I SÉRIE — NÚMERO 107

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Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, abstiveram-se no projeto de resolução n.º 572/XIII

(2.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, destinado a criar um plano plurianual para o fim das propinas nas

instituições de ensino superior públicas, e votaram contra o projeto de resolução n.º 692/XIII (2.ª), de iniciativa

do Partido Comunista Português, que recomenda o fim das propinas no ensino superior público, não

representando este sentido de voto a discordância com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa

das propostas.

Desse modo, reconhecem os Deputados signatários da presente declaração, de forma clara e inequívoca,

que é necessário desonerar, progressivamente, os estudantes do ensino superior público e os seus familiares

do pagamento do valor devido de propina, procurando, desse modo, garantir uma maior igualdade no acesso e

frequência desse nível de ensino. Nesta Legislatura, foram já dados sinais relevantes nesse sentido, com o

congelamento sucessivo do teto máximo de propina do 1.º ciclo, com a introdução de um sistema de faseamento

para o pagamento das propinas e com o reforço de apoios e medidas de ação social escolar.

O nosso País deve estar empenhado na consagração do desígnio constitucionalmente previsto de

progressiva gratuitidade da formação superior, contribuindo para reduzir os obstáculos à entrada e à

permanência neste grau de ensino, com a noção plena da sua importância no nosso desenvolvimento coletivo.

Contudo, é necessário que sejam criadas condições para que essas garantias sejam obtidas de forma

permanente e sem comprometer o financiamento do sistema de ensino superior e das suas instituições, o que

não parece estar assegurado com a aplicação das medidas constantes das iniciativas em apreço.

Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Álvaro Batista, Hugo Lopes Soares e

Sandra Pereira, pelos Deputados do PS André Pinotes Batista, Pedro do Carmo, Luís Graça, Carla Tavares,

Miguel Coelho, Ascenso Simões e Fernando Rocha Andrade, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelos

Deputados do CDS-PP Ana Rita Bessa e Nuno Magalhães e pelos Deputados do PCP Ana Mesquita e João

Dias não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.