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I SÉRIE — NÚMERO 107

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3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24

de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, do mesmo modo, a rejeição, na generalidade, do projeto de lei prejudica a sua votação na

especialidade e final global.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 770/XIII (3.ª) — Revoga a revisão do regime jurídico do

arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre

esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª) — Altera o Código

Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção

antenupcial (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o

regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, relativo ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas

particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

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