infraestruturas e nos equipamentos escolares, que garanta, como diz a Lei do

Orçamento do Estado, a contagem integral do tempo de serviço prestado pelos professores e outros

trabalhadores com carreiras específicas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Também nos transportes há preocupações sérias que têm de ser

encaradas com o aumento do investimento, a adequada manutenção dos equipamentos, a modernização das

empresas públicas de transporte e a valorização dos seus trabalhadores.

Na saúde, na educação e nos transportes, como na proteção social, na ciência e na cultura, na justiça, no

apoio aos setores produtivos e à produção nacional, o investimento público é um aspeto central para ultrapassar

os graves problemas com que o País continua confrontado e que continuam a ser ampliados pelas

consequências da submissão às imposições da União Europeia.

O Governo cumpre zelosamente as imposições da União Europeia contrárias ao interesse nacional à espera

que isso seja compensado com soluções que nunca chegarão de uma União Europeia mais preocupada em

acentuar a sua dinâmica neoliberal, militarista e federalista.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso fazer

escolhas!

É preciso fazer escolhas que sirvam os trabalhadores, o povo e o País, e isso exige romper com os

constrangimentos que inviabilizam o desenvolvimento do País, como o da submissão ao euro e o do serviço de

uma dívida insustentável que vai sugar 35 000 milhões de euros em juros até 2022.

É preciso fazer escolhas que exigem canalizar as margens de crescimento económico para áreas como o

investimento, a defesa da produção nacional e para o reforço dos serviços públicos e não para garantir tudo e

depressa à União Europeia, ao BCE, aos mercados e ao capital monopolista.

É preciso fazer escolhas que exigem travar a drenagem dos 2000 milhões de euros ao ano para as PPP ou

os mais de 1200 milhões gastos em swaps.

É preciso fazer escolhas que exigem pôr cobro à fuga do grande capital ao pagamento dos impostos pelo

recurso aos paraísos fiscais e pela engenharia fiscal. Só em 2017 a EDP deveria ter pago cerca de 400 milhões

de euros em impostos, mas pagou apenas 10 milhões.

Diz-se que não há dinheiro para tudo, mas sobra sempre muito dinheiro para uns poucos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A solução para os graves problemas do País não se encontra mantendo

a mesma política e o mesmo fracassado modelo que levou o País ao retrocesso e ao atraso.

O País precisa de respostas claras, respostas que, no período mais imediato, ganhem expressão nos planos

da revogação das normas gravosas da legislação laboral; dos salários, assegurando o seu aumento geral no

setor privado e na Administração Pública e do salário mínimo nacional fixando-o em 650 € a 1 de janeiro de

2019; do aumento do investimento público; do reforço dos apoios sociais, prosseguindo o aumento extraordinário

das pensões, a universalização do abono de família, o direito à reforma sem penalizações; do apoio aos

pequenos e médios empresários, designadamente a eliminação do pagamento especial por conta; da política

fiscal, tributando o património mobiliário, os lucros e dividendos e desagravando os rendimentos do trabalho; do

apoio efetivo à cultura; da reposição do IVA na eletricidade e no gás nos 6%; no apoio à agricultura familiar e ao

mundo rural; e para fazer face às consequências dos incêndios.

Portugal precisa de uma política patriótica e de esquerda para dar resposta aos seus problemas.

Uma política patriótica e de esquerda que liberte o País da submissão ao euro e das imposições e

constrangimentos da União Europeia e defenda a renegociação da dívida.

Uma política patriótica e de esquerda que passa, necessariamente, por pôr Portugal a produzir, com mais

agricultura, mais pescas, mais indústria, a criar mais riqueza e a distribuí-la melhor, apoiando as micro, pequenas

e médias empresas.

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Uma política patriótica e de esquerda de valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos reformados e

pensionistas, de garantia do direito de todos à saúde, à educação, à cultura, à habitação, à proteção social, aos

transportes.

É este o caminho, é esta a alternativa para um Portugal com futuro e é por esta política que o PCP luta e

lutará, prosseguindo o objetivo de uma vida melhor para o povo português e do inalienável direito de decidir do

futuro da sua pátria.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Sobre a

resolução dos problemas do País, a ilustração que fez há pouco da autoestrada onde pode andar a 90, 100 ou

120 Km/h constituirá um problema para o País se o Governo decidir andar a 30 ou 40 Km/h nessa autoestrada

e muito mais constituirá um problema para o País se o Governo decidir fazer marcha-atrás nessa autoestrada,

como, por exemplo, está a fazer para a legislação laboral.

Queria também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que julgo que os portugueses não compreenderão que se

aumente a despesa para a NATO — sejamos claros —, que nunca se tenha problemas em disponibilizar dinheiro

para a banca, que se trabalhe para pôr o défice ainda mais abaixo do que aquilo que está previsto e que se

ande sempre a encolher e a dizer que é muito difícil investir na saúde, na educação, na cultura, na ciência, nos

transportes, no ambiente… Há opções claras que têm de ser feitas!

Gostava de dizer que, em termos de prioridades, Os Verdes consideram fundamental alavancar e investir na

atividade produtiva do País, no combate às assimetrias regionais, no combate à pobreza, que ainda grassa

neste País, nos serviços públicos, para que eles possam servir os cidadãos, e em melhores padrões ambientais.

