I SÉRIE — NÚMERO 107

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Foi também com a apresentação de uma iniciativa do PCP, em abril de 2017, que culminou na Portaria n.º

146/2017, que ficaram definidos a forma e os prazos para a realização do levantamento dos centros de recolha

animal e das necessidades existentes, como condição prévia à execução da sua construção ou

redimensionamento, de forma a assegurar que o País fique dotado de uma rede de centros de recolha animal

capaz de dar resposta aos objetivos fixados na lei.

Nesse sentido, o PCP apresenta o projeto de resolução hoje em discussão, que visa a avaliação do impacto

da Lei n.º 27/2016. Estão em falta os resultados do relatório de avaliação sobre o impacto da Lei.

É fundamental que se adotem as medidas necessárias para que se cumpram os prazos e objetivos

legalmente determinados.

Os centros oficiais de acolhimento de animais são um instrumento fundamental e temos, por todo o País,

alguns exemplos de boas práticas de tratamento e cuidados a animais errantes, que demonstram que é possível

não recorrer ao abate como solução para o problema,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — … mas ainda temos um longo caminho a percorrer até à uniformização dos

procedimentos em todas as regiões.

Reforçamos a necessidade de uma dinâmica articulação entre o Governo, as autarquias, as associações de

proteção animal e as organizações não governamentais de ambiente para que a legislação seja concretizada.

Sabemos que passar de um paradigma de abate para uma lógica de esterilização implica envolvimento da

população e investimento do Estado. É fundamental promover campanhas de sensibilização para a esterilização

de animais, como forma de controlo da reprodução, junto das famílias, sobretudo das mais carenciadas. Todos

aqueles que optam por ter um animal de estimação, independentemente da sua condição económica, devem

ter um serviço público e de veterinária com esterilização e vacinação gratuita dos animais.

Entendemos que deve haver um reforço efetivo da proteção dos animais, através de uma adequada

fiscalização do cumprimento das disposições legais que salvaguardam o seu bem-estar, dotando as autoridades

competentes dos recursos materiais e humanos necessários para que estas funções fiscalizadoras possam ser

asseguradas de forma adequada.

Na verdade, de pouco servirá aperfeiçoar as leis de proteção dos animais se não forem criadas as condições

adequadas para que as disposições constantes na legislação sejam levadas à prática e se traduzam numa real

e efetiva proteção dos animais.

A intervenção do PCP tem como principal objetivo pugnar pelo cumprimento integral da Lei n.º 27/2016 pelo

Governo, na perspetiva da salvaguarda do bem-estar animal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria

Albernaz, do Partido Socialista.

A Sr.ª Rosa Maria Bastos Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção

com uma saudação aos cidadãos peticionários, que, com o seu gesto, mostram a vitalidade da participação

cívica na democracia representativa.

A Lei n.º 27/2016, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais

e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a

esterilização, foi um passo importante, envolvendo movimentos associativos e as organizações não

governamentais de ambiente e proteção animal, porque isto não pode ser só prática do direito penal, deve ser

também uma cultura cívica.

Foi reconhecido o papel fundamental das autarquias como entidades da Administração melhor colocadas no

terreno, pois são responsáveis pela identificação de necessidades e gestão local, iniciando uma estratégia de

opção pela esterilização como prioridade.

Com o Despacho n.º 3283/2018, o Governo disponibilizou o apoio financeiro para centros oficiais municipais

ou intermunicipais. Desejamos que aumente o número expressivo de concelhos que ainda não têm um centro