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19 DE JULHO DE 2018

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com as contribuições dos trabalhadores os fundos privados de pensões aumentassem os seus lucros, o Grupo

Parlamentar do PCP rejeita qualquer iniciativa que possa abrir a porta a esta realidade.

O PCP defende que a segurança social deve ser (como é) pública, universal e solidária, não devendo estar

ao serviço de interesses económicos e financeiros, não devendo estar sob alçada de interesses privados, nem

ser transformada num negócio.

A Deputada do PCP, Diana Ferreira.

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Relativa ao projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que

aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE) [votado na reunião plenária de 29

de março de 2018 — DAR I Série n.º 66 (2018-03-30)]:

É amplamente reconhecida a necessidade do aumento do financiamento público nas instituições do ensino

superior público (IESP), que se confrontam hoje com um crónico subfinanciamento, fruto das opções políticas

de sucessivos governos. Tendo em conta esta realidade, o PCP interveio por diversas ocasiões e apresentou

várias iniciativas que permitem a resolução destes problemas.

No entanto, considera o PCP que não é alterando os regimes de avaliação que se alteram as necessidades

das instituições, que se elimina a precariedade docente e que se criam as necessárias respostas a nível de ação

social. Pelo contrário, tal consubstanciaria a total desresponsabilização política do Governo face à situação que

está criada.

Cumpre às instituições cumprirem a lei e contratarem com vínculo efetivo todos os docentes necessários ao

seu funcionamento, tal como compete ao Governo transferir as verbas necessárias para esse fim. Foi com essa

intenção que o PCP apresentou uma proposta no Orçamento do Estado para 2018 e o projeto de lei do

financiamento do ensino superior.

O PCP sempre defendeu o reforço da ação social escolar (ASE) e, por isso, apresentou várias iniciativas que

alteravam todo o regime jurídico da ASE e outra que vai ao encontro do que o projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª)

promove, a construção e adaptação de residências para estudantes, recorrendo a uma ferramenta que o PCP

considera ser mais adequada e não suscita as contradições da iniciativa do BE, presentemente em análise.

Considera, ainda, o PCP que a avaliação das instituições não deverá ser aferida através dos seus saldos de

gerência, em especial, com as grandes diferenças que existem entre instituições. Além disso, os próprios

eventuais atrasos que possam ocorrer por parte da tutela para as IESP podem gerar saldos de gerência

artificialmente inflacionados, caso tal ocorra em fase terminal do ano civil que não permita a sua devida utilização

em tempo útil.

Assim, o PCP defende o reforço do financiamento do ensino superior, o respeito pelo direito dos

trabalhadores a um contrato de trabalho e uma ASE que cumpra o seu propósito por via dos instrumentos legais

que são mais adequados à resolução dos problemas de fundo que afetam o ensino superior público. Por isso, o

PCP se absteve no projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que

aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE).

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

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Relativa ao voto n.º 421/XIII (3.ª) — De condenação pelas barreiras colocadas no combate ao trabalho

escravo no Brasil, apresentado pelo PAN [votado na reunião plenária de 20 de outubro de 2017 — DAR I Série

n.º 11 (2017-10-21)]:

O crescente desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, em que se insere o recurso à escravatura, é

consequência direta do agravamento da exploração do trabalho que caracteriza o sistema capitalista, assumindo

particular gravidade a expressão que atinge no contexto da sua crise estrutural.

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