Por isso, é necessário mais recursos, nomeadamente para prevenir e para combater a poluição, mas também

mais incentivos para estimular melhores comportamentos ambientais e é preciso mais participação das

populações, designadamente na área ambiental. É, pois, preciso uma avaliação de impacte ambiental no que

respeita à prospeção de petróleo ao largo de Aljezur e é preciso também uma avaliação ambiental estratégica

no que respeita ao novo aeroporto.

Mesmo para finalizar, Sr. Presidente, queria denunciar aqui, claramente, a forte demagogia que a direita

utilizou neste debate e que, infelizmente, é apanágio de todas as suas intervenções.

Para a direita, quando governou nada era possível; na oposição, tudo é possível! Mas cuidado, é o que se

pede aos portugueses, dado que este discurso não corresponde absolutamente nada à verdade, porque a direita

votou contra o aumento dos salários, votou contra o aumento das pensões, votou contra a reposição dos

feriados, votou contra as 35 horas de trabalho semanal, porque a direita votou contra tudo aquilo que servia para

repor dignidade e qualidade de vida aos portugueses.

Esta direita é mentirosa! Esta direita não dá para acreditar!

Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

Temos de promover uma alternativa! Os Verdes estão dispostos para promover uma política alternativa no

País.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A humanidade representa apenas 0,01% da biodiversidade mundial. E no período a que muitos

cientistas designam por Antropoceno, o ser humano já extinguiu três quartos das espécies de mamíferos e

metade da biodiversidade vegetal do mundo.

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Em Portugal, se é um facto que temos diminuído o desemprego, o défice e melhorado alguns indicadores de

reposição de rendimentos, é também factual que, no último mês, atingimos a capacidade máxima de

regeneração dos nossos ecossistemas. Ou seja, se todos os países tivessem os níveis de consumo de Portugal,

precisaríamos de dois planetas.

Estes dados são claros e preocupantes, pois estamos todos a viver a crédito. Sim, em Portugal, vivemos

acima das capacidades do planeta.

Levanta-se, assim, a questão: o que nos leva como nação, ano após ano, governo após governo, a

implementar políticas económicas tão devastadoras para o ambiente?

Assistimos, e assistiremos, neste debate sobre o Estado da Nação ao fenómeno de uma classe política em

claro estado de negação.

Negamos que continuamos a fazer crescer a economia à custa do bem mais precioso que temos: o ambiente.

O cenário é negro! Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente, todos os sistemas de águas subterrâneas do

País estão poluídos devido aos efeitos da agropecuária intensiva.

Nesta matéria, o Governo e o Parlamento têm andado de mãos dadas, incentivando e apoiando

financeiramente estes setores, porque para estes os resultados do produtivismo sobrepõem-se aos valores

ambientais.

A CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) manda, o Parlamento obedece, o Ministro do Ambiente

não se opõe e o Ministro das Finanças passa o cheque: eis a equação perfeita da política agrícola nacional. A

fatura da degradação galopante dos ecossistemas, essa, pagamo-la todos nós.

Pelo contrário, a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica apenas existe no papel, sem qualquer apoio

para a sua implementação. Trata-se de um paradoxo, na medida em que o País continua a não investir em

formas sustentáveis de produção de alimentos saudáveis, uma fileira em franco crescimento em toda a Europa

que Portugal não está a acompanhar. O debate sobre a agricultura em Portugal resume-se à quantidade dos

milhões que vamos ou não conseguir aos fundos comunitários.

O estado de negação reflete-se também no que diz respeito à política energética. É inegável que houve uma

mudança no discurso político. Se inicialmente a narrativa do Primeiro-Ministro e do Ministro do Ambiente

passava meramente por conhecer os recursos geológicos do País, hoje o Governo já assume a contradição de

querer descarbonizar a economia e cumprir as metas de Paris, explorando petróleo na costa portuguesa. Mas

mais incompreensível é estarem a ser ignorados os apelos das populações, dos municípios e da comunidade

científica para travar esta exploração.

Surpreendentemente, e em contracorrente, o Governo socorre-se dos pareceres da APA (Agência

Portuguesa do Ambiente), que não mais é que um departamento do Ministério da Economia, para nos fazer

acreditar que as opções energéticas do País são apenas técnicas e não políticas.

Também no turismo se vive o estado de negação. Queremos crescer a todo o custo e os resultados são a

gentrificação das cidades, o brutal aumento das rendas de quem nasceu e sempre viveu nos bairros e a

massificação insustentável da oferta turística. E a este cenário de desordenamento acresce a aposta errada do

Governo na construção do aeroporto do Montijo sem a realização de uma avaliação ambiental estratégica. Mais

uma vez, os valores ambientais estão a ser subjugados pelos interesses económicos.

Uma vez que a memória não é curta, é impossível não recordar os incêndios do ano passado. Os infratores

saem impunes, ainda não existem faixas de segurança em todo o território, os municípios, como já nos

habituaram, aliás, não querem assumir responsabilidades, os bombeiros operam sem os meios devidos, faltam

vigilantes da natureza e os sistemas de comunicação em casos de emergência não são fiáveis. Mas o problema

de raiz está na forma como olhamos para floresta: apenas como um mero bem económico em vez de a

encararmos como um ativo ecológico.

