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19 DE JULHO DE 2018

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de recolha oficial legalizado e, por isso, apoiamos o programa que o Governo criou para a construção e

modernização de centros de recolha oficiais, com a verba de 1 milhão de euros.

Assim, importa referir que o Governo e as câmaras municipais têm encetado os esforços necessários e

possíveis, por forma a dar cumprimento aos prazos e objetivos previstos nos diplomas em questão.

Por este motivo, achamos acertado aguardar um levantamento das reais necessidades no final dos dois anos

programados, antes de trilhar novos passos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos seguros de que esta realidade está e continuará a ser

devidamente acompanhada e, se necessário, serão ponderadas medidas adicionais para cumprir a Lei n.º

27/2016, de modo a que o bem-estar animal e a política de esterilização possam estar o mais disseminados

possível pelo território nacional.

Neste momento, é esse o objetivo do Partido Socialista, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do

Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Patrícia Fonseca, do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os

mais de 6000 peticionários que vêm solicitar a inscrição de verbas no Orçamento do Estado para 2018 para a

esterilização de animais errantes.

Esta petição poderia parecer extemporânea, pois o Orçamento do Estado para 2018 já foi aprovado, e o CDS

votou favoravelmente todas as medidas que diziam respeito à esterilização de animais errantes e ao reforço de

verbas para esse efeito, mesmo aquelas que foram rejeitadas e mesmo tendo o Bloco de Esquerda votado

contra todas as nossas propostas de alteração ao Orçamento do Estado.

Só que, de facto, esta petição não é extemporânea, porque deu entrada em 2 de novembro, em plena

discussão do Orçamento do Estado para 2018, e porque as medidas que foram anunciadas e postas em prática

se têm revelado insuficientes, nomeadamente pelo atraso, quer na sua operacionalização, quer também por

falta de adesão dos municípios.

O prazo para o fim dos abates nos canis e gatis termina em setembro deste ano e o prazo para a adaptação

dos centros de recolha já deveria ter terminado.

Aquilo a que assistimos aqui, Srs. Deputados, é a uma manobra que os partidos que suportam o Governo já

nos habituaram: fazem oposição na rua, o Governo faz anúncios e pouco ou nada acontece.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Depois, daqui a uns meses, vêm e votam favoravelmente o Orçamento

do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Bastos Albernaz.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Da parte do CDS, manteremos a nossa posição de sempre, coerente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Aprovámos a Lei que determinou o fim dos abates de animais errantes,

votámos favoravelmente as propostas de alteração ao Orçamento do Estado e criticamos as medidas que não

são implementadas pelo Governo.

Quanto aos projetos aqui apresentados, com esta petição, concordamos com a necessidade de

apresentação à Assembleia do relatório que está previsto na Resolução da Assembleia da República n.º

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