I SÉRIE — NÚMERO 107

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Neste sentido, votei contra a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª), que altera a Lei de Finanças Locais, votei

favoravelmente a assunção pelo Plenário das votações realizadas na COFMA (pois votei precisamente de

acordo com o expresso nesta declaração de voto, logo o Plenário assumiu a minha votação em especialidade)

e votei contra a votação final global desta Lei.

Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e o projeto de lei n.º 383/XIII

(2.ª), bem como sobre a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª):

Portugal é um país demasiado centralizado, que precisa de avançar muito e decisivamente na

descentralização para autarquias locais.

O PSD esteve bem em propor iniciativas de descentralização, bem como em se dispor para construir, com o

Governo, compromissos para uma reforma. O PSD fê-lo agora, como na primeira parte da Legislatura. Uma

efetiva reforma estrutural de descentralização, de que o País muito precisa, poderia ganhar em legitimidade,

qualidade e durabilidade se assente em compromissos pluripartidários largamente maioritários.

Foi o PSD — e bem — que, na atual Legislatura, teve a iniciativa de apresentar propostas ambiciosas de

descentralização. Deu, assim, sequência às suas ações no anterior Governo, em que realizou uma efetiva

descentralização nas áreas da educação, da cultura, da saúde e dos transportes para municípios e entidades

intermunicipais.

Aquelas condições de apoio político alargado, esta experiência recente e o forte processo de equilíbrio das

contas públicas nacionais e locais verificado desde 2012 constituíam uma excelente oportunidade para se

conceber e implementar uma efetiva reforma estrutural de descentralização.

Nestes meses, pude testemunhar como o PSD se empenhou em contribuir para que o País aproveitasse

esta oportunidade.

Infelizmente, parece-me que, por falta de visão, vontade e capacidade do atual Governo, esta é afinal uma

oportunidade perdida.

Votando as propostas de lei-quadro de transferência de competências e de revisão da Lei das Finanças

Locais, a Assembleia da República conclui o essencial da sua intervenção no «processo de descentralização»

alegadamente em curso. Mas o que o Parlamento aprovou não é particularmente inspirador, sobretudo porque

muda e melhora efetivamente muito pouco na organização do Estado e no serviço às pessoas; e ainda porque

contém alguns riscos relevantes, e outros tantos erros.

Em primeiro lugar, a lei-quadro aprovada em si não muda nada, porque quaisquer transferências de

competências ficam dependentes de novos atos legislativos, a aprovar mais tarde. Na verdade, esta lei-quadro

é até desnecessária, porque a Lei n.º 75/2013 bastava para o mesmo efeito. Depois, porque, no elenco de novas

competências a transferir-mais-tarde (emagrecido face às propostas iniciais), encontramos essencialmente

competências auxiliares (designadamente, fazer a manutenção e a limpeza de edificado e equipamentos,

disponibilizar pessoal auxiliar administrativo e apoio logístico). Mas não encontramos uma transferência da

efetiva responsabilidade de gestão dos principais serviços públicos em causa.

Não será surpreendente a frustração dos cidadãos que, depois de ouvirem da alegada «descentralização

nos cuidados de saúde primários e no ensino básico e secundário» e ao interpelarem a respetiva câmara

municipal sobre a oferta ou condições de funcionamento daqueles serviços, receberão como resposta que o

município não gere ou organiza o serviço, não decide a oferta, mas somente disponibiliza à escola ou ao ACES

alguns serviços auxiliares ou de apoio como obras, limpeza, pessoal administrativo ou transportes. Mesmo se

aprovados e completamente executados os futuros decretos-leis que transferirão aquelas competências

referidas na lei-quadro, a organização do Estado, os serviços aos cidadãos e as vidas das pessoas não ficarão

sensivelmente melhor.