Mesmo a nível macroeconómico e financeiro, continuamos em estado de negação. Em vez de optarmos por

iniciar o processo de negociação da dívida externa, libertando assim o País do peso dos juros e acrescentando

liquidez à economia, aguardamos o aval dos omniscientes mercados e da omnipresente burocracia europeia.

Neste impasse, o Governo continua com dificuldades em financiar o Serviço Nacional de Saúde, em concretizar

o descongelamento na progressão das carreiras dos docentes e em priorizar, de uma vez por todas, o setor da

cultura.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, termino, alertando para o facto de

o défice que Portugal enfrenta ser, sobretudo, de natureza ecológica. De nada nos vale tentar solucionar as

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assimetrias entre regiões ou encontrar respostas do Estado para solucionar os problemas da saúde, da

educação, da pobreza, da violência e da intolerância, das desigualdades sociais e económicas, enquanto não

fizermos a mudança de paradigma de como vivemos, produzimos, consumimos e gerimos os recursos comuns.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Edite Estrela, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: O mundo está perigoso.

É esta a opinião de 60% dos inquiridos num estudo da Fundação Global Challenges, divulgado esta semana.

De facto, há cada vez mais conflitos armados, acentuam-se as desigualdades entre países, os problemas

ambientais agravam-se, o terrorismo é uma ameaça permanente e, como se isto não bastasse, há líderes que,

em vez de promoverem o equilíbrio mundial, geram instabilidade e tensão.

A cooperação multilateral parece obedecer a uma nova ordem mundial; as tradicionais alianças já não são o

que eram.

Assim vai o mundo, e a Europa não vai melhor.

Onde antes havia políticas de coesão e solidariedade, surgem agora egoísmos nacionalistas e, até,

desrespeito pelos direitos humanos. O discurso de Estado foi substituído pela demagogia, onde medram os

extremismos e o populismo. A União está dividida em matérias essenciais, de que o drama dos refugiados é o

exemplo mais visível. Também na Europa há uma crise de lideranças.

Já Einstein afirmava que «o mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o

mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer».

Neste contexto internacional, Portugal é considerado um porto de abrigo. É essa a imagem do nosso País lá

fora e é essa a opinião maioritária cá dentro, segundo dados do Eurobarómetro e de centros de estudos de

opinião.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Muito bem!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — As estatísticas confirmam que Portugal está melhor — como, aliás, já foi aqui

referido em várias intervenções — e tudo isto, todo este crescimento económico, redução do desemprego, etc.,

a par da reposição dos rendimentos e da consolidação das contas públicas, foi feito em pouco mais de dois

anos.

Este bom caminho tem de ser continuado com renovada ambição. Seria grande irresponsabilidade pôr em

causa o muito que se conseguiu.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Como disse recentemente o Sr. Primeiro-Ministro, «quando se está no bom

caminho, não se muda de caminho».

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Portugal granjeou admiração e respeito a nível internacional, porque mudou de

rumo, porque virou a página da austeridade, porque promoveu o crescimento económico, porque consolidou as

contas públicas, porque respeitou os seus compromissos internacionais.

Também por isso, temos de continuar este caminho, para fazer mais e melhor, para garantir bem-estar às

portuguesas e aos portugueses, para que os nossos jovens se possam realizar profissionalmente e contribuir

para o progresso do País e para continuarmos a ter mais crescimento, melhor emprego e mais igualdade, para

termos um Portugal ainda melhor!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Estamos no fim deste debate, mas justificam-se, ainda assim, algumas breves palavras finais.

Ouvimos os discursos do Sr. Deputado Fernando Negrão e da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, discursos

vindos das bancadas do PSD e do CDS, e dir-se-ia que estávamos perante uma viagem no tempo.

É que, pelo rol de desgraças que aqui trouxeram, dir-se-ia que estas intervenções tinham sido feitas em 2015,

porque são bem o retrato do estado catastrófico em que o Governo do PSD e do CDS deixou o País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda assim, com algumas falhas, porque se esqueceram de dizer que, em

2015, existiam estas desgraças todas mas que, para além disso, ainda havia salários cortados,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora!

O Sr. António Filipe (PCP): — … ainda havia pensões cortadas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … ainda havia uma carga fiscal muito maior sobre os rendimentos do trabalho,

ainda o IVA da restauração estava em 23%. E esqueceram-se dos despejos.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Pois é!

O Sr. António Filipe (PCP): — É que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, significativamente, esqueceu-se

dos despejos.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Mas há aqui também uma certa bipolaridade, que é a de dizerem «meus senhores, tenham cuidado, porque

com esta política que seguem, de reposição de rendimentos, ainda se arriscam a que haja uma tragédia, a que

haja um cataclismo económico e a que, qualquer dia, o País esteja na desgraça em que nós o deixámos».

Portanto, há uma contradição absoluta no discurso do PSD e do CDS.

