I SÉRIE — NÚMERO 107

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amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas

e habitações particulares (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao

projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, sobre esta votação, entregarei uma

declaração de voto, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo

ao projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões

administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua

execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

O Sr. João Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as duas últimas votações, o PCP fará

uma declaração de voto oral no final das votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo ao projeto de lei n.º 820/XIII (3.ª) — Cria o Observatório Técnico Independente para análise,

acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo ao projeto de resolução n.º 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença

obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos

(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.