19 DE JULHO DE 2018

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A Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e

Acompanhamento 2009-2015 distribuiu os seus objetivos em dois eixos, sendo que o Eixo 1 era relativo ao

conhecimento do fenómeno, informação, sensibilização e educação e o Eixo 2 era sobre a qualificação da

intervenção. Constava ainda desta Estratégia a realização de uma avaliação feita em três momentos: uma

avaliação inicial, correspondente a um diagnóstico da situação; uma avaliação ao longo do processo, numa

lógica de monitorização; e uma avaliação final do impacto da Estratégia. Só em 2017, com mais de um ano de

atraso, foi divulgada a avaliação final por parte do atual Governo.

Mas já em julho de 2015 tínhamos conhecido a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, que aprovou

a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031, onde constava a medida «fomentar o

aumento de soluções de alojamento para os sem-abrigo».

Apesar de termos bons documentos, como a Estratégia Nacional, a verdade é que não conseguimos sempre

implementar as metas que todos partilhamos e que passam por devolver a dignidade às pessoas sem-abrigo. É

esse o nosso empenho.

Saudamos a apresentação desta petição. É mais uma ocasião para o debate público ocorrer, certos de que,

aqui, na Assembleia, em nome da nossa competência de fiscalização e acompanhamento da tarefa do Governo,

de assegurar que isso seja plenamente alcançado, não deixaremos de acompanhar este assunto, atribuindo-lhe

a prioridade e a urgência que tem, porque se refere precisamente àqueles que, entre nós, estão em situação

mais debilitada e que requerem e exigem, com toda a justiça, que a sua dignidade seja retomada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do

PS.

O Sr. JoséRuiCruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários da Comunidade Vida e Paz que se encontram a assistir à sessão plenária.

O Partido Socialista reconhece e congratula-se com a iniciativa da sociedade civil, aqui representada pela

Comunidade Vida e Paz, para a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em

situação de sem-abrigo, em particular porque se trata de uma questão que a todos deve perturbar, mas também

porque esta é uma das preocupações centrais do Governo do Partido Socialista em matéria de proteção social.

E tanto assim é que foi aprovada, em sede de Conselho de Ministros, a Resolução n.º 107/2017, de 25 de julho,

que implementa a ENIPSSA — Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.

Esta Estratégia visa consolidar uma abordagem de prevenção e intervenção centrada nas pessoas em

situação de sem-abrigo, para que ninguém tenha de viver na rua por ausência de uma resposta ao seu problema.

Recordemos que o anterior Governo do PSD/CDS interrompeu abruptamente a anterior Estratégia, à

semelhança, aliás, do que fez com outras importantes estratégias de promoção das condições de vida dos

portugueses, como foi o caso do fim abrupto do programa Novas Oportunidades.

A referida Estratégia assenta em três eixos fundamentais: a promoção do conhecimento do fenómeno das

pessoas em situação de sem-abrigo; o reforço de uma intervenção promotora da integração das pessoas em

situação de sem-abrigo; e a coordenação, monitorização e avaliação da Estratégia.

Estes três eixos são executados em planos de ação bienais, onde estão perfeitamente definidos objetivos e

atividades, bem como metas, indicadores, orçamentos, calendário e responsáveis pela sua execução.

Além do mais, foi criada uma Comissão Interministerial, que integra representantes dos diversos ministérios,

reforçando a natureza transversal da Estratégia, visível, desde logo, na aprovação de um Plano de Ação com

um orçamento bienal de mais de 60 milhões de euros.

Este Plano de Ação foi homologado pelo Ministro do Trabalho, em 30 de novembro de 2017, e tem como

foco medidas no âmbito do acolhimento residencial, do alargamento e integração da intervenção na área da

saúde e da formação e integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo.

Trata-se, portanto, de uma Estratégia Nacional que espelha a preocupação do Governo com as políticas

públicas de proteção social aos mais desfavorecidos.

É uma importante Estratégia, não apenas pelos meios financeiros que mobiliza mas pela sua abordagem

inovadora quanto ao conhecimento do fenómeno e quanto à prevenção e integração das pessoas em situação