Risos e aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o Orçamento?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, o que se conseguiu

nesta Legislatura, e para o qual o PCP deu uma contribuição de que muito nos orgulhamos,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! E os hospitais?!

O Sr. António Filipe (PCP): — … não nos descansa. Os sucessos conseguidos com a nossa contribuição

não nos descansam.

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Temos consciência das dificuldades de muitos portugueses, das dificuldades que os serviços públicos em

Portugal atravessam e pensamos, por isso, que é preciso ir mais longe.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Por isso é que também assinalamos contradições à política e ao discurso do Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os hospitais?!

O Sr. António Filipe (PCP): — É que o Governo, para fazer boa figura em Bruxelas e apresentar boas contas

do défice, faz má figura em Portugal.

Com a obsessão do défice, muito daquilo que está a ser utilizado, recursos públicos que estão a ser

canalizados fazem muita falta para a recuperação de atrasos muito grandes em matéria de educação, do Serviço

Nacional de Saúde e de um maior apoio social de que os portugueses carecem relativamente à satisfação de

direitos sociais, que são legítimos direitos dos portugueses,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fala, fala, fala, mas depois aprova sempre!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e cuja satisfação corresponde a expectativas que foram criadas e que não

podem ser defraudadas.

No final deste debate, queríamos deixar muito claro que os portugueses sabem que poderão continuar a

contar com o PCP em defesa dos seus direitos fundamentais,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esse é o discurso do João Ratão, que caiu no caldeirão!

O Sr. António Filipe (PCP): — … que nos orgulhamos da contribuição que demos…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E que contribuição?!

O Sr. António Filipe (PCP): — … para aquilo que melhorou nesta Legislatura, mas que não descansamos.

Consideramos que é possível ir mais longe e que é possível, coerentemente, levar a cabo uma política que

responda à satisfação de expectativas legítimas e direitos sociais fundamentais a que os portugueses têm direito.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: É comum dizer-se que a política é a arte do possível.

Mas, com este Governo, a política tem sido praticamente a arte do impossível. Em dois anos e meio de

Governo, o PS conseguiu reverter o essencial das políticas que a direita impôs ao País durante quatro anos e

avançar para um modelo de sociedade que coloca as pessoas e o seu bem-estar em primeiro lugar, com uma

atenção especial para os mais vulneráveis.

É por isso que não é possível falar do estado da Nação sem falar das questões concretas que tanto têm

contribuído para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Refiro-me diretamente à reversão de várias políticas

sociais, recuperando rendimentos e direitos, no mercado de trabalho, na família, na deficiência, na precariedade

e na pobreza e em tantas outras matérias.

Passo a apontar alguns exemplos.

Na Administração Pública, houve uma visão prioritária, inclusiva, assente na valorização dos seus

funcionários, pilar insubstituível de uma verdadeira reforma, em contraste com o desrespeito e humilhação

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constantes a que foram submetidos pelo Governo anterior; a recuperação das 35 horas de trabalho semanal; a

regularização dos trabalhadores precários.

No setor privado, destaco a defesa, promoção e agilização da negociação coletiva, dignificando o diálogo

social e alargando a proteção dos trabalhadores.

Os salários, por convenção, cresceram 2,6%, ao contrário do que aqui foi dito, e o salário mínimo nacional,

em três anos, teve um aumento de quase 15%, mais 75 €, o seu maior aumento de sempre.

Vozes do PS: — Muito bem.

Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Em matéria de combate à precariedade e à pobreza, registo o

descongelamento e sucessivos aumentos das pensões, aumento do complemento solidário para idosos e do

rendimento social de inserção; um reforço da proteção dos trabalhadores a recibo verde; alterações positivas

nas condições de acesso ao subsídio de desemprego; um aumento do IAS (indexante dos apoios sociais) e do

abono de família.

No que diz respeito à concertação social, saudamos a sua retirada do estado virtual, concretizando acordos

em defesa do trabalho digno. Nessa senda, prosseguiremos o nosso trabalho com a responsabilidade de

sempre, disponibilizando-nos para um debate que, preservando a coerência do acordo, ajude à sua

implementação.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — A verdade é que, direta ou indiretamente, a direita votou sempre contra

qualquer medida que combatesse a pobreza e a precariedade — salário mínimo, PREVPAP (Programa de

Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), transmissão de

estabelecimento, reposição de rendimentos, de feriados, de direitos —, anunciando sempre os piores

cataclismos. Não só não aconteceu nenhuma catástrofe,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah não?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E Pedrógão?!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — … como foram criados 300 000 novos postos de trabalho e o desemprego

desceu para níveis de há quase uma década, com uma assinalável descida do desemprego jovem, registando-

se também, num segmento tão complicado como o desemprego de longa duração, uma redução.

Estamos satisfeitos? Não, não estamos, nem nunca estaremos enquanto existirem desigualdades em

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos César, também do grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Último ano desta Legislatura — o caminho já está definido, mas não está inteiramente percorrido.

Justifica-se, pois, que, na procura da verdade, aqui fique, em síntese, registada a avaliação do PS dos riscos

em presença, dos sucessos alcançados e, do mesmo modo, da obra e das ambições por realizar.

Não nos perderemos em encómios em causa própria, como não nos perturbamos com o ruído de uma

oposição que outro projeto não tem que não seja o da negação.

Aplausos do PS.

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É preciso dizer: nem tudo o que fizemos foi tudo quanto havia para fazer e nem tudo o que fizemos foi bem

feito. Mas não faltamos à verdade aos portugueses, nem rompemos com a humildade recomendada se

dissermos que muito fizemos e que muito fizemos bem.

Aplausos do PS.

O Governo e o PS contaram, para isso, com o apoio e o impulso dos seus parceiros parlamentares, que

asseguraram a investidura do Governo e a execução de medidas resultantes das leis orçamentais. Contámos

com o seu apoio para partirmos donde partimos e para chegarmos onde chegámos. Isso significa que

partilhamos com eles os nossos sucessos, da mesma forma que repartimos as nossas dificuldades.

Continuaremos, certamente, esse trabalho, reforçando e reinventando, como temos feito, uma convergência

que nunca prejudicou e que nunca prejudicará a identidade e a autonomia de cada uma das forças políticas

envolvidas nessa cooperação que tão inovadora e tão recompensadora tem sido para o nosso País e para os

portugueses.

Aplausos do PS.

Sabemos que os êxitos que alcançámos não nos devem desviar da necessidade de respondermos com maior

prontidão às inquietudes e às dificuldades que ainda subsistem. Sabemos que os desafios continuam a ser

muitos, num País ainda sujeito a significativas limitações financeiras e perante um enquadramento externo que

não está isento de riscos e de ameaças.

Na verdade, de acordo com as projeções ainda ontem divulgadas pela Comissão Europeia, neste ano

Portugal terá um crescimento da sua economia superior quer ao do conjunto da União Europeia, quer ao da

zona euro, o que significa que estaremos a convergir com a Europa pelo segundo ano consecutivo e ao fim de

17 anos.

Aplausos do PS.

Mas não devemos, nem podemos, ignorar sinais que representam riscos para nós, desde os que podem

resultar do crescendo das tensões geopolíticas e da desunião na Europa, ao abrandamento das economias

europeias, à evolução em outras potências económicas, à recuperação de outros mercados de destino turístico

ou a alterações da política comercial global que afetam países destinatários das nossas exportações.

Bem gostaríamos que do eufemisticamente chamado «período de ajustamento» não tivesse resultado um

país ainda mais endividado, ao mesmo tempo que menos resistente e social e economicamente depauperado.

O Governo PSD/CDS foi o único da nossa história democrática que deixou ao Governo seguinte um produto

interno bruto inferior àquele que recebeu.

E bem gostaríamos também que as metas orçamentais que agora decorrem dos nossos compromissos

europeus permitissem uma trajetória mais suave de redução do défice e da dívida ou que outras soluções a

pudessem alterar. Mas é também certo que, no plano externo, o caminho que o Governo está a fazer certifica a

qualidade da nossa gestão, aumenta a confiança junto dos nossos interlocutores e prestigia, no plano

internacional, o projeto de governação da esquerda portuguesa.

Aplausos do PS.

Com o Governo anterior, a política deu prioridade à compressão orçamental, através da limitação, sem

critério, da economia e, sem sensibilidade, dos serviços públicos e prestações sociais. Com o atual Governo

confirmámos que havia uma alternativa: privilegiámos a dinamização económica e a proteção social, sem

descuidar a consolidação orçamental.

Os resultados destes quase três anos mostram que seguimos na direção mais avisada: não repetimos a

austeridade persecutória da direita, nem abraçámos tarefas impossíveis que comprometeriam a credibilidade da

esquerda. Com essa mudança, Portugal está melhor e a vida dos portugueses também.

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Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é nossa obrigação preparar o País para todas as contingências,

também nos cabe dar conta dos muitos aspetos positivos adquiridos, reconhecendo, embora, que, em muitos

casos, estamos ainda aquém do que a ambição de um Governo apoiado à esquerda reclama.

Por exemplo, recebemos um Serviço Nacional de Saúde em perda de capacidades, mas já estamos, como

hoje já se evidenciou, a inverter a degradação que se observava com melhores respostas, com mais

profissionais de saúde, com mais investimento, e, agora, com menos défice acumulado, menos pagamentos em

atraso e menos dívida. Sabemos, porém, que a recuperação tem de ser mais rápida e que as eficiências têm de

ser mais generalizadas.

Os resultados na educação dão-nos igualmente boas notícias. Por exemplo, o número de jovens que não

estuda nem trabalha está ao nível mais baixo de sempre. O abandono escolar diminuiu significativamente,

invertendo-se também a tendência de redução do insucesso escolar. Mas não nos satisfazemos, sabendo que

o combate ao défice das qualificações é uma tarefa que se confunde com os défices mais estruturais do nosso

País.

Conseguimos também alcançar a melhor posição dos últimos 14 anos no ranking mundial da competitividade

publicado já este ano. E os investidores dão nota dessa perceção: o stock de investimento estrangeiro cresceu

mais de 8000 milhões de euros desde 2015.

Em 2017, Portugal passou a ter, também, a melhor posição de sempre no ranking europeu de inovação.

Todavia, apesar de estarmos acima da média europeia em indicadores como a penetração da banda larga nas

empresas ou na produção de novos doutorados, o 14.º lugar que ainda ocupamos mostra que temos de

melhorar.

Depois de o investimento público ter subido, em 2017, três pontos percentuais do PIB, subirá este ano mais

quatro pontos, colocando-se acima do nível da Irlanda e da Itália. Mesmo assim, continuará abaixo da média da

zona euro, situação que se verifica desde 2012. O esforço terá, pois, de continuar.

Quando este Governo tomou posse, o volume de negócios dos vários setores caía, a confiança dos

consumidores estava no mínimo do ano e o clima económico no mínimo dos últimos nove meses. Era esse o

estado da Nação!

Com o atual Governo, a confiança dos consumidores está em máximos de 21 anos e o clima económico no

melhor valor dos últimos 16. A economia já cresceu 5,4%, o consumo privado 5,9%, o investimento 14,5% e as

exportações 14,7%. É este o estado que faz a diferença! São esses os resultados que nos dizem que estamos

no bom caminho!

Aplausos do PS.

É essa a verdade que destrói a ladainha acusatória e despudorada que aqui fizeram os líderes parlamentares

do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, o salário mínimo nacional e as pensões continuam a aumentar, tal como as

prestações sociais, particularmente as vocacionadas para o combate à pobreza infantil.

O rendimento disponível das famílias já cresceu 8%, valores que contrastam fortemente com a quebra de

5% registada durante o exercício do Governo anterior. Nos últimos dois anos, conseguimos que quase 400 000

pessoas deixassem de estar em de risco de pobreza e em situação de privação material severa. Mas são ainda

muitos os que permanecem nesse risco e que convocam a nossa atenção num País ainda com muitas

desigualdades.

Portugal é o país da zona euro que mais diminuiu o desemprego desde janeiro de 2016. Há menos 34 000

jovens desempregados do que havia no finado Governo do Deputado Fernando Negrão.

Aplausos do PS.

Mas há ainda muitos jovens desempregados e há, como o PS tem dito, muitos jovens que continuam

vulneráveis, que passam por vários empregos sempre numa condição temporária, adiando sonhos, decisões e

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compromissos, desde a compra de uma habitação à incerteza sobre ter ou não ter condição para ter um filho.

É, por isso e para isso, importante, a revisão da legislação laboral que agora está pendente na Assembleia da

República.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Não nos faltam, por tudo isso,

razões para nos orgulharmos do que fizemos e para nos mobilizarmos para o que falta fazer. O PS nunca faltará

aos portugueses, porque, se faltar, faltará de certeza uma agenda e um Governo da esquerda no nosso País.

Pensar para além do dia de hoje é a nossa obrigação, a nossa agenda — uma agenda longe de estar

esgotada! Trata-se de uma agenda de políticas reformistas que melhorem a eficiência e a estabilidade dos

regimes de proteção social, desde as funções públicas da saúde, às da educação, da segurança social, dos

transportes ou da habitação.

É uma agenda de políticas reformistas, do ordenamento do território à sustentabilidade ambiental, da

organização e garantias do trabalho à competitividade económica, das políticas de inovação às da ciência e da

incorporação tecnológica, da cultura, de qualificação das administrações públicas, de valorização dos nossos

recursos naturais desde a floresta ao mar.

Para tudo isso importa continuar a mobilizar as energias progressistas e, como o PS defende, um Estado

prestigiado e forte, que garanta a segurança interna e uma justiça próxima dos cidadãos, um Estado moderno,

ágil, eficaz, inteligente e estrategicamente empreendedor, que estimule a participação cívica e que contribua

para a coesão social e territorial.

É este o nosso comprometimento: superar as dificuldades, continuar os sucessos, prosseguir o caminho e

cuidar do futuro. É fazer da esquerda portuguesa um dos motivos do Portugal vencedor.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.

Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto, Pedro Siza Vieira.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto (Pedro Siza Viera): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final de 2015, o

Governo apresentou-se nesta Câmara para assumir um compromisso com Portugal que pode sintetizar-se desta

forma simples: assegurar a convergência com a Europa com mais coesão social e maior coesão territorial.

Era um compromisso sério e ambicioso, tão sério quanto claro. Ele implicava que a economia crescesse

acima da média da União Europeia, que se reduzissem as desigualdades sociais e se começassem a corrigir

os desequilíbrios regionais.

Era um compromisso tão ambicioso que muitos nesta Câmara o consideraram um sonho impossível, uma

promessa que, a ser cumprida, precipitaria o País na bancarrota.

Esse compromisso só pôde ser assumido, só pôde ser construído porque várias forças aqui representadas

entenderam que ele podia e devia ser formulado. E hoje, quando debatemos o estado da Nação, debateu-se

também o modo como esse compromisso foi sendo cumprido.

Não vivemos hoje um milagre, nem tudo está perfeito, mas alguns dados são incontroversos: a economia

cresce hoje mais do que a União Europeia. Ainda ontem, a Comissão Europeia apresentou as suas projeções

de crescimento para o final deste ano e, pela primeira vez numa década, assumiu que Portugal iria crescer mais

do que a União Europeia.

Aplausos do PS.

Este crescimento está assente em bases sólidas: no crescimento das exportações, no crescimento do

investimento. O investimento privado cresceu 9%, o investimento direto estrangeiro está em máximos de stock

de sempre. Pelos vistos, os investidores não receiam o Governo das esquerdas unidas.

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Aplausos do PS.

Também na frente da coesão social se pode fazer o balanço. As desigualdades não aumentaram, as

desigualdades reduziram-se. Aumentaram os salários e as pensões, não apenas o salário mínimo mas todos os

salários em Portugal. Aumentou o emprego, reduziu-se o desemprego, no maior nível conhecido na Europa. Em

todas as regiões do País o desemprego reduziu-se em 30% ou 40%. Reduziu-se o desemprego entre os jovens

à procura do primeiro emprego ou os desempregados de longa duração.

O mercado de trabalho funciona em bases mais justas. O Governo apresentou uma reforma da legislação

laboral que, pela primeira vez, pretende limitar o recurso e os fundamentos do contrato a termo, bem como a

sua duração.

Aplausos do PS.

Reduziu-se o abandono e o insucesso escolar para níveis que há poucos anos eram impensáveis. Reduziu-

se a população em risco de pobreza. Melhorou-se o saldo migratório que no ano passado, ao fim de muitos

anos, se tornou positivo. Melhoraram-se os indicadores de saúde e a esperança de vida dos portugueses e

demos passos firmes para aumentar o investimento empresarial no interior, forma de criar emprego que retenha

e atraia população.

Estes resultados não aconteceram por acaso, são a consequência daquele compromisso que, em 2015, foi

assumido nesta Câmara perante os portugueses e que foi sendo construído e renovado todos os anos.

Há quem veja outras coisas para além destes factos; há quem queira lançar luz sobre outros assuntos; quem

diga que entregou o País em bom estado, mas entregou um país cujo produto interno bruto tinha caído 6%. Só

no final deste ano teremos atingido novamente o produto interno bruto de há uma década. Foi uma década

perdida.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Há quem lamente a escassez de meios no Serviço Nacional de Saúde, mas foi quem reduziu em 1000

milhões de euros por ano a despesa pública em saúde.

Aplausos do PS.

Há quem apouque o apoio que se tem dado ao interior e proponha agora medidas fiscais de apoio ao

investimento no interior que em 2011 revogou, quando revogou o estatuto fiscal do interior.

Aplausos do PS.

Há mesmo quem fale da bomba-relógio da segurança social. Parece que está atrasado dois ou três anos,

está atrasado naquele tempo em que propunha uma redução das pensões a pagamento em 600 milhões de

euros.

Aplausos do PS.

Há quem, finalmente, diga que as necessidades são tantas, são novas, que proponha a criação de mais

défice para aumentar a despesa pública e quem diga que essa vontade só não é assumida porque o Governo

está agarrado a constrangimentos externos e pretende fazer boa figura perante Bruxelas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é o que o PCP e o Bloco de Esquerda dizem!

O Sr. Ministro Adjunto: — Mas a política orçamental que fazemos não decorre de constrangimentos

estrangeiros; decorre, pura e simplesmente, de ser uma boa política.

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Aplausos do PS.

A boa gestão financeira permitiu que, em 2018, vamos pagar menos 1000 milhões de euros de juros de dívida

pública do que pagávamos em 2015. É precisamente essa gestão financeira que tem libertado recursos para

aumentar a despesa no SNS em 700 milhões de euros já neste ano. É isso que tem permitido o reforço no

investimento na ciência, na educação e no investimento público.

A boa política económica permitiu a criação de mais de 300 000 empregos e, em consequência, o aumento

em 1600 milhões de euros das contribuições para a segurança social, tornando a segurança social mais sólida

e permitindo, sem sobressaltos, o aumento das pensões e das prestações sociais.

O crescimento económico permitiu o crescimento da receita fiscal, permitindo que possamos agora retomar

ritmos saudáveis de investimento público.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Boas contas são uma boa ideia. É porque temos hoje uma situação mais sólida e uma economia mais robusta

que podemos renovar a nossa ambição e encontrar novos objetivos: no reforço da ciência e da cultura, na

dignificação e rejuvenescimento da Administração Pública, no desenvolvimento do interior, na reconciliação da

vida familiar e da vida profissional, no regresso dos emigrantes, no reforço dos serviços públicos, nos

transportes, nas infraestruturas, na transição energética, na descarbonização da economia e na economia

circular.

Não podemos dar passos maiores do que a perna, mas o nosso passo é agora mais firme, mais seguro e

pode fazer-nos levantar novas ambições.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a clareza das opções do compromisso de 2015 — mais

crescimento, mais justiça social, mais coesão territorial — é totalmente obscura a vontade alternativa que aqui

foi expressa através dos reparos e críticas que foram colocados. Mas há algo que sabemos, e os portugueses

também sabem: a alternativa ao compromisso assumido em 2015 terá, seguramente, um sentido oposto ao que

foi percorrido, que não percorrerá o caminho da redução das desigualdades ou de relações laborais mais justas.

Não sabemos qual seria o caminho alternativo, mas sabemos que não passa pelo reforço dos direitos e da

situação social de quem vive do seu trabalho.

Por isso, não se ponha em causa o caminho percorrido até aqui. Só quem esteja interessado em pôr em

causa os resultados alcançados pode querer pôr em causa a base em que assentaram, e essa base também é

clara: justiça social e coesão territorial apoiam-se no crescimento económico; o crescimento económico

necessita de investimento e inovação; o crescimento económico gera empregos, mas esses empregos têm de

assentar em relações laborais mais justas e equilibradas e é preciso um governo forte para o impor; o

investimento no nosso futuro coletivo exige hoje uma boa gestão das contas públicas.

Essa foi a síntese que tornou possível o compromisso de 2015; é ela que tem vindo a permitir que venha

sendo honrado e nessa síntese pode assentar a vontade de formular novos objetivos. É isso que o Governo

pretende, é isso que os portugueses esperam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do estado da Nação.

Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo.

Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, tem expediente entrado na Mesa de que vos vai

informar.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, a proposta de lei n.º 142/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento,

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análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para

fins de investigação científica, incluindo as células estaminais, que baixa à 9.ª Comissão, e os projetos de lei

n.os 943/XIII (3.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no

ensino superior (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 945/XIII (3.ª) — Reforço da participação do IRS para os

municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão em conexão com a 5.ª Comissão, 946/XIII

(3.ª) — Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em

territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão

em conexão com a 11.ª Comissão, 947/XIII (3.ª) — Aumento do prazo de isenção do imposto municipal sobre

imóveis (IMI) para prédios urbanos para habitação própria e permanente situados em territórios do interior,

procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho

(CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão em conexão com a 11.ª Comissão e os projetos de resolução n.os 1763/XIII

(3.ª) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e

Beja (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1765/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do

aeroporto da Horta (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão e 1766/XIII (3.ª) — Ampliação da pista do aeroporto da

Horta (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, às 15

horas.

O primeiro ponto da agenda consta da apreciação conjunta, na generalidade, da petição n.º 410/XIII (3.ª) —

Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento do Estado

para 2018 (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) e dos projetos de resolução n.os 1660/XIII (3.ª) —

Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE),

1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como continue a

investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN) e 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da

aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo

da população, privilegiando a esterilização (PCP).

O segundo ponto da agenda consta da apreciação da petição n.º 243/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de uma

estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo (Comunidade Vida e Paz -

Instituição Particular de Solidariedade Social).

O terceiro ponto será preenchido pela apreciação conjunta da petição n.o 338/XIII (2.ª) — Solicitam isenção

de IVA nos serviços prestados nos centros e salas de estudo e explicações e dedução em sede de IRS enquanto

despesas de educação (João Miguel Rodrigues Cavaco e outros) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os

919/XIII (3.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e

apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP) e 921/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, de modo

a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de

explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP).

Do quarto ponto da agenda consta a apreciação conjunta das petições n.os 348/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção

de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos (Daniel Fortuna do Couto e

outros) e 402/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão

e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia (Associação dos Agentes

Técnicos de Arquitetura e Engenharia).

O quinto ponto da agenda será preenchido pelo debate conjunto da petição n.º 433/XIII (3.ª) — Solicitam a

adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal (Frederico Pinho de

Almeida e outros) e, na generalidade, dos seguintes diplomas:

Projeto de resolução n.º 1704/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação anual da qualidade das

refeições escolares e condições particulares para a contratação no caso das autarquias (CDS-PP);

Projeto de lei n.º 923/XIII (3.ª) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino

de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares

(PAN);

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Projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino

pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN);

Projeto de lei n.º 925/XIII (3.ª) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas

máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares

saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN);

Projeto de resolução n.º 1718/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura

orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a

defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN);

Projeto de resolução n.º 1719/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias

ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos

Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN);

Projeto de lei n.º 530/XIII (2.ª) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa

de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 531/XIII (2.ª) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis

nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 532/XIII (2.ª) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal

nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de

março (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar,

através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes);

Projeto de resolução n.º 1720/XIII (3.ª) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os

Verdes);

Projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP);

Projeto de resolução n.º 1728/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a

produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE);

Projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE).

Do sexto ponto da agenda consta a apreciação, conjuntamente com a petição n.º 460/XIII (3.ª) — Não Adoto

este Silêncio – adoções ilegais da IURD e abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (Anabela da

Piedade e outros), do projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª) — Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente

para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções

ilegais na IURD (CDS-PP) e do projeto de resolução n.º 1729/XIII (3.ª) — Constituição de uma Comissão

Eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente

encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e

proteção de crianças e jovens (PSD), na generalidade.

Em sétimo lugar, apreciaremos a petição n.º 483/XIII (3.ª) — Solicita adoção de medidas para encontrar

Américo Sebastião, cidadão português, desaparecido em Moçambique (Maria de Salomé da Luz Pereira

Sebastião e outros).

Por último, temos a proposta de resolução n.º 67/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional que institui a

Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República

Dominicana, à qual não foi atribuído tempo para discussão.

No final do debate, haverá votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 2